Decreto s/nº de 25/05/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 26 mai 2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 99.910.758,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea a, II e XXI, e § 1º, incisos I e III, da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 99.910.758,00 (noventa e nove milhões, novecentos e dez mil, setecentos e cinquenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 25 de maio de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXOI

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0356 SEGURANCA E QUALIDADE DE ALIMENTOS E BEBIDAS 11.191.727  
    ATIVIDADES               
20 603 0356 2136  FUNCIONAMENTO DO SISTEMA LABORATORIAL DE APOIO VEGETAL               4.241.004  
20 603 0356 2136 0001 FUNCIONAMENTO DO SISTEMA LABORATORIAL DE APOIO VEGETAL - NACIONAL              4.241.004 
      F 3 2 90 0 100 4.241.004 
20 665 0356 4723 CONTROLE DE RESIDUOS E CONTAMINANTES EM PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL              2.000.000 
20 665 0356 4723 0001 CONTROLE DE RESIDUOS E CONTAMINANTES EM PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL - NACIONAL              2.000.000 
      F 3 2 90 0 100 2.000.000 
20 125 0356 8938 INSPECAO E FISCALIZACAO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL              4.950.723 
20 125 0356 8938 0001 INSPECAO E FISCALIZACAO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - NACIONAL              4.950.723 
      F 3 2 90 0 100 4.950.723 
0357 SEGURANCA DA SANIDADE NA AGROPECUARIA 5.600.000  
    ATIVIDADES               
20 604 0357 2181  VIGILANCIA E FISCALIZACAO DO TRANSITO INTERNACIONAL DE ANIMAIS, SEUS PRODUTOS E INSUMOS               1.500.000  
20 604 0357 2181 0001 VIGILANCIA E FISCALIZACAO DO TRANSITO INTERNACIONAL DE ANIMAIS, SEUS PRODUTOS E INSUMOS - NACIONAL              1.500.000 
      F 3 2 90 0 100 1.500.000 
20 603 0357 8572 PREVENCAO, CONTROLE E ERRADICACAO DE PRAGAS DOS VEGETAIS              4.100.000 
20 603 0357 8572 0001 PREVENCAO, CONTROLE E ERRADICACAO DE PRAGAS DOS VEGETAIS - NACIONAL              4.100.000 
      F 3 2 90 0 100 4.100.000 
0360 GESTAO DA POLITICA AGROPECUARIA 21.237.724  
    PROJETOS               
20 122 0360 10HD  IMPLANTACAO DO PROJETO DE MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DA SEDE DO MAPA               1.100.000  
20 122 0360 10HD 0001 IMPLANTACAO DO PROJETO DE MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DA SEDE DO MAPA - NACIONAL              1.100.000 
      F 3 2 90 0 100 1.100.000 
20 126 0360 11TR MODERNIZACAO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACOES AGROPECUARIAS              3.797.739 
20 126 0360 11TR 0001 MODERNIZACAO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACOES AGROPECUARIAS - NACIONAL              3.797.739 
      F 3 2 90 0 100 3.797.739 
    ATIVIDADES               
20 128 0360 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO               763.046  
20 128 0360 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              763.046 
      F 3 2 90 0 100 763.046 
20 131 0360 4641 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA              10.316.888 
20 131 0360 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL              10.316.888 
      F 3 2 90 0 100 10.316.888 
20 126 0360 4721 SISTEMA NACIONAL DE DIFUSAO DE INFORMACOES PARA O AGRONEGOCIO              5.260.051 
20 126 0360 4721 0001 SISTEMA NACIONAL DE DIFUSAO DE INFORMACOES PARA O AGRONEGOCIO - NACIONAL              5.260.051 
      F 3 2 90 0 100 5.260.051 
0362 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS REGIOES PRODUTORAS DE CACAU 6.807.451  
    ATIVIDADES               
20 572 0362 2127  GERACAO DE TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS REGIOES PRODUTORAS DE CACAU               2.290.008  
20 572 0362 2127 0001 GERACAO DE TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS REGIOES PRODUTORAS DE CACAU - NACIONAL              2.290.008 
      F 3 2 90 0 100 2.290.008 
20 603 0362 2143 CONTROLE DA DOENCA VASSOURA-DE-BRUXA              2.009.070 
20 603 0362 2143 0001 CONTROLE DA DOENCA VASSOURA-DE-BRUXA - NACIONAL              2.009.070 
      F 3 2 90 0 100 2.009.070 
20 122 0362 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              778.440 
20 122 0362 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              778.440 
      F 3 2 90 0 100 778.440 
20 573 0362 4715 DIFUSAO DE TECNOLOGIAS PARA O AGRONEGOCIO DO CACAU E SISTEMAS AGROSSILVOPASTORIS              1.729.933 
20 573 0362 4715 0001 DIFUSAO DE TECNOLOGIAS PARA O AGRONEGOCIO DO CACAU E SISTEMAS AGROSSILVOPASTORIS - NACIONAL              1.729.933 
      F 3 2 90 0 100 1.729.933 
0365 MINIMIZACAO DE RISCOS NO AGRONEGOCIO 19.302.538  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 601 0365 099F  CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AO PREMIO DO SEGURO RURAL (LEI Nº 10.823, DE 2003)               5.942.470  
                   
