Decreto s/nº de 13/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2010

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência e Tecnologia, da Educação e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 16.440.846,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso III, alínea "c", da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência e Tecnologia, da Educação e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 16.440.846,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e quarenta mil, oitocentos e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

Órgão: 26000 - Ministério da Educação
Unidade: 26294 - Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA

ANEXO I 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/ Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
0901     Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais              979.972 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 846 0901 0022  Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista               979.972  
28 846 0901 0022 0043 No Estado do Rio Grande do Sul              979.972 
      S 1 1 90 0 100 629.049 
      S 3 1 90 0 100 350.923 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              979.972 
    TOTAL - GERAL              979.972 

Órgão: 56000 - Ministério das Cidades
Unidade: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

ANEXO I Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/ Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
0901     Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais              9.800.372 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 846 0901 0022  Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista               9.800.372  
28 846 0901 0022 0001 Nacional              9.800.372 
      F 1 1 90 0 100 1.413.403 
      F 3 1 90 0 100 8.386.969 
    TOTAL - FISCAL              9.800.372 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              9.800.372 

Órgão: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/ Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
0901     Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais              16.440.846 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 846 0901 0022  Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista               16.440.846  
28 846 0901 0022 0001 Nacional              16.440.846 
      F 1 1 90 0 100 16.440.846 
    TOTAL - FISCAL              16.440.846 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              16.440.846