Decreto s/nº de 13/10/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 14 out 2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.633.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso VI, alínea "b", da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.633.000,00 (seis milhões, seiscentos e trinta e três mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Bernardo de Azevedo Bringel
ANEXO IORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71901 - FUNDO CONTINGENTE DA EXTINTA RFFSA - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 6.633.000 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 846 | 0909 09LK | ENCARGOS DO FUNDO CONTINGENTE DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA | 6.633.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 09LK 0001 | ENCARGOS DO FUNDO CONTINGENTE DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA - NACIONAL | 6.633.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 186 | 6.633.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 6.633.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 6.633.000 | ||||||||
ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71901 - FUNDO CONTINGENTE DA EXTINTA RFFSA - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 6.633.000 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 846 | 0909 09LK | ENCARGOS DO FUNDO CONTINGENTE DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA | 6.633.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 09LK 0001 | ENCARGOS DO FUNDO CONTINGENTE DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA - NACIONAL | 6.633.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 186 | 6.633.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 6.633.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 6.633.000 | ||||||||