20 601 0365 099F 0001 CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AO PREMIO DO SEGURO RURAL (LEI Nº 10.823, DE 2003) - NACIONAL              5.942.470 
      F 3 2 90 0 100 5.942.470 
    ATIVIDADES               
20 545 0365 2161  PRODUCAO E DIVULGACAO DE INFORMACOES METEOROLOGICAS E CLIMATOLOGICAS               1.893.382  
20 545 0365 2161 0001 PRODUCAO E DIVULGACAO DE INFORMACOES METEOROLOGICAS E CLIMATOLOGICAS - NACIONAL              1.893.382 
      F 3 2 90 0 100 1.893.382 
20 122 0365 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              5.666.686 
20 122 0365 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              5.666.686 
      F 3 2 90 0 100 5.666.686 
    PROJETOS               
20 601 0365 5920  ZONEAMENTO AGRICOLA               5.800.000  
20 601 0365 5920 0001 ZONEAMENTO AGRICOLA - NACIONAL              5.800.000 
      F 3 2 90 0 100 5.800.000 
0375 QUALIDADE DE INSUMOS E SERVICOS AGROPECUARIOS 300.000  
    ATIVIDADES               
20 125 0375 2122  PROTECAO E FISCALIZACAO DE CULTIVARES               300.000  
20 125 0375 2122 0001 PROTECAO E FISCALIZACAO DE CULTIVARES - NACIONAL              300.000 
      F 3 2 90 0 100 300.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 23.238.248  
    ATIVIDADES               
20 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               17.227.022  
20 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              17.227.022 
      F 3 2 90 0 100 17.227.022 
20 122 0750 4716 OPERACAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS              6.011.226 
20 122 0750 4716 0001 OPERACAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS - NACIONAL              6.011.226 
      F 3 2 90 0 100 6.011.226 
1409 DESENVOLVIMENTO DA AGROENERGIA 478.000  
    ATIVIDADES               
20 573 1409 2B18  DIFUSAO DE TECNOLOGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA PRODUCAO AGROENERGETICA               455.000  
20 573 1409 2B18 0001 DIFUSAO DE TECNOLOGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA PRODUCAO AGROENERGETICA - NACIONAL              455.000 
      F 3 2 90 0 100 455.000 
20 601 1409 8542 ESTUDO DAS POTENCIALIDADES DAS MATERIAS-PRIMAS AGROENERGETICAS              23.000 
20 601 1409 8542 0001 ESTUDO DAS POTENCIALIDADES DAS MATERIAS-PRIMAS AGROENERGETICAS - NACIONAL              23.000 
      F 3 2 90 0 100 23.000 
1437 DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGOCIO NO COMERCIO INTERNACIONAL 805.600  
    ATIVIDADES               
20 691 1437 8533  MISSOES COMERCIAIS INTERNACIONAIS PARA O AGRONEGOCIO               805.600  
20 691 1437 8533 0001 MISSOES COMERCIAIS INTERNACIONAIS PARA O AGRONEGOCIO - NACIONAL              805.600 
      F 3 2 90 0 100 805.600 
1442 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO AGRONEGOCIO 1.009.470  
    ATIVIDADES               
20 122 1442 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.009.470  
20 122 1442 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.009.470 
      F 3 2 90 0 100 1.009.470 
6003 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO 1.788.289  
    ATIVIDADES               
20 606 6003 2135  PRESTACAO DE ASSISTENCIA TECNICA AOS BENEFICIARIOS DO PRODECER               1.396.568  
20 606 6003 2135 0001 PRESTACAO DE ASSISTENCIA TECNICA AOS BENEFICIARIOS DO PRODECER - NACIONAL              1.396.568 
      F 3 2 90 0 100 1.396.568 
20 691 6003 4756 PROMOCAO E PARTICIPACAO EM EXPOSICOES E FEIRAS AGROPECUARIAS              391.721 
20 691 6003 4756 0001 PROMOCAO E PARTICIPACAO EM EXPOSICOES E FEIRAS AGROPECUARIAS - NACIONAL              391.721 
      F 3 2 90 0 100 391.721 
    TOTAL - FISCAL              91.759.047 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              91.759.047 

