Decreto s/nº de 27/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 28 dez 2010

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 5.915.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso XII, alínea "a", da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 5.915.000.000,00 (cinco bilhões, novecentos e quinze milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

Órgão: 33000 - Ministério da Previdência Social
Unidade: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO I Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/ LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083    Previdência Social Básica              5.915.000.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
09 271 0083 001O  Pagamento de Aposentadorias - Área Rural               1.220.000.000  
09 271 0083 001O 0001 Nacional              1.220.000.000 
      90 154 1.220.000.000 
09 271 0083 001P Pagamento de Auxílio-Doença Previdenciário, Auxílio-Doença Acidentário e Auxílio-Reclusão - Área Rural              30.000.000 
09 271 0083 001P 0001 Nacional              30.000.000 
      90 154 30.000.000 
09 271 0083 001Q Pagamento de Pensões - Área Rural              395.000.000 
09 271 0083 001Q 0001 Nacional              395.000.000 
      90 154 395.000.000 
09 271 0083 0132 Pagamento de Aposentadorias - Área Urbana              3.420.000.000 
09 271 0083 0132 0001 Nacional              3.420.000.000 
      90 154 3.420.000.000 
09 271 0083 0134 Pagamento de Pensões - Área Urbana              850.000.000 
09 271 0083 0134 0001 Nacional              850.000.000 
      90 154 850.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              5.915.000.000 
    TOTAL - GERAL              5.915.000.000 

ANEXO II

Órgão: 33000 - Ministério da Previdência Social
Unidade: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO II Crédito Suplementar 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/ LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083    Previdência Social Básica              5.915.000.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
09 271 0083 001R  Pagamento de Salário-Maternidade - Área Rural               68.000.000  
09 271 0083 001R 0001 Nacional              68.000.000 
      90 154 68.000.000 
09 271 0083 0117 Pagamento de Salário-Família              2.000.000 
09 271 0083 0117 0001 Nacional              2.000.000 
      90 154 2.000.000 
09 271 0083 0133 Pagamento de Aposentadorias Especiais              860.000.000 
09 271 0083 0133 0001 Nacional              860.000.000 
      90 154 860.000.000 
09 271 0083 0134 Pagamento de Pensões - Área Urbana              10.000.000 
09 271 0083 0134 0001 Nacional              10.000.000 
      90 100 10.000.000 
09 271 0083 0136 Pagamento de Auxílio Doença Previdenciário, Auxílio Doença Acidentário e Auxílio Reclusão - Área Urbana              4.910.000.000 
09 271 0083 0136 0001 Nacional              4.910.000.000 
      90 154 4.910.000.000 
09 271 0083 0137 Pagamento de Abono de Permanência em Serviço              5.000.000 
09 271 0083 0137 0001 Nacional              5.000.000 
      90 154 5.000.000 
09 271 0083 0141 Pagamento de Salário-Maternidade - Área Urbana              60.000.000 
09 271 0083 0141 0001 Nacional              60.000.000 
      90 154 60.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              5.915.000.000 
    TOTAL - GERAL              5.915.000.000