Decreto s/nº de 15/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2010

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 410.768.767,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, incisos I, alínea "b", II e III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, no § 1º do art. 55 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e no art. 9º da Lei nº 12.306, de 06 de agosto de 2010,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 410.768.767,00 (quatrocentos e dez milhões, setecentos e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

Órgão: 33000 - Ministério da Previdência Social
Unidade: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO I Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901    Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais              10.000.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 846 0901 0482  Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor oriunda da Justiça Comum Estadual               10.000.000  
28 846 0901 0482 0001 Nacional              10.000.000 
      S 3 1 90 0 100 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              10.000.000 
    TOTAL - GERAL              10.000.000 

Órgão: 42000 - Ministério da Cultura
Unidade: 42204 - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

ANEXO I Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
                   
0901    Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais              199 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas               199  
28 846 0901 0005 0001 Nacional              199 
      F 1 1 90 0 100 199 
    TOTAL - FISCAL              199 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              199 

Órgão: 42000 - Ministério da Cultura
Unidade: 42205 - Fundação Nacional de Artes

ANEXO I Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901    Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais              188 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas               188  
28 846 0901 0005 0033 No Estado do Rio de Janeiro              188 
      F 1 1 90 0 100 188 
    TOTAL - FISCAL              188 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              188 

Órgão: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Unidade: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

ANEXO I Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1133    Economia Solidária em Desenvolvimento              768.380 
    ATIVIDADES               
08 244 1133 4963  Promoção da Inclusão Produtiva               768.380  
08 244 1133 4963 0001 Nacional              768.380 
      S 3 2 40 0 151 768.380 
1335    Transferência de Renda com Condicionalidades - Bolsa Família              400.000.000 
    ATIVIDADES               
08 244 1335 8442  Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)               400.000.000  
08 244 1335 8442 0020 Na Região Nordeste              400.000.000 
      S 3 1 90 0 178 343.000.000 
      S 3 1 90 0 342 57.000.000 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              400.768.380 
    TOTAL - GERAL              400.768.380 

ANEXO II

Órgão: 33000 - Ministério da Previdência Social
Unidade: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO II Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901    Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais              10.000.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 846 0901 0486  Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) oriunda da Justiça Comum Estadual               10.000.000  
28 846 0901 0486 0001 Nacional              10.000.000 
      S 3 1 90 0 100 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              10.000.000 
    TOTAL - GERAL              10.000.000 

Órgão: 42000 - Ministério da Cultura
Unidade: 42204 - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

ANEXO II Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901    Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais              199 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas               199  
28 846 0901 0005 0001 Nacional              199 
      F 3 1 90 0 100 199 
    TOTAL - FISCAL              199 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              199 

Órgão: 42000 - Ministério da Cultura
Unidade: 42205 - Fundação Nacional de Artes

ANEXO II Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901    Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais              188 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas               188  
28 846 0901 0005 0033 No Estado do Rio de Janeiro              188 
      F 3 1 90 0 100 188 
    TOTAL - FISCAL              188 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              188 

Órgão: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Unidade: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

ANEXO II Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1133    Economia Solidária em Desenvolvimento              768.380 
    ATIVIDADES               
08 244 1133 4963  Promoção da Inclusão Produtiva               768.380  
08 244 1133 4963 0001 Nacional              768.380 
      S 4 2 30 0 151 768.380 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              768.380 
    TOTAL - GERAL              768.380 

Órgão: 90000 - Reserva de Contingência
Unidade: 90000 - Reserva de Contingência

ANEXO II Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999    Reserva de Contingência              400.000.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  Reserva de Contingência               400.000.000  
99 999 0999 0998 0105 Fiscal              400.000.000 
      F 9 0 90 0 162 57.000.000 
      F 9 0 99 0 178 343.000.000 
    TOTAL - FISCAL              400.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              400.000.000