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 1.714.815  
    ATIVIDADES               
20 122 0352 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.714.815  
20 122 0352 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.714.815 
      F 3 2 90 0 100 1.714.815 
    TOTAL - FISCAL              1.714.815 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.714.815 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 3.473.900  
    ATIVIDADES               
21 601 0351 2B54  FOMENTO A PARTICIPACAO DA AGRICULTURA FAMILIAR NA CADEIA DO BIODIESEL               3.473.900  
21 601 0351 2B54 0001 FOMENTO A PARTICIPACAO DA AGRICULTURA FAMILIAR NA CADEIA DO BIODIESEL - NACIONAL              3.473.900 
      F 4 2 30 0 100 1.000.000 
      F 4 2 90 0 100 2.473.900 
1116 CREDITO FUNDIARIO 1.437.897  
    ATIVIDADES               
21 631 1116 2C77  CONSOLIDACAO DE UNIDADES PRODUTIVAS FINANCIADAS PELO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRARIA               300.000  
21 631 1116 2C77 0001 CONSOLIDACAO DE UNIDADES PRODUTIVAS FINANCIADAS PELO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRARIA - NACIONAL              300.000 
      F 3 2 30 0 100 300.000 
21 122 1116 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              387.897 
21 122 1116 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              387.897 
      F 3 2 90 0 100 387.897 
21 128 1116 2373 CAPACITACAO DE EXECUTORES E BENEFICIARIOS DO CREDITO FUNDIARIO              750.000 
21 128 1116 2373 0001 CAPACITACAO DE EXECUTORES E BENEFICIARIOS DO CREDITO FUNDIARIO - NACIONAL              750.000 
      F 3 2 90 0 100 750.000 
1427 ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR 1.500.000  
    ATIVIDADES               
21 128 1427 4448  FORMACAO DE AGENTES DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL               1.500.000  
21 128 1427 4448 0001 FORMACAO DE AGENTES DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - NACIONAL              1.500.000 
      F 3 2 90 0 100 1.500.000 
    TOTAL - FISCAL              6.411.797 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              6.411.797 

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71102 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0910 OPERACOES ESPECIAIS: GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 25.099  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 212 0910 0C56  CONTRIBUICAO A FEDERACAO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS DE FILMES - FIAF (PR)               2.562  
28 212 0910 0C56 0001 CONTRIBUICAO A FEDERACAO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS DE FILMES - FIAF (PR) - NACIONAL              2.562 
      F 3 2 80 0 100 2.562 
28 212 0910 0120 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO LATINO-AMERICANA DE ARQUIVOS - ALA (PR)              180 
28 212 0910 0120 0001 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO LATINO-AMERICANA DE ARQUIVOS - ALA (PR) - NACIONAL              180 
      F 3 2 80 0 100 180 
28 212 0910 0121 CONTRIBUICAO AO CONSELHO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS - CIA (PR)              14.439 
28 212 0910 0121 0001 CONTRIBUICAO AO CONSELHO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS - CIA (PR) - NACIONAL              14.439 
      F 3 2 80 0 100 14.439 
28 212 0910 0619 CONTRIBUICAO AO FUNDO FINANCEIRO PARA O PROGRAMA DE ARQUIVOS IBERO-AMERICANOS (PR)              7.918 
28 212 0910 0619 0001 CONTRIBUICAO AO FUNDO FINANCEIRO PARA O PROGRAMA DE ARQUIVOS IBERO-AMERICANOS (PR) - NACIONAL              7.918 
      F 3 2 80 0 100 7.918 
    TOTAL - FISCAL              25.099 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              25.099 

