O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 3º, 5º, alíneas "h" e "i", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 29, inciso VIII, e 31, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta no Processo ANTT nº 5.0500.058647/2008-23,

Decreta:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, adjacentes ao km 65+700 da rodovia federal BR-381/SP, no Município de Mairiporã, Estado de São Paulo, necessários à execução da obra de implantação da Praça de Pedágio P1 - Pedágio Norte:

I - área com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N= 7420596,6624 e E= 338283,5592, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 90º 0'0", distância de 13,41m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 180º 5'14", distância de 194,45m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 342º 20'36", distância de 52,8m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 1º 8'31", distância de 122,25m; Segmento 5 - 1 - em linha reta com azimute 1º 12'46", distância de 21,92m; com área total de 2.532,67m²;

II - área com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N= 7420152,8626 e E= 338391,4226, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 113º 29'38", distância de 52,27m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 135º 39'12", distância de 82,46m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 144º 37'8", distância de 99,32m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 311º 29'47", distância de 163,18m; Segmento 5 - 1 - em linha reta com azimute 322º 11'34", distância de 66,66m; com área total de 3.802,39m²;

III - área com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N= 7419906,1313 e E= 338604,0422, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 114º 52'53", distância de 53,01m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 155º 53'24", distância de 60m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 176º 34'28", distância de 20,48m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 234º 16'55", distância de 59,45m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 33º 34'28", distância de 49,02m; Segmento 6 - 1 - em linha reta com azimute 330º 2'36", distância de 105,47m; com área total de 3.058,69m²; e

IV - área com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N= 7419502,3633 e E= 338705,5401, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 155º 16'15", distância de 87,33m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 162º 1'49", distância de 104,42m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 163º 42'22", distância de 80m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 126º 24'43", distância de 27,85m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 216º 24'43", distância de 23,56m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 306º 24'43", distância de 33,22m; Segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 253º 42'22", distância de 10,15m; Segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 343º 35'40", distância de 13,08m; Segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 343º 45'53", distância de 31,38m; Segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 343º 35'31", distância de 20,85m; Segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 343º 44'42", distância de 21,50m; Segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 343º 42'32", distância de 22,64m; Segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 343º 41'38", distância de 21,43m; Segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 343º 52'26", distância de 9,91m; Segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 342º 21'46", distância de 14,03m; Segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 342º 36'1", distância de 12,74m; Segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 340º 0'30", distância de 7,81m; Segmento 18 - 1 - em linha reta com azimute 353º 3'30", distância de 106,82m; com área total de 7.874,63m².

Art. 2º Fica a concessionária Autopista Fernão Dias S.A. autorizada a promover a desapropriação da referida área de terreno e benfeitorias, de que trata o art. 1º, com recursos próprios, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse, das áreas de terrenos e benfeitorias abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de setembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Alfredo Nascimento