Decreto s/nº de 16/04/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 17 abr 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 4.845.688,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos VI, alínea a, e XVII, da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 4.845.688,00 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44102 - SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO - SFB

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0506 NACIONAL DE FLORESTAS 3.980.000  
    ATIVIDADES               
18 122 0506 2D25  FUNCIONAMENTO DO SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO               3.980.000  
18 122 0506 2D25 0001 FUNCIONAMENTO DO SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO - NACIONAL              3.980.000 
      90 100 3.980.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 865.688  
    OPERACOES ESPECIAIS               
18 122 0750 09HB  CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS               700.000  
18 122 0750 09HB 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL              700.000 
      91 100 700.000 
    ATIVIDADES               
18 301 0750 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               64.823  
18 301 0750 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              64.823 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 71 90 100 64.823 
18 365 0750 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              8.206 
18 365 0750 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              8.206 
    CRIANCA ATENDIDA (UNIDADE) 8 90 100 8.206 
18 306 0750 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              92.659 
18 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              92.659 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 52 90 100 92.659 
    TOTAL - FISCAL              4.780.865 
    TOTAL - SEGURIDADE              64.823 
    TOTAL - GERAL              4.845.688 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 4.680.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
18 122 0750 09HB  CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS               700.000  
18 122 0750 09HB 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL              700.000 
      91 100 700.000 
    ATIVIDADES               
18 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               3.980.000  
18 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              3.980.000 
      90 100 3.980.000 
    TOTAL - FISCAL              4.680.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.680.000 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO 165.688  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 846 1054 0623  PAGAMENTO DECORRENTE DE PROVIMENTOS E CONCESSAO DE BENEFICIOS AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               165.688  
04 846 1054 0623 0001 PAGAMENTO DECORRENTE DE PROVIMENTOS E CONCESSAO DE BENEFICIOS AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              165.688 
      90 100 165.688 
    TOTAL - FISCAL              165.688 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              165.688