Decreto s/nº de 13/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2010

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal, Militar da União, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 58.024.056,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, incisos I, alínea "a", II, VIII, XVII, XVIII e XXV, e § 1º, da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, e no § 1º do art. 55 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor das Justiças Federal, Militar da União, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 58.024.056,00 (cinquenta e oito milhões, vinte e quatro mil, cinquenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos de Convênios, no valor de R$ 2.526.278,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e seis mil, duzentos e setenta e oito reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 55.497.778,00 (cinquenta e cinco milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, setecentos e setenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/ LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL 136.160  
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTIÇA FEDERAL               136.160  
02 061 0569 4257 0001 NACIONAL              136.160 
      90 350 136.160 
    TOTAL - FISCAL 136.160               
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              136.160 

ÓRGÃO: 13000 - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
UNIDADE: 13101 - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/ LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0566 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MILITAR 236.842  
    PROJETOS               
02 126 0566 111Q  IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (E-JUS)               236.842  
02 126 0566 111Q 0001 NACIONAL              236.842 
      90 100 236.842 
    TOTAL - FISCAL              236.842 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              236.842 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/ LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 3.647.369  
    PROJETOS               
02 126 0571 5093  IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO (E-JUS)               3.647.369  
02 126 0571 5093 0001 NACIONAL              3.647.369 
      90 100 3.647.369 
    TOTAL - FISCAL              3.647.369 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.647.369 

ÓRGÃO: 16000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/ LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0567 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL 118.440  
    PROJETOS               
02 126 0567 123R  IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (E-JUS)               118.440  
02 126 0567 123R 0001 NACIONAL              118.440 
      90 100 118.440 
    TOTAL - FISCAL              118.440 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              118.440 

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20128 - SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/ LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1459 VETOR LOGÍSTICO NORDESTE SETENTRIONAL 5.800.000  
    PROJETOS               
26 784 1459 11XL  DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO PORTO DE CABEDELO (PB)               5.800.000  
26 784 1459 11XL 0056 DRAGAGEM E DERROCAMENTO DO PORTO DE CABEDELO - NO ESTADO DA PARAÍBA              5.800.000 
      90 100 5.800.000 
1462 VETOR LOGÍSTICO SUL 7.200.000  
    PROJETOS               
26 784 1462 122B  DRAGAGEM E ADEQUAÇÃO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE RIO GRANDE (RS)               7.200.000  
26 784 1462 122B 0043 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              7.200.000 
      90 100 7.200.000 
    TOTAL - FISCAL              13.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              13.000.000 

ÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24206 - INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. - INB

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/ LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES 14.000.000  
    ATIVIDADES               
19 662 1113 2482  FABRICAÇÃO DO COMBUSTÍVEL NUCLEAR               14.000.000  
19 662 1113 2482 0001 NACIONAL              14.000.000 
      90 250 14.000.000 
    TOTAL - FISCAL              14.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              14.000.000 

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/ LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1386 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 2.250.000  
    ATIVIDADES               
06 181 1386 200G  CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE BASES OPERACIONAIS E UNIDADES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL               70.000  
06 181 1386 200G 0001 NACIONAL              70.000 
      90 100 70.000 
06 181 1386 8623 REFORMA DE BASES OPERACIONAIS E UNIDADES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL              180.000 
06 181 1386 8623 0001 NACIONAL              180.000 
      90 100 180.000 
06 181 1386 8698 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO              2.000.000 
06 181 1386 8698 0001 NACIONAL              2.000.000 
      90 100 1.550.000 
      90 174 450.000 
    TOTAL - FISCAL              2.250.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.250.000 

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLÍCIA FEDERAL - FUNAPOL

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/ LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662     PREVENÇÃO E REPRESSÃO À CRIMINALIDADE              2.000.000 
    ATIVIDADES               
06 183 0662 2720  AÇÕES DE CARÁTER SIGILOSO NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA               2.000.000  
06 183 0662 2720 0001 NACIONAL              2.000.000 
      90 174 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              2.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.000.000 

