Decreto s/nº de 13/10/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 14 out 2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 276.584.257,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alíneas "a" e "c", II e § 1º, incisos I e III, da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 276.584.257,00 (duzentos e setenta e seis milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 1.237.350,00 (um milhão, duzentos e trinta e sete mil, trezentos e cinquenta reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 275.346.907,00 (duzentos e setenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e seis mil, novecentos e sete reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

João Bernardo de Azevedo Bringel

ANEXO I

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24201 - CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0460 FORMACAO E CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO 177.684.857  
    OPERACOES ESPECIAIS               
19 571 0460 0900  CONCESSAO DE BOLSAS DE ESTIMULO A PESQUISA               45.174.267  
19 571 0460 0900 0001 CONCESSAO DE BOLSAS DE ESTIMULO A PESQUISA -NACIONAL              45.174.267 
      90 300 45.174.267 
19 571 0460 0901 CONCESSAO DE BOLSAS DE FORMACAO E QUALIFICACAO DE PESQUISADORES E PROFISSIONAIS PARA C, T&I               
                  106.235.447 
19 571 0460 0901 0001 CONCESSAO DE BOLSAS DE FORMACAO E QUALIFICACAO DE PESQUISADORES E PROFISSIONAIS PARA C, T&I - NACIONAL              106.235.447 
      90 100 30.326.229 
      90 300 75.909.218 
19 571 0460 0902 CONCESSAO DE BOLSAS DE INICIACAO A PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA              26.275.143 
19 571 0460 0902 0001 CONCESSAO DE BOLSAS DE INICIACAO A PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA - NACIONAL              26.275.143 
      90 300 26.275.143 
    TOTAL - FISCAL              177.684.857 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              177.684.857 

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24205 - AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE 17.572.000  
    PROJETOS               
19 572 0464 10ZJ  DESENVOLVIMENTO DO SATELITE AMAZONIA-1               14.000.000  
19 572 0464 10ZJ 0001 DESENVOLVIMENTO DO SATELITE AMAZONIA-1 - NACIONAL              14.000.000 
      90 100 14.000.000 
19 572 0464 10ZK DESENVOLVIMENTO DO SATELITE SINO-BRASILEIRO -PROJETO CBERS-3              3.572.000 
19 572 0464 10ZK 0001 DESENVOLVIMENTO DO SATELITE SINO-BRASILEIRO - PROJETO CBERS-3 - NACIONAL              3.572.000 
                   
