Decreto s/nº de 14/09/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 15 set 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 4.059.200,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea "a", e II, da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 4.059.200,00 (quatro milhões, cinquenta e nove mil e duzentos reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de setembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0073 ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES 30.000  
    ATIVIDADES               
14 122 0073 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               30.000  
14 122 0073 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              30.000 
      90 100 30.000 
0152 SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - PRO-SINASE 40.000  
    ATIVIDADES               
14 122 0152 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               40.000  
14 122 0152 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              40.000 
      90 100 40.000 
0153 SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 105.000  
    ATIVIDADES               
14 122 0153 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               105.000  
14 122 0153 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              105.000 
      90 100 105.000 
0154 GARANTIA E ACESSO A DIREITOS 1.329.879  
    ATIVIDADES               
14 122 0154 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               71.000  
14 122 0154 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              71.000 
      90 100 71.000 
14 422 0154 8802 APOIO A MOBILIZACAO PARA O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E FORNECIMENTO DE DOCUMENTACAO CIVIL - BASICA              1.258.879 
14 422 0154 8802 0001 APOIO A MOBILIZACAO PARA O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E FORNECIMENTO DE DOCUMENTACAO CIVIL - BASICA - NACIONAL              1.258.879 
      30 100 1.258.879 
0155 GESTAO DA POLITICA DE DIREITOS HUMANOS 6.000  
    ATIVIDADES               
14 122 0155 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               6.000  
14 122 0155 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              6.000 
      90 100 6.000 
0670 PROTECAO A PESSOAS AMEACADAS 45.000  
    ATIVIDADES               
14 122 0670 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               45.000  
14 122 0670 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              45.000 
      90 100 45.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.484.285  
    ATIVIDADES               
14 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.484.285  
14 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.484.285 
      90 100 1.484.285 
1078 NACIONAL DE ACESSIBILIDADE 229.000  
    ATIVIDADES               
14 122 1078 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               229.000  
14 122 1078 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              229.000 
      90 100 229.000 
1086 PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DE PESSOAS COM DEFICIENCIA 214.036  
    ATIVIDADES               
14 122 1086 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               214.036  
14 122 1086 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              214.036 
      90 100 214.036 
1401 REPARACAO DE VIOLACOES E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS 5.000  
    ATIVIDADES               
14 122 1401 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               5.000  
14 122 1401 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              5.000 
      90 100 5.000 
1402 EDUCACAO EM DIREITOS HUMANOS 16.000  
    ATIVIDADES               
14 122 1402 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               16.000  
14 122 1402 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              16.000 
      90 100 16.000 
1404 PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 40.000  
    ATIVIDADES               
14 122 1404 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               40.000  
14 122 1404 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              40.000 
      90 100 40.000 
    TOTAL - FISCAL              2.886.164 
    TOTAL - SEGURIDADE              658.036 
    TOTAL - GERAL              3.544.200 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20204 - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - ITI

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1109 MASSIFICACAO DA CERTIFICACAO DIGITAL ICP-BRASIL 515.000  
    ATIVIDADES               
04 125 1109 4917  FUNCIONAMENTO DA AUTORIDADE CERTIFICADORA RAIZ DA ICP-BRASIL               515.000  
04 125 1109 4917 0001 FUNCIONAMENTO DA AUTORIDADE CERTIFICADORA RAIZ DA ICP-BRASIL - NACIONAL              515.000 
      90 100 515.000 
    TOTAL - FISCAL              515.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              515.000 

ANEXO II

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.800.321  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               2.800.321  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              2.800.321 
      90 100 2.800.321 
    TOTAL - FISCAL              2.800.321 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.800.321 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0154 GARANTIA E ACESSO A DIREITOS 1.258.879  
    ATIVIDADES               
14 422 0154 8802  APOIO A MOBILIZACAO PARA O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E FORNECIMENTO DE DOCUMENTACAO CIVIL - BASICA               1.258.879  
14 422 0154 8802 0001 APOIO A MOBILIZACAO PARA O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E FORNECIMENTO DE DOCUMENTACAO CIVIL - BASICA - NACIONAL              1.258.879 
      30 100 1.258.879 
    TOTAL - FISCAL              1.258.879 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.258.879