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONÁUTICA

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/ LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.300.000  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE               2.300.000  
05 122 0750 2000 0001 NACIONAL              2.300.000 
      90 100 2.300.000 
    TOTAL - FISCAL              2.300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.300.000 

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXÉRCITO

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/ LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0620 PREPARO E EMPREGO DA FORÇA TERRESTRE 6.000.370  
    ATIVIDADES               
05 153 0620 2892  LOGÍSTICA DE MATERIAL DE COMUNICAÇÕES               890.000  
05 153 0620 2892 0001 NACIONAL              890.000 
      90 100 890.000 
05 153 0620 8968 LOGÍSTICA DE MATERIAL E EQUIPAMENTO MILITAR              5.110.370 
05 153 0620 8968 0001 NACIONAL              5.110.370 
      90 100 5.110.370 
0637     SERVIÇO DE SAÚDE DAS FORÇAS ARMADAS              8.085.000 
    ATIVIDADES               
05 302 0637 2059  ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR/FATOR DE CUSTO               8.085.000  
05 302 0637 2059 0001 NACIONAL              8.085.000 
      90 100 8.085.000 
0638 ENSINO PROFISSIONAL DO EXÉRCITO 849.626  
    ATIVIDADES               
05 128 0638 8965  FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO DE MILITARES E CIVIS DO EXÉRCITO               849.626  
05 128 0638 8965 0001 NACIONAL              849.626 
      90 100 849.626 
0642 TECNOLOGIA DE USO TERRESTRE 150.000  
    PROJETOS               
05 126 0642 3139  DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE COMANDO E CONTROLE DO EXÉRCITO               150.000  
05 126 0642 3139 0001 NACIONAL              150.000 
      90 100 10.000 
      90 100 140.000 
    TOTAL - FISCAL              6.999.996 
    TOTAL - SEGURIDADE              8.085.000 
    TOTAL - GERAL              15.084.996 

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52211 - CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONÁUTICA

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/ LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 743.750  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE               743.750  
05 122 0750 2000 0001 NACIONAL              743.750 
      90 280 743.750 
    TOTAL - FISCAL              743.750 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              743.750 

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONÁUTICO

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/ LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0167 BRASIL PATRIMÔNIO CULTURAL 250.000  
    ATIVIDADES               
05 391 0167 2521  PRESERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL               125.000  
05 391 0167 2521 0001 NACIONAL              125.000 
      90 280 125.000 
05 391 0167 2630 PRESERVAÇÃO DE ACERVOS CULTURAIS              125.000 
05 391 0167 2630 0001 NACIONAL              125.000 
      90 280 125.000 
0621 PREPARO E EMPREGO DA FORÇA AÉREA 206.851  
    ATIVIDADES               
05 151 0621 8973  MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE FARDAMENTO E MATERIAL DE INTENDÊNCIA               206.851  
05 151 0621 8973 0001 NACIONAL              206.851 
      90 250 206.851 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 2.526.278  
    PROJETOS               
05 151 0631 5150  REFORMA E AMPLIAÇÃO DE AEROPORTOS E AERÓDROMOS DE INTERESSE NACIONAL               2.526.278  
05 151 0631 5150 0001 NACIONAL              2.526.278 
      90 281 2.526.278 
0637     SERVIÇO DE SAÚDE DAS FORÇAS ARMADAS              1.523.370 
    ATIVIDADES               
05 302 0637 2887  MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS               1.523.370  
05 302 0637 2887 0001 NACIONAL              1.523.370 
      90 250 1.523.370 
    TOTAL - FISCAL              2.983.129 
    TOTAL - SEGURIDADE              1.523.370 
    TOTAL - GERAL              4.506.499 

ANEXO II

ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHOO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/ LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL 136.160  
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTIÇA FEDERAL               136.160  
02 061 0569 4257 0001 NACIONAL              136.160 
      90 150 136.160 
    TOTAL - FISCAL              136.160 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              136.160 

