Decreto s/nº de 16/04/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 17 abr 2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, crédito suplementar no valor global de R$ 36.422.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea b, II e VIII, da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, crédito suplementar no valor global de R$ 36.422.540,00 (trinta e seis milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, quinhentos e quarenta reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 6.774.540,00 (seis milhões, setecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais), sendo:

a) R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) de Recursos de Convênios; e

b) R$ 774.540,00 (setecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais) de Doações de Entidades Internacionais; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 29.648.000,00 (vinte e nove milhões, seiscentos e quarenta e oito mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 26.071.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               26.071.000  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              26.071.000 
      90 100 5.000.000 
      90 300 21.071.000 
    TOTAL - FISCAL              26.071.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              26.071.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20125 - CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1173 CONTROLE INTERNO, PREVENCAO E COMBATE A CORRUPCAO 774.540  
    ATIVIDADES               
04 122 1173 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               774.540  
04 122 1173 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              774.540 
      90 195 774.540 
    TOTAL - FISCAL              774.540 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              774.540 

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0471 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA INCLUSAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 3.577.000  
    ATIVIDADES               
19 573 0471 8960  APOIO A IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS VOCACIONAIS TECNOLOGICOS               2.900.000  
19 573 0471 8960 0001 APOIO A IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS VOCACIONAIS TECNOLOGICOS - NACIONAL              500.000 
      90 300 500.000 
19 573 0471 8960 0194 APOIO A IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS VOCACIONAIS TECNOLOGICOS - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS - NO ESTADO DO PARA              2.400.000 
      90 100 2.400.000 
19 572 0471 8976 APOIO A PESQUISA, INOVACAO E EXTENSAO TECNOLOGICA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL              677.000 
19 572 0471 8976 0001 APOIO A PESQUISA, INOVACAO E EXTENSAO TECNOLOGICA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL - NACIONAL              677.000 
      90 100 677.000 
    TOTAL - FISCAL              3.577.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.577.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 6.000.000  
    ATIVIDADES               
04 123 0770 2B93  SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACOES - SINTEGRA               6.000.000  
04 123 0770 2B93 0001 SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACOES - SINTEGRA -NACIONAL              6.000.000 
      90 181 6.000.000 
    TOTAL - FISCAL              6.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 5.000.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               5.000.000  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              5.000.000 
      90 100 5.000.000 
    TOTAL - FISCAL              5.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.000.000 

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0471 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA INCLUSAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 3.077.000  
    ATIVIDADES               
19 573 0471 8960  APOIO A IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS VOCACIONAIS TECNOLOGICOS               2.400.000  
19 573 0471 8960 0194 APOIO A IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS VOCACIONAIS TECNOLOGICOS - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS - NO ESTADO DO PARA              2.400.000 
      90 100 2.400.000 
19 572 0471 8976 APOIO A PESQUISA, INOVACAO E EXTENSAO TECNOLOGICA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL              677.000 
19 572 0471 8976 0001 APOIO A PESQUISA, INOVACAO E EXTENSAO TECNOLOGICA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL - NACIONAL              677.000 
      90 100 677.000 
    TOTAL - FISCAL              3.077.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.077.000 

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 21.571.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0E62  RESERVA DE ESTABILIZACAO FISCAL               21.571.000  
99 999 0999 0E62 0001 RESERVA DE ESTABILIZACAO FISCAL - NACIONAL              21.571.000 
      90 300 21.571.000 
    TOTAL - FISCAL              21.571.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              21.571.000