ANEXO II

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 3.473.900  
    ATIVIDADES               
21 601 0351 2B54  FOMENTO A PARTICIPACAO DA AGRICULTURA FAMILIAR NA CADEIA DO BIODIESEL               3.473.900  
21 601 0351 2B54 0001 FOMENTO A PARTICIPACAO DA AGRICULTURA FAMILIAR NA CADEIA DO BIODIESEL - NACIONAL              3.473.900 
      F 3 2 90 0 100 3.473.900 
1116 CREDITO FUNDIARIO 1.437.897  
    PROJETOS               
21 631 1116 1545  ESTRUTURACAO DE ASSENTAMENTOS E INVESTIMENTOS COMUNITARIOS - COMBATE A POBREZA RURAL               1.437.897  
21 631 1116 1545 0001 ESTRUTURACAO DE ASSENTAMENTOS E INVESTIMENTOS COMUNITARIOS - COMBATE A POBREZA RURAL -NACIONAL              1.437.897 
      F 3 2 90 0 100 1.437.897 
1427 ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR 1.500.000  
    ATIVIDADES               
21 606 1427 4260  FOMENTO A ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL PARA AGRICULTORES FAMILIARES               1.500.000  
21 606 1427 4260 0001 FOMENTO A ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL PARA AGRICULTORES FAMILIARES - NACIONAL              1.500.000 
      F 3 2 90 0 100 1.500.000 
    TOTAL - FISCAL              6.411.797 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              6.411.797 

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71102 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0910 OPERACOES ESPECIAIS: GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 25.099  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 212 0910 0099  CONTRIBUICAO AO CENTRO DE ESTUDOS MONETARIOS LATINO-AMERICANO - CEMLA (MF)               6.000  
28 212 0910 0099 0001 CONTRIBUICAO AO CENTRO DE ESTUDOS MONETARIOS LATINO-AMERICANO - CEMLA (MF) - NACIONAL              6.000 
      F 3 2 80 0 100 6.000 
28 212 0910 0122 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DE POLICIA CRIMINAL - INTERPOL - FRANCA (MJ)              10.307 
28 212 0910 0122 0001 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DE POLICIA CRIMINAL - INTERPOL - FRANCA (MJ) - NACIONAL              10.307 
      F 3 2 80 0 100 10.307 
28 212 0910 0481 CONTRIBUICAO A COOPERACAO EUROPEIA DE ACREDITACAO - EA (MDIC)              1.118 
28 212 0910 0481 0001 CONTRIBUICAO A COOPERACAO EUROPEIA DE ACREDITACAO - EA (MDIC) - NACIONAL              1.118 
      F 3 2 80 0 100 1.118 
28 212 0910 0645 CONTRIBUICAO AO FORUM INTERNACIONAL DE CREDENCIAMENTO - IAF (MDIC)              7.674 
28 212 0910 0645 0001 CONTRIBUICAO AO FORUM INTERNACIONAL DE CREDENCIAMENTO - IAF (MDIC) - NACIONAL              7.674 
      F 3 2 80 0 100 7.674 
    TOTAL - FISCAL              25.099 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              25.099 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 93.473.862  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 605 0352 0300  GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 8.427, DE 1992)               93.473.862  
20 605 0352 0300 0001 GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL              93.473.862 
      F 3 1 90 0 100 93.473.862 
    TOTAL - FISCAL              93.473.862 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              93.473.862