ÓRGÃO: 17000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
UNIDADE: 17101 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/ LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1389 CONTROLE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NO PODER JUDICIÁRIO 4.002.651  
    PROJETOS               
02 126 1389 11E6  IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO JURISDICIONAL NO PODER JUDICIÁRIO (E-JUS)               4.002.651  
02 126 1389 11E6 0001 NACIONAL              4.002.651 
      90 100 4.002.651 
    TOTAL - FISCAL              4.002.651 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.002.651 

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20128 - SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/ LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1462 VETOR LOGÍSTICO SUL 13.000.000  
    PROJETOS               
26 784 1462 122F  DRAGAGEM E ADEQUAÇÃO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL (SC)               13.000.000  
26 784 1462 122F 0042 NO ESTADO DE SANTA CATARINA DRAGAGEM REALIZADA(MIL M³ ): 523              13.000.000 
      90 100 13.000.000 
    TOTAL - FISCAL              13.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              13.000.000 

ÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24206 - INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. - INB

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES 14.000.000  
    ATIVIDADES               
19 662 1113 2482  FABRICAÇÃO DO COMBUSTÍVEL NUCLEAR               14.000.000  
19 662 1113 2482 0001 NACIONAL              14.000.000 
      90 250 14.000.000 
    TOTAL - FISCAL              14.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              14.000.000 

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/ LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0663     SEGURANÇA PÚBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS              450.000 
    ATIVIDADES               
06 183 0663 2816  SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL               150.000  
06 183 0663 2816 0001 NACIONAL              150.000 
      90 174 150.000 
06 181 0663 2B11 MONITORAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL              150.000 
06 181 0663 2B11 0001 NACIONAL              150.000 
      90 174 150.000 
06 181 0663 4290 ATIVIDADES DE SAÚDE NAS RODOVIAS FEDERAIS              150.000 
06 181 0663 4290 0001 NACIONAL              150.000 
      90 174 150.000 
    TOTAL - FISCAL              450.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              450.000 

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLÍCIA FEDERAL - FUNAPOL

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/ LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662     PREVENÇÃO E REPRESSÃO À CRIMINALIDADE              2.000.000 
    ATIVIDADES               
06 181 0662 2726  PREVENÇÃO E REPRESSÃO A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO               2.000.000  
06 181 0662 2726 0001 NACIONAL              2.000.000 
      90 174 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              2.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.000.000 

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/ LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1127     SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUSP              1.800.000 
    ATIVIDADES               
06 126 1127 8994  SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DO CONHECIMENTO E DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS               1.800.000  
06 126 1127 8994 0001 NACIONAL              1.800.000 
      90 100 1.800.000 
    TOTAL - FISCAL              1.800.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.800.000 

