Decreto s/nº de 15/05/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 18 mai 2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 23.385.108,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea a, II e VIII, e § 1º, incisos I e III, da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 23.385.108,00 (vinte e três milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, cento e oito reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de recursos de Doações de Entidades Internacionais no valor de R$ 2.695.296,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, duzentos e noventa e seis reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 20.689.812,00 (vinte milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, oitocentos e doze reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 2. 119.306  
    PROJETOS                
04 571  0778 5089  ESTUDOS PARA APERFEICOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE ATUACAO DA CVM JUNTO AO MERCADO DE CAPITAIS               2.119.306  
04 571 0778 5089 0001 ESTUDOS PARA APERFEICOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE ATUACAO DA CVM JUNTO AO MERCADO DE CAPITAIS - NACIONAL              2.119.306 
      F 3 2 80 0 195 2.119.306 
    TOTAL - FISCAL              2.119.306 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              2.119.306 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28203 - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0393 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 760.000  
    ATIVIDADES               
22 126 0393 2003  ACOES DE INFORMATICA               500.000  
22 126 0393 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              500.000 
      F 4 2 90 0 250 500.000 
    PROJETOS               
22 664 0393 7F44  IMPLANTACAO DO CENTRO BRASILEIRO DE MATERIAL BIOLOGICO               260.000  
22 664 0393 7F44 0001 IMPLANTACAO DO CENTRO BRASILEIRO DE MATERIAL BIOLOGICO - NACIONAL              260.000 
      F 3 2 90 0 250 260.000 
    TOTAL - FISCAL              760.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              760.000 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0392 POLO INDUSTRIAL DE MANAUS 292.276  
    PROJETOS               
22 661 0392 5080  IMPLANTACAO DO PARQUE TECNOLOGICO DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS               292.276  
22 661 0392 5080 0101 IMPLANTACAO DO PARQUE TECNOLOGICO DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS -AM              292.276 
      F 3 2 90 0 174 292.276 
1020 INTERIORIZACAO DO DESENVOLVIMENTO DA AREA DE ATUACAO DA SUFRAMA 200.305  
    PROJETOS               
22 661 1020 10D5  REAPARELHAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA NAS AREAS SOB JURISDICAO DA SUFRAMA               200.305  
22 661 1020 10D5 0010 REAPARELHAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA NAS AREAS SOB JURISDICAO DA SUFRAMA - NA REGIAO NORTE              200.305 
      F 4 2 90 0 174 200.305 
    TOTAL - FISCAL              492.581 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              492.581 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.066.583  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               299.964  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              299.964 
      F 3 2 90 0 100 299.964 
04 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA              2.766.619 
04 126 0750 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              2.766.619 
      F 3 2 90 0 100 2.766.619 
1088 FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE DE GESTAO PUBLICA 1.700.990  
    PROJETOS               
04 122 1088 1K31  ELABORACAO DO PLANO DE ACAO PARA A EFETIVIDADE DO DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - PRODEV               575.990  
04 122 1088 1K31 0001 ELABORACAO DO PLANO DE ACAO PARA A EFETIVIDADE DO DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - PRODEV - NACIONAL              575.990 
      F 3 2 90 0 195 575.990 
    ATIVIDADES               
04 122 1088 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               700.000  
04 122 1088 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              700.000 
      F 3 2 90 0 100 700.000 
04 122 1088 6281 FORMULACAO DE DIRETRIZES E GERACAO DE CONHECIMENTO EM GESTAO PUBLICA              425.000 
04 122 1088 6281 0001 FORMULACAO DE DIRETRIZES E GERACAO DE CONHECIMENTO EM GESTAO PUBLICA - NACIONAL              425.000 
      F 3 2 90 0 100 425.000 
    TOTAL - FISCAL              4.767.573 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              4.767.573 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0796 INFORMACOES ESTATISTICAS E GEOCIENTIFICAS 15.245.648  
    PROJETOS               
04 121 0796 5292  CENSO DEMOGRAFICO 2010               15.245.648  
04 121 0796 5292 0001 CENSO DEMOGRAFICO 2010 - NACIONAL              15.245.648 
      F 3 2 90 0 100 15.245.648 
    TOTAL - FISCAL              15.245.648 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              15.245.648 

ANEXO II

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28203 - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0393 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 760.000  
    ATIVIDADES               
22 122 0393 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               500.000  
22 122 0393 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              500.000 
      F 4 2 90 0 250 500.000 
    PROJETOS               
22 664 0393 7F44  IMPLANTACAO DO CENTRO BRASILEIRO DE MATERIAL BIOLOGICO               260.000  
22 664 0393 7F44 0001 IMPLANTACAO DO CENTRO BRASILEIRO DE MATERIAL BIOLOGICO - NACIONAL              260.000 
      F 4 2 90 0 250 260.000 
    TOTAL - FISCAL              760.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              760.000 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0392 POLO INDUSTRIAL DE MANAUS 292.276  
    PROJETOS               
22 661 0392 5080  IMPLANTACAO DO PARQUE TECNOLOGICO DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS               292.276  
22 661 0392 5080 0101 IMPLANTACAO DO PARQUE TECNOLOGICO DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM              292.276 
      F 4 2 90 0 174 292.276 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 200.305  
    ATIVIDADES               
22 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               200.305  
22 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              200.305 
      F 4 2 90 0 174 200.305 
    TOTAL - FISCAL              492.581 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              492.581 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.066.583  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               299.964  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              299.964 
      F 4 2 90 0 100 299.964 
04 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA              2.766.619 
04 126 0750 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              2.766.619 
      F 4 2 90 0 100 2.766.619 
1088 FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE DE GESTAO PUBLICA 1.125.000  
    ATIVIDADES               
04 122 1088 2D33  FOMENTO A MELHORIA DA GESTAO PUBLICA               500.000  
04 122 1088 2D33 0001 FOMENTO A MELHORIA DA GESTAO PUBLICA - NACIONAL              500.000 
      F 3 2 90 0 100 500.000 
04 126 1088 4075 SISTEMA DE INFORMACOES ORGANIZACIONAIS DO GOVERNO FEDERAL - SIORG              625.000 
04 126 1088 4075 0001 SISTEMA DE INFORMACOES ORGANIZACIONAIS DO GOVERNO FEDERAL - SIORG - NACIONAL              625.000 
      F 3 2 90 0 100 625.000 
    TOTAL - FISCAL              4.191.583 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              4.191.583 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0796 INFORMACOES ESTATISTICAS E GEOCIENTIFICAS 15.245.648  
    PROJETOS               
04 121 0796 5292  CENSO DEMOGRAFICO 2010               15.245.648  
04 121 0796 5292 0001 CENSO DEMOGRAFICO 2010 - NACIONAL              15.245.648 
      F 4 2 90 0 100 15.245.648 
    TOTAL - FISCAL              15.245.648 
    TOTAL - SEGURIDADE              0