Decreto s/nº de 13/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 51.832.137,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, incisos I, alíneas "a" e "b", II e XXIV, alínea "a", da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, e no § 1º do art. 55 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 51.832.137,00 (cinquenta e um milhões, oitocentos e trinta e dois mil, cento e trinta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 18.832.137,00 (dezoito milhões, oitocentos e trinta e dois mil, cento e trinta e sete reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes
Unidade: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

ANEXO I Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/ Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
0750     Apoio Administrativo              2.220.000 
    ATIVIDADES               
26 122 0750 2000  Administração da Unidade               2.220.000  
26 122 0750 2000 0001 Nacional              2.220.000 
      90 100 2.220.000 
    TOTAL - FISCAL              2.220.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.220.000 

Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes
Unidade: 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

ANEXO I Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/ Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
1463     Qualidade dos Serviços de Transporte              4.800.000 
    ATIVIDADES               
26 125 1463 2346  Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros               4.800.000  
26 125 1463 2346 0001 Nacional              4.800.000 
      90 650 4.800.000 
    TOTAL - FISCAL              4.800.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.800.000 

Órgão: 41000 - Ministério das Comunicações
Unidade: 41903 - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL

ANEXO I Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/ Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
8025     Inovação Tecnológica em Telecomunicações              33.000.000 
    ATIVIDADES               
24 122 8025 2272  Gestão e Administração do Programa               3.000.000  
24 122 8025 2272 0001 Nacional              3.000.000 
      90 680 2.200.000 
      90 680 800.000 
24 572 8025 4333 Fomento ao Desenvolvimento de Processos e Produtos Inovadores Voltados às Telecomunicações              5.582.411 
24 572 8025 4333 0001 Nacional              5.582.411 
      90 680 1.577.589 
      90 680 4.004.822 
24 572 8025 4343 Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações na Fundação CPqD              24.417.589 
24 572 8025 4343 0001 Nacional              24.417.589 
      50 680 15.564.572 
      50 680 8.853.017 
    TOTAL - FISCAL              33.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              33.000.000 

Órgão: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
Unidade: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO I Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/ Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
0750     Apoio Administrativo              1.946.837 
    ATIVIDADES               
18 122 0750 2000  Administração da Unidade               1.946.837  
18 122 0750 2000 0001 Nacional              1.946.837 
      90 174 946.837 
      90 174 411.031 
      90 650 588.969 
    TOTAL - FISCAL              1.946.837 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.946.837 

Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional
Unidade: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO I Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/ Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
0379     Desenvolvimento da Agricultura Irrigada              2.368.600 
    ATIVIDADES               
20 606 0379 2B69  Promoção da Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER               2.368.600  
20 606 0379 2B69 0001 Nacional              2.368.600 
      90 100 2.368.600 
    TOTAL - FISCAL              2.368.600 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.368.600 

Órgão: 56000 - Ministério das Cidades
Unidade: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB

ANEXO I Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/ Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
1295     Descentralização dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros              700.000 
    ATIVIDADES               
15 122 1295 2272  Gestão e Administração do Programa               700.000  
15 122 1295 2272 0043 No Estado do Rio Grande do Sul              700.000 
      90 250 700.000 
    TOTAL - FISCAL              700.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              700.000 

Órgão: 56000 - Ministério das Cidades
Unidade: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

ANEXO I Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/ Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
1295     Descentralização dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros              6.796.700 
    ATIVIDADES               
15 453 1295 2843  Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros               6.796.700  
15 453 1295 2843 0001 Nacional              6.796.700 
      90 650 6.796.700 
    TOTAL - FISCAL              6.796.700 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.796.700 

ANEXO II

Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes
Unidade: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

ANEXO II Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/ Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
1457     Vetor Logístico Centro-Norte              2.220.000 
    PROJETOS               
26 783 1457 7M59  Construção da Ferrovia Norte-Sul - Trecho Belém/PA - Anapólis/GO               2.220.000  
26 783 1457 7M59 0001 Nacional              2.220.000 
      90 100 2.220.000 
    TOTAL - FISCAL              2.220.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.220.000 

Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes
Unidade: 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

ANEXO II Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/ Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
1463     Qualidade dos Serviços de Transporte              4.800.000 
    ATIVIDADES               
26 125 1463 2346  Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros               4.800.000  
26 125 1463 2346 0001 Nacional              4.800.000 
      90 650 4.800.000 
    TOTAL - FISCAL              4.800.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.800.000 

