Decreto s/nº de 15/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2010

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 490.613.317,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso XIX, alíneas "a" e "b", da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 490.613.317,00 (quatrocentos e noventa milhões, seiscentos e treze mil, trezentos e dezessete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 423.676.729,00 (quatrocentos e vinte e três milhões, seiscentos e setenta e seis mil, setecentos e vinte e nove reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 66.936.588,00 (sessenta e seis milhões, novecentos e trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

Órgão: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego
Unidade: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO I Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/ Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
0099    Integração das Políticas Públicas de Emprego, Trabalho e Renda              461.397.622 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
11 331  0099 0581 Pagamento do Benefício Abono Salarial              92.679.578 
11 331 0099 0581 0001 Nacional              92.679.578 
      S 3 1 90 0 140 66.936.588 
      S 3 1 90 0 380 25.742.990 
11 331 0099 0583 Pagamento do Seguro-Desemprego              368.718.044 
11 331 0099 0583 0001 Nacional              368.718.044 
      S 3 1 90 0 380 368.718.044 
0104    Recursos Pesqueiros Sustentáveis              29.215.695 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
11 331 0104 0585  Pagamento do Seguro-Desemprego ao Pescador Artesanal               29.215.695  
11 331 0104 0585 0001 Nacional              29.215.695 
      S 3 1 90 0 380 29.215.695 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              490.613.317 
    TOTAL - GERAL              490.613.317 

ANEXO II

Órgão: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego
Unidade: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO II Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/ Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
0099    Integração das Políticas Públicas de Emprego, Trabalho e Renda              63.862.726 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
11 331 0099 0217  Bolsa de Qualificação Profissional para Trabalhador com Contrato de Trabalho Suspenso               62.591.748  
11 331 0099 0217 0001 Nacional              62.591.748 
      S 3 1 90 0 140 62.591.748 
11 331 0099 0653 Pagamento do Seguro-Desemprego ao Trabalhador Doméstico              1.270.978 
11 331 0099 0653 0001 Nacional              1.270.978 
      S 3 1 90 0 140 1.270.978 
0107    Erradicação do Trabalho Escravo              3.073.862 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
11 331 0107 0686  Pagamento do Seguro-Desemprego ao Trabalhador Resgatado de Condição Análoga à de Escravo               3.073.862  
11 331 0107 0686 0001 Nacional              3.073.862 
      S 3 1 90 0 140 3.073.862 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              66.936.588 
    TOTAL - GERAL              66.936.588