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTÉRIO DA DEFESA

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/ LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0643 CALHA NORTE 6.662.279  
    ATIVIDADES               
05 244 0643 2439  APOIO AÉREO NA REGIÃO DO CALHA NORTE               391.189  
05 244 0643 2439 0010 NA REGIÃO NORTE              391.189 
      90 100 275.434 
      90 100 115.755 
05 781 0643 2441 MANUTENÇÃO DE AERÓDROMOS NA REGIÃO DO CALHA NORTE              218.798 
05 781 0643 2441 0010 NA REGIÃO NORTE              218.798 
      90 100 110.470 
      90 100 108.328 
05 782 0643 2442 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS NA REGIÃO DO CALHA NORTE              194.449 
05 782 0643 2442 0010 NA REGIÃO NORTE              194.449 
      90 100 78.694 
      90 100 115.755 
05 752 0643 2443 MANUTENÇÃO DE PEQUENAS CENTRAIS ELÉTRICAS NA REGIÃO DO CALHA NORTE              98.369 
05 752 0643 2443 0010 NA REGIÃO NORTE              98.369 
      90 100 98.369 
05 152 0643 2445 MANUTENÇÃO DE EMBARCAÇÕES NA REGIÃO DO CALHA NORTE              195.213 
05 152 0643 2445 0010 NA REGIÃO NORTE              195.213 
      90 100 118.043 
      90 100 77.170 
05 153 0643 2452 MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA INSTALADA NOS PELOTÕES ESPECIAIS DE FRONTEIRA DA REGIÃO DO CALHA NORTE              1.212.805 
05 153 0643 2452 0010 NA REGIÃO NORTE              1.212.805 
      90 100 813.797 
      90 100 399.008 
    PROJETOS               
05 153 0643 1209  CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA CONTROLE E SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO FLUVIAL NA REGIÃO DO CALHA NORTE               795.000  
05 153 0643 1209 0010 NA REGIÃO NORTE              795.000 
      90 100 132.500 
      90 100 662.500 
05 153 0643 1213 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES MILITARES NA REGIÃO DO CALHA NORTE              3.556.456 
05 153 0643 1213 0010 NA REGIÃO NORTE              3.556.456 
      90 100 201.266 
      90 100 3.355.190 
    TOTAL - FISCAL              6.662.279 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.662.279 

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONÁUTICA

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/ LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA 2.300.000  
    PROJETOS               
05 151 0632 3120  CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES MILITARES               2.300.000  
05 151 0632 3120 0001 NACIONAL              2.300.000 
      90 100 2.300.000 
    TOTAL - FISCAL              2.300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.300.000 

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXÉRCITO

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 7.000.000  
    ATIVIDADES               
05 365 0750 2010  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               600.000  
05 365 0750 2010 0001 NACIONAL              600.000 
      90 100 600.000 
05 331 0750 2011 AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              6.400.000 
05 331 0750 2011 0001 NACIONAL              6.400.000 
      90 100 6.400.000 
    TOTAL - FISCAL              7.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.000.000 

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52201 - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/ LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0630 DESENVOLVIMENTO DA AVIAÇÃO CIVIL 337.717  
    ATIVIDADES               
05 122 0630 2272  GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA               337.717  
05 122 0630 2272 0001 NACIONAL              337.717 
      90 100 337.717 
    TOTAL - FISCAL              337.717 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              337.717 

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52211 - CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONÁUTICA

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/ LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 743.750  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE               743.750  
05 122 0750 2000 0001 NACIONAL              743.750 
      90 280 243.750 
      90 280 500.000 
    TOTAL - FISCAL              743.750 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              743.750 

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52221 - INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.085.000  
    ATIVIDADES               
05 301 0750 2004  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               1.085.000  
05 301 0750 2004 0001 NACIONAL              1.085.000 
      90 100 1.085.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              1.085.000 
    TOTAL - GERAL              1.085.000 

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONÁUTICO

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0167 BRASIL PATRIMÔNIO CULTURAL 250.000  
    ATIVIDADES               
05 391 0167 2521  PRESERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL               125.000  
05 391 0167 2521 0001 NACIONAL              125.000 
      90 280 125.000 
05 391 0167 2630 PRESERVAÇÃO DE ACERVOS CULTURAIS              125.000 
05 391 0167 2630 0001 NACIONAL              125.000 
      90 280 125.000 
0621 PREPARO E EMPREGO DA FORÇA AÉREA 206.851  
    ATIVIDADES               
05 151 0621 8973  MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE FARDAMENTO E MATERIAL DE INTENDÊNCIA               206.851  
05 151 0621 8973 0001 NACIONAL              206.851 
      90 250 206.851 
0637     SERVIÇO DE SAÚDE DAS FORÇAS ARMADAS              1.523.370 
    ATIVIDADES               
05 302 0637 2887  MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS               1.523.370  
05 302 0637 2887 0001 NACIONAL              1.523.370 
      90 250 1.523.370 
    TOTAL - FISCAL              456.851 
    TOTAL - SEGURIDADE              1.523.370 
    TOTAL - GERAL              1.980.221