Órgão: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
Unidade: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO II Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/ Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
0104     Recursos Pesqueiros Sustentáveis              1.340.000 
    ATIVIDADES               
18 125 0104 2946  Fiscalização Ambiental das Atividades do Setor Pesqueiro               700.000  
18 125 0104 2946 0001 Nacional              700.000 
      90 174 700.000 
18 542 0104 2C99 Avaliação do Potencial Sustentável e Monitoramento dos Recursos Vivos Marinhos - REVIMAR              170.000 
18 542 0104 2C99 0001 Nacional              170.000 
      90 174 170.000 
18 541 0104 6016 Manejo Integrado dos Recursos Aquáticos na Amazônia - AquaBio              440.000 
18 541 0104 6016 0001 Nacional              440.000 
      80 195 440.000 
18 541 0104 8352 Elaboração de Planos de Gestão e de Recuperação para Recursos Pesqueiros              30.000 
18 541 0104 8352 0001 Nacional              30.000 
      90 174 30.000 
0508     Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Genéticos              338.100 
    ATIVIDADES               
18 542 0508 4969  Controle, Monitoramento, Triagem, Recuperação e Destinação de Animais Silvestres               338.100  
18 542 0508 4969 0001 Nacional              338.100 
      90 174 338.100 
0999     Reserva de Contingência              148.969 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  Reserva de Contingência               148.969  
99 999 0999 0998 0101 Recursos Provenientes de Receitas Próprias e Vinculadas              148.969 
      99 141 148.969 
1346     Qualidade Ambiental          119.768 
    ATIVIDADES               
18 542 1346 8496  Apoio à Estruturação dos Sistemas Estaduais de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos - P2R2               119.768  
18 542 1346 8496 0001 Nacional              119.768 
      90 174 69.768 
      90 174 50.000 
    TOTAL - FISCAL              1.946.837 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.946.837 

Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional
Unidade: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO II Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/ Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
0101     Qualificação Social e Profissional              10.000 
    ATIVIDADES               
11 333 0101 4786  Capacitação e Monitoramento da Juventude Rural (Projeto Amanhã)               10.000  
11 333 0101 4786 0020 Na Região Nordeste              10.000 
      90 100 10.000 
0379     Desenvolvimento da Agricultura Irrigada              2.319.100 
    ATIVIDADES               
20 606 0379 2B69  Promoção da Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER               2.058.000  
20 606 0379 2B69 0001 Nacional              2.058.000 
      90 100 2.058.000 
20 607 0379 6566 Estudos para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada              184.100 
20 607 0379 6566 0001 Nacional              184.100 
      90 100 184.100 
    PROJETOS               
20 607 0379 5346  Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Ceraíma com 408ha no Estado da Bahia               59.000  
20 607 0379 5346 0029 No Estado da Bahia              59.000 
      90 100 59.000 
20 607 0379 5458 Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Formosinho com 448ha no Estado da Bahia              18.000 
20 607 0379 5458 0029 No Estado da Bahia              18.000 
      90 100 18.000 
1305     Revitalização de Bacias Hidrográficas em Situação de Vulnerabilidade e Degradação Ambiental              30.000 
    ATIVIDADES               
18 542 1305 4538  Monitoramento da Qualidade da Água nas Bacias do Rio São Francisco e do Parnaíba               30.000  
18 542 1305 4538 0001 Nacional              30.000 
      90 100 30.000 
1343     Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura              9.500 
    PROJETOS               
20 602 1343 5372  Implantação de Unidade de Beneficiamento de Pescado               9.500  
20 602 1343 5372 0029 No Estado da Bahia              9.500 
      90 100 9.500 
    TOTAL - FISCAL              2.368.600 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.368.600 

Órgão: 56000 - Ministério das Cidades
Unidade: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB

ANEXO II Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/ Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
1295     Descentralização dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros              700.000 
    ATIVIDADES               
15 122 1295 2272  Gestão e Administração do Programa               700.000  
15 122 1295 2272 0043 No Estado do Rio Grande do Sul              700.000 
      90 250 700.000 
    TOTAL - FISCAL              700.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              700.000 

Órgão: 56000 - Ministério das Cidades
Unidade: 56901 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET

ANEXO II Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
0660     Segurança e Educação de Trânsito: Direito e Responsabilidade de Todos              6.796.700 
    ATIVIDADES               
15 122 0660 2272  Gestão e Administração do Programa               2.129.700  
15 122 0660 2272 0001 Nacional              2.129.700 
      90 174 2.129.700 
15 572 0660 4398 Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento na Área de Trânsito              1.962.000 
15 572 0660 4398 0001 Nacional              1.962.000 
      90 174 1.962.000 
15 452 0660 4414 Educação para a Cidadania no Trânsito              1.480.000 
15 452 0660 4414 0001 Nacional              1.480.000 
      90 174 1.480.000 
15 128 0660 6622 Capacitação de Profissionais do Sistema Nacional de Trânsito              775.000 
15 128 0660 6622 0001 Nacional              775.000 
      90 174 775.000 
15 452 0660 8028 Fortalecimento Institucional dos Órgãos e Entidades do Sistema Nacional de Trânsito - SNT              450.000 
15 452 0660 8028 0001 Nacional              450.000 
      90 174 450.000 
    TOTAL - FISCAL              6.796.700 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.796.700