Decreto s/nº de 15/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência e Tecnologia e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 6.835.721,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso III, alínea "c", da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência e Tecnologia e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 6.835.721,00 (seis milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, setecentos e vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

Órgão: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Unidade: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO I Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901    Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais              529.284 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS              
28 846 0901 0022  Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista               529.284  
28 846 0901 0022 0001 Nacional              529.284 
      F 1 1 90 0 100 529.284 
    TOTAL - FISCAL              529.284 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              529.284 

Órgão: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia
Unidade: 24206 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB

ANEXO I Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901    Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais              187.359 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 846 0901 0022  Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista               187.359  
28 846 0901 0022 0001 Nacional              187.359 
      F 1 1 90 0 100 187.359 
    TOTAL - FISCAL              187.359 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              187.359 

Órgão: 56000 - Ministério das Cidades
Unidade: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB

ANEXO I Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901    Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais              5.656.242 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 846 0901 0022  Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista               5.656.242  
28 846 0901 0022 0001 Nacional              5.656.242 
      F 1 1 90 0 100 5.656.242 
    TOTAL - FISCAL              5.656.242 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              5.656.242 

Órgão: 56000 - Ministério das Cidades
Unidade: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

ANEXO I Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901    Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais              462.836 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 846 0901 0022  Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista               462.836  
28 846 0901 0022 0001 Nacional              462.836 
      F 3 1 90 0 100 462.836 
    TOTAL - FISCAL              462.836 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              462.836 

ANEXO II

Órgão: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901    Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais              6.835.721 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 846 0901 0022  Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista               6.835.721  
28 846 0901 0022 0001 Nacional              6.835.721 
      F 1 1 90 0 100 6.372.885 
      F 3 1 90 0 100 462.836 
    TOTAL - FISCAL              6.835.721 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              6.835.721