Decreto s/nº de 25/05/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 26 mai 2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 17.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, inciso II, da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, e no art. 56, § 1º, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de maio de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO IORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0310 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO | 17.000.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 15 451 | 0310 1D73 | APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO | 17.000.000 | ||||||
| 15 451 | 0310 1D73 0001 | APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - NACIONAL | 17.000.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 17.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 17.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 17.000.000 | ||||||||
ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0310 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO | 17.000.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 15 451 | 0310 1D73 | APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO | 17.000.000 | ||||||
| 15 451 | 0310 1D73 0001 | APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - NACIONAL | 17.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 17.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 17.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL- GERAL | 17.000.000 | ||||||||