Decreto s/nº de 13/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 15.512.187,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea "a", e XX, alínea "c", item "1", e § 1º, da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 15.512.187,00 (quinze milhões, quinhentos e doze mil, cento e oitenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

Órgão: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Unidade: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANEXO I Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/ Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
0362    Desenvolvimento Sustentável das Regiões Produtoras de Cacau              1.997.074 
    ATIVIDADES               
20 572 0362 2127  Geração de Tecnologia para o Desenvolvimento das Regiões Produtoras de Cacau               1.000.000  
20 572 0362 2127 0001 Nacional              1.000.000 
      F 3 2 90 0 100 1.000.000 
20 122 0362 2272 Gestão e Administração do Programa              997.074 
20 122 0362 2272 0001 Nacional              997.074 
      F 3 2 90 0 100 997.074 
1437    Desenvolvimento do Agronegócio no Comércio Internacional              220.500 
    ATIVIDADES               
20 122 1437 2272  Gestão e Administração do Programa               220.500  
20 122 1437 2272 0001 Nacional              220.500 
      F 3 2 90 0 100 220.500 
    TOTAL - FISCAL              2.217.574 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              2.217.574 

Órgão: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Unidade: 28233 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

ANEXO I Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/ Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
0392    Pólo Industrial de Manaus              645.000 
    ATIVIDADES               
22 691 0392 2750  Manutenção da Infra-Estrutura do Distrito Agropecuário               645.000  
22 691 0392 2750 0013 No Estado do Amazonas              645.000 
      F 3 2 90 0 174 645.000 
0750    Apoio Administrativo              1.555.000 
    ATIVIDADES               
22 122 0750 2000  Administração da Unidade               1.555.000  
22 122 0750 2000 0001 Nacional              1.555.000 
      F 3 2 90 0 174 1.555.000 
    TOTAL - FISCAL              2.200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              2.200.000 

Órgão: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/ Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
0802    Gestão do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União              280.000 
    ATIVIDADES               
04 126 0802 4254  Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual - SIGPLAN               180.000  
04 126 0802 4254 0001 Nacional              180.000 
      F 3 2 90 0 100 180.000 
    PROJETOS               
04 126 0802 110K  Desenvolvimento do Novo Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento e do SISPAC               100.000  
04 126 0802 110K 0053 No Distrito Federal              100.000 
      F 3 2 90 0 100 100.000 
1003    Gestão da Política na Área de Planejamento              2.000.000 
    ATIVIDADES               
04 126 1003 2C03  Sistemas Corporativos               2.000.000  
04 126 1003 2C03 0001 Nacional              2.000.000 
      F 3 2 90 0 100 2.000.000 
1088    Fortalecimento da Capacidade de Gestão Pública              799.000 
    ATIVIDADES               
04 122 1088 2272  Gestão e Administração do Programa               189.000  
04 122 1088 2272 0001 Nacional              189.000 
      F 3 2 90 0 100 189.000 
04 122 1088 2D33 Fomento à Melhoria da Gestão Pública              535.000 
04 122 1088 2D33 0001 Nacional              535.000 
      F 3 2 90 0 100 535.000 
04 126 1088 4075 Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG              75.000 
04 126 1088 4075 0001 Nacional              75.000 
      F 3 2 90 0 100 75.000 
    TOTAL - FISCAL              3.079.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              3.079.000 

Órgão: 54000 - Ministério do Turismo
Unidade: 54101 - Ministério do Turismo

ANEXO I Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/ Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
1166    Turismo Social no Brasil: Uma Viagem de Inclusão              7.200.000 
    ATIVIDADES               
23 122 1166 2272  Gestão e Administração do Programa               7.200.000  
23 122 1166 2272 0001 Nacional              7.200.000 
      F 3 2 90 0 100 7.200.000 
    TOTAL - FISCAL              7.200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              7.200.000 

Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União
Unidade: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I  Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/ Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
0910    Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais              815.613 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 212 0910 00AQ  Contribuição à Organização Ibero-Americana de Juventude - OIJ (PR)               14.640  
28 212 0910 00AQ 0001 Nacional              14.640 
      F 3 2 80 0 100 14.640 
28 212 0910 0344 Contribuição à Organização Mundial das Aduanas - OMA (MF)              79.196 
28 212 0910 0344 0001 Nacional              79.196 
      F 3 2 80 0 100 79.196 
28 212 0910 0B75 Contribuição ao Tribunal Penal Internacional - TPI (MRE)              721.777 
28 212 0910 0B75 0001 Nacional              721.777 
      F 3 2 80 0 100 721.777 
    TOTAL - FISCAL              815.613 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              815.613 

ANEXO II

Órgão: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Unidade: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANEXO II Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/ Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
0362    Desenvolvimento Sustentável das Regiões Produtoras de Cacau              1.900.000 
    ATIVIDADES               
20 603 0362 2143  Controle da Doença Vassoura-de-Bruxa               1.000.000  
20 603 0362 2143 0001 Nacional              1.000.000 
      F 3 2 90 0 100 1.000.000 
20 573 0362 4715 Difusão de Tecnologias para o Agronegócio do Cacau e Sistemas Agrossilvopastoris              900.000 
20 573 0362 4715 0001 Nacional              900.000 
      F 3 2 90 0 100 900.000 
1409    Desenvolvimento da Agroenergia              97.074 
    ATIVIDADES               
20 601 1409 8544  Desenvolvimento da Potencialidade Agroenergética das Regiões Produtoras de Cacau               97.074  
20 601 1409 8544 0001 Nacional              97.074 
      F 3 2 90 0 100 97.074 
1437    Desenvolvimento do Agronegócio no Comércio Internacional              220.500 
    ATIVIDADES               
20 691 1437 8548  Promoção do Agronegócio no Exterior               220.500  
20 691 1437 8548 0001 Nacional              220.500 
      F 3 2 90 0 100 220.500 
    TOTAL - FISCAL              2.217.574 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              2.217.574 

Órgão: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Unidade: 28233 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

ANEXO II Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/ Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
0392    Pólo Industrial de Manaus              2.200.000 
    ATIVIDADES               
22 122 0392 2035  Análise e Controle de Projetos Beneficiados com Incentivos Fiscais               2.200.000  
22 122 0392 2035 0101 No Município de Manaus - AM              2.200.000 
      F 3 2 90 0 174 2.200.000 
    TOTAL - FISCAL              2.200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              2.200.000 

Órgão: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/ Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
0913    Operações Especiais - Participação do Brasil em Organismos Financeiros Internacionais              3.079.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
04 846 0913 00EU  Integralização de Cotas do Banco Centro-Americano de Investimentos - BCIE               3.079.000  
04 846 0913 00EU 0001 Nacional              3.079.000 
      F 5 2 90 0 100 3.079.000 
    TOTAL - FISCAL              3.079.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              3.079.000 

Órgão: 54000 - Ministério do Turismo
Unidade: 54101 - Ministério do Turismo

ANEXO II Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
1166    Turismo Social no Brasil: Uma Viagem de Inclusão              7.200.000 
    ATIVIDADES               
23 695 1166 4038  Campanha para Promoção do Turismo no Mercado Nacional               3.600.000  
23 695 1166 4038 0001 Nacional              3.600.000 
      F 3 2 90 0 100 3.600.000 
23 695 1166 4620 Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno              3.600.000 
23 695 1166 4620 0001 Nacional              3.600.000 
      F 3 2 90 0 100 3.600.000 
    TOTAL - FISCAL              7.200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              7.200.000 

Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União
Unidade: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/ Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
0910     Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais              815.613 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 212 0910 0218  Contribuição à Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS (MS)               815.613  
28 212 0910 0218 0001 Nacional              815.613 
      F 3 2 80 0 100 815.613 
    TOTAL - FISCAL              815.613 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              815.613