Decreto s/nº de 30/07/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 31 jul 2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 267.698.460,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 5º, inciso I, da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 267.698.460,00 (duzentos e sessenta e sete milhões, seiscentos e noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação, sendo:

I - R$ 22.502.296,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e dois mil, duzentos e noventa e seis reais) de Transferência do Imposto Territorial Rural;

II - R$ 52.522.322,00 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e vinte e dois mil, trezentos e vinte e dois reais) da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis;

III - R$ 112.112.836,00 (cento e doze milhões, cento e doze mil, oitocentos e trinta e seis reais) das Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos; e

IV - R$ 80.561.006,00 (oitenta milhões, quinhentos e sessenta e um mil e seis reais) das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73104 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 192.673.842  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 845 0903 0223  TRANSFERENCIA DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA - TRATADO DE ITAIPU (LEI Nº 8.001, DE 1990 - ART.1º)               37.952.106  
28 845 0903 0223 0001 TRANSFERENCIA DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA - TRATADO DE ITAIPU (LEI Nº 8.001, DE 1990 - ART.1º) - NACIONAL              37.952.106 
      F 3 1 30 0 134 18.976.053 
      F 3 1 40 0 134 18.976.053 
28 845 0903 0546 TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA PELA UTILIZACAO DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA (LEI Nº 8.001, DE 1990 - ART.1º)              74.160.730 
28 845 0903 0546 0001 TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA PELA UTILIZACAO DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA (LEI Nº 8.001, DE 1990 - ART.1º) - NACIONAL              74.160.730 
      F 3 1 30 0 134 37.080.365 
      F 3 1 40 0 134 37.080.365 
28 845 0903 0547 TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA PELA EXPLORACAO DE RECURSOS MINERAIS (LEI Nº 8.001, DE 1990 - ART.2º)              80.561.006 
28 845 0903 0547 0001 TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA PELA EXPLORACAO DE RECURSOS MINERAIS (LEI Nº 8.001, DE 1990 - ART.2º) - NACIONAL              80.561.006 
      F 3 1 30 0 141 21.055.718 
      F 3 1 40 0 141 59.505.288 
    TOTAL - FISCAL              192.673.842 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              192.673.842 

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73108 - TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 75.024.618  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 847 0903 0C33  FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB               4.500.459  
28 847 0903 0C33 0001 FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NACIONAL              4.500.459 
      F 3 1 30 0 102 4.500.459 
28 845 0903 006M TRANSFERENCIA PARA MUNICIPIOS - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL              18.001.837 
28 845 0903 006M 0001 TRANSFERENCIA PARA MUNICIPIOS - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - NACIONAL              18.001.837 
      F 3 1 40 0 102 18.001.837 
28 845 0903 0999 RECURSOS PARA A REPARTICAO DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO - CIDE - COMBUSTIVEIS              52.522.322 
28 845 0903 0999 0001 RECURSOS PARA A REPARTICAO DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO - CIDE - COMBUSTIVEIS - NACIONAL              52.522.322 
      F 3 1 30 0 111 52.522.322 
    TOTAL - FISCAL              75.024.618 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              75.024.618