Decreto s/nº de 13/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 89.973.882,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea "a", e § 1º, da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 89.973.882,00 (oitenta e nove milhões, novecentos e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais), para atender à programação constante no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

Órgão: 25000 - Ministério da Fazenda
Unidade: 25101 - Ministério da Fazenda

ANEXO I Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/ Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
0773     Gestão da Política de Administração Financeira e Contábil da União              1.400.000 
    PROJETOS               
04 123 0773 1O60 Assistência Técnica ao Crescimento Eqüitativo e Sustentável              1.400.000 
04 123 0773 1O60 0001 Nacional              1.400.000 
      90 100 1.400.000 
    TOTAL - FISCAL              1.400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.400.000 

Órgão: 25000 - Ministério da Fazenda
Unidade: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

ANEXO I Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/ Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
0770     Administração Tributária e Aduaneira              77.573.882 
    ATIVIDADES               
04 122 0770 2272  Gestão e Administração do Programa               77.573.882  
04 122 0770 2272 0001 Nacional              77.573.882 
      90 132 48.612.752 
      90 132 28.961.130 
    TOTAL - FISCAL              77.573.882 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              77.573.882 

Órgão: 25000 - Ministério da Fazenda
Unidade: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

ANEXO I Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/ Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
0775     Recuperação de Créditos e Defesa da Fazenda Nacional              11.000.000 
    ATIVIDADES               
04 122 0775 2272  Gestão e Administração do Programa               11.000.000  
04 122 0775 2272 0001 Nacional              11.000.000 
      90 100 11.000.000 
    TOTAL - FISCAL              11.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              11.000.000 

ANEXO II

Órgão: 25000 - Ministério da Fazenda
Unidade: 25101 - Ministério da Fazenda

ANEXO II Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/ Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
0750     Apoio Administrativo              11.000.000 
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  Administração da Unidade               11.000.000  
04 122 0750 2000 0001 Nacional              11.000.000 
      90 100 11.000.000 
0773     Gestão da Política de Administração Financeira e Contábil da União              1.400.000 
    ATIVIDADES               
04 123 0773 2074  Gestão Financeira e Contábil da União               1.000.000  
04 123 0773 2074 0001 Nacional              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
    PROJETOS               
04 123 0773 1O64  Aperfeiçoamento e Modernização Institucional do Tesouro Nacional - PROMAT. TN               400.000  
04 123 0773 1O64 0001 Nacional              400.000 
      90 100 100.000 
      80 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL              12.400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              12.400.000 

Órgão: 25000 - Ministério da Fazenda
Unidade: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

ANEXO II Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/ Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
0770     Administração Tributária e Aduaneira              77.573.882 
    ATIVIDADES               
04 126 0770 2248  Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal               77.573.882  
04 126 0770 2248 0001 Nacional              77.573.882 
      90 132 77.573.882 
    TOTAL - FISCAL              77.573.882 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              77.573.882