Decreto s/nº de 10/06/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 12 jun 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 14.400.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas nos arts. 4º, inciso XVIII, e 8º, inciso III, da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 14.400.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante dos Anexos I e III deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto; e

II - repasse da União sob a forma de aumento da participação no capital de empresas estatais, no valor de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de junho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO III

ANEXO III  CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
QUADRO SINTESE POR FUNCOES       
26 TRANSPORTE      7.200.000 
    TOTAL - GERAL 7.200.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES       
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO      7.200.000 
    TOTAL - GERAL 7.200.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES       
26 TRANSPORTE      7.200.000 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO      7.200.000 
    TOTAL - GERAL 7.200.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS       
1461 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-SUDESTE      7.200.000 
    TOTAL - GERAL 7.200.000 
QUADRO SINTESE POR ORGAO       
20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA      7.200.000 
TOTAL - GERAL      7.200.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA       
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO      7.200.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO      7.200.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO      7.200.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO      7.200.000 
TOTAL DA RECEITA 7.200.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 7.200.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ANEXO III  CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DO ORGAO: R$ 7.200.000      
QUADRO SINTESE POR FUNCOES       
26 TRANSPORTE      7.200.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES       
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO      7.200.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS       
1461 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-SUDESTE      7.200.000 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS       
20208 COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP      7.200.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA       
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO      7.200.000 
TOTAL      7.200.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA       
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO      7.200.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO      7.200.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO      7.200.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO      7.200.000 
TOTAL DA RECEITA 7.200.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 7.200.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20208 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP

ANEXO III  CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE: R$ 7.200.000       
QUADRO SINTESE POR FUNCOES       
26 TRANSPORTE      7.200.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES       
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO      7.200.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS       
1461 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-SUDESTE      7.200.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA       
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO      7.200.000 
TOTAL      7.200.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA       
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO      7.200.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO      7.200.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO      7.200.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO      7.200.000 
TOTAL DA RECEITA 7.200.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 7.200.000 

ANEXO I

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20128 - SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 7.200.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 784 0909 0A45  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - IMPLANTACAO DA AVENIDA PERIMETRAL PORTUARIA NO PORTO DE SANTOS - NO MUNICIPIO DE SANTOS (SP)               7.200.000  
26 784 0909 0A45 0035 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - IMPLANTACAO DA AVENIDA PERIMETRAL PORTUARIA NO PORTO DE SANTOS - NO MUNICIPIO DE SANTOS (SP) - NO ESTADO DE SAO PAULO              7.200.000 
      90 100 7.200.000 
    TOTAL - FISCAL              7.200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.200.000 

ANEXO II

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 7.200.000  
    PROJETOS               
15 453 1295 10SY  APOIO A IMPLANTACAO DO TRECHO SUL VILA DAS FLORES-JOAO FELIPE DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA/CE               7.200.000  
15 453 1295 10SY 0023 APOIO A IMPLANTACAO DO TRECHO SUL VILA DAS FLORES-JOAO FELIPE DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA/CE - NO ESTADO DO CEARA              7.200.000 
      90 100 7.200.000 
    TOTAL - FISCAL              7.200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.200.000