      90 100 3.572.000 
    TOTAL - FISCAL              17.572.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              17.572.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1083 REFORMA DO JUDICIARIO 571.000  
    PROJETOS               
03 122 1083 12GE  MODERNIZACAO DAS INSTITUICOES DO JUDICIARIO BRASILEIRO - MOREJUS               210.000  
03 122 1083 12GE 0001 MODERNIZACAO DAS INSTITUICOES DO JUDICIARIO BRASILEIRO - MOREJUS - NACIONAL              210.000 
      90 100 210.000 
    ATIVIDADES               
14 422 1083 8974  DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PARA A DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A JUSTIÇA               361.000  
14 422 1083 8974 0001 DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PARA A DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A JUSTICA - NACIONAL              361.000 
      50 100 271.000 
      90 100 90.000 
1453 NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI 37.041.000  
    ATIVIDADES               
06 422 1453 8853  APOIO A IMPLEMENTACAO DE POLITICAS SOCIAIS               12.000.000  
06 422 1453 8853 0001 APOIO A IMPLEMENTACAO DE POLITICAS SOCIAIS - NACIONAL              12.000.000 
      30 100 12.000.000 
06 122 1453 8854 GESTAO E COMUNICACAO DO PRONASCI              8.671.458 
06 122 1453 8854 0001 GESTAO E COMUNICACAO DO PRONASCI - NACIONAL              8.671.458 
      90 100 8.671.458 
06 181 1453 8855 FORTALECIMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA              12.400.000 
06 181 1453 8855 0001 FORTALECIMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL              12.400.000 
      30 100 12.400.000 
06 422 1453 8857 APOIO A IMPLEMENTACAO DE POLITICAS DE SEGURANCA CIDADA              3.969.542 
06 422 1453 8857 0001 APOIO A IMPLEMENTACAO DE POLITICAS DE SEGURANCA CIDADA - NACIONAL              3.969.542 
      30 100 3.969.542 
    TOTAL - FISCAL              37.612.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              37.612.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.500.000  
    ATIVIDADES               
06 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.500.000  
06 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.500.000 
      90 174 1.500.000 
1386 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL 5.000.000  
    ATIVIDADES               
06 181 1386 8623  REFORMA DE BASES OPERACIONAIS E UNIDADES DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL               5.000.000  
06 181 1386 8623 0001 REFORMA DE BASES OPERACIONAIS E UNIDADES DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL              5.000.000 
      90 100 5.000.000 
    TOTAL - FISCAL              6.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.500.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 5.500.000  
    ATIVIDADES               
06 126 0750 2003  ACOES DE INFORMATICA               5.500.000  
06 126 0750 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              5.500.000 
      90 100 5.500.000 
    TOTAL - FISCAL              5.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.500.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0150 PROTECAO E PROMOCAO DOS POVOS INDIGENAS 14.100.900  
    ATIVIDADES               
14 122 0150 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               9.842.698  
14 122 0150 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              9.842.698 
      90 100 9.842.698 
14 423 0150 2384 PROTECAO SOCIAL DOS POVOS INDIGENAS              2.157.302 
14 423 0150 2384 0001 PROTECAO SOCIAL DOS POVOS INDIGENAS - NACIONAL              2.157.302 
      90 100 2.157.302 
14 571 0150 2724 PESQUISA SOBRE POPULACOES INDÍGENAS              100.000 
14 571 0150 2724 0001 PESQUISA SOBRE POPULACOES INDIGENAS - NACIONAL              100.000 
      90 100 100.000 
14 423 0150 4390 DEMARCACAO E REGULARIZACAO DE TERRAS INDÍGENAS              1.500.000 
14 423 0150 4390 0001 DEMARCACAO E REGULARIZACAO DE TERRAS INDIGENAS - NACIONAL              1.500.000 
      90 100 1.500.000 
14 423 0150 6914 LOCALIZACAO E PROTECAO DE POVOS INDIGENAS ISOLADOS OU DE RECENTE CONTATO              112.100 
14 423 0150 6914 0001 LOCALIZACAO E PROTECAO DE POVOS INDIGENAS ISOLADOS OU DE RECENTE CONTATO - NACIONAL              112.100 
      90 100 112.100 
14 392 0150 8635 PROMOCAO DO PATRIMONIO CULTURAL DOS POVOS INDÍGENAS              388.800 
14 392 0150 8635 0001 PROMOCAO DO PATRIMONIO CULTURAL DOS POVOS INDIGENAS - NACIONAL              388.800 
      90 100 388.800 
    TOTAL - FISCAL              14.100.900 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              14.100.900 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0661 APRIMORAMENTO DA EXECUCAO PENAL 5.197.350  
    ATIVIDADES               
14 421 0661 2314  REINTEGRACAO SOCIAL DO PRESO, INTERNADO E EGRESSO               937.350  
14 421 0661 2314 0001 REINTEGRACAO SOCIAL DO PRESO, INTERNADO E EGRESSO - NACIONAL              937.350 
      90 150 937.350 
14 128 0661 2526 CAPACITACAO EM SERVICOS PENAIS              300.000 
14 128 0661 2526 0001 CAPACITACAO EM SERVICOS PENAIS - NACIONAL              300.000 
      30 150 300.000 
14 421 0661 8916 APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS              3.960.000 
14 421 0661 8916 0001 APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NACIONAL              3.960.000 
      90 118 3.960.000 
    TOTAL - FISCAL              5.197.350 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.197.350 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL - FUNAPOL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMINALIDADE 4.620.000  
    ATIVIDADES               
06 181 0662 2726  PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIAO               4.620.000  
06 181 0662 2726 0001 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIAO - NACIONAL              4.620.000 
      90 174 4.620.000 
1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL 2.100.000  
    ATIVIDADES               
06 181 1353 8980  CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL               2.100.000  
06 181 1353 8980 0001 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - NACIONAL              2.100.000 
      90 174 2.100.000 
    TOTAL - FISCAL              6.720.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.720.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP 5.697.150  
    ATIVIDADES               
06 128 1127 2320  SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL               434.650  
06 128 1127 2320 0001 SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NACIONAL              434.650 
      90 100 434.650 
06 181 1127 8124 SISTEMA INTEGRADO DE PREVENCAO DA VIOLENCIA E CRIMINALIDADE              859.150 
06 181 1127 8124 0001 SISTEMA INTEGRADO DE PREVENCAO DA VIOLENCIA E CRIMINALIDADE - NACIONAL              859.150 
      40 100 859.150 
06 181 1127 8988 APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA              4.403.350 
06 181 1127 8988 0001 APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL              4.403.350 
      30 100 300.000 
      30 100 4.103.350 
    TOTAL - FISCAL              5.697.150 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.697.150 

ANEXO II

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0471 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA INCLUSAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 18.280.162  
    ATIVIDADES               
19 573 0471 8960  APOIO A IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS VOCACIONAIS TECNOLOGICOS               6.641.000  
19 573 0471 8960 0033 APOIO A IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS VOCACIONAIS TECNOLOGICOS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              2.057.000 
      30 100 2.057.000 
19 573 0471 8960 0126 APOIO A IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS VOCACIONAIS TECNOLOGICOS - NA REGIAO METROPOLITANA DA GRANDE VITORIA - ES              3.352.000 
      30 100 3.352.000 
19 573 0471 8960 0194 APOIO A IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS VOCACIONAIS TECNOLOGICOS - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS - NO ESTADO DO PARA              1.232.000 
      90 100 1.232.000 
19 572 0471 8976 APOIO A PESQUISA, INOVACAO E EXTENSAO TECNOLOGICA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL              11.639.162 
19 572 0471 8976 0162 APOIO A PESQUISA, INOVACAO E EXTENSAO TECNOLOGICA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IMPLANTACAO DE PARQUES TECNLOGICOS - SALVADOR - BA              3.926.162 
      30 100 1.588.865 
      30 100 2.337.297 
19 572 0471 8976 0164 APOIO A PESQUISA, INOVACAO E EXTENSAO TECNOLOGICA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL - MANUTENCAO E AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              7.713.000 
      30 100 3.900.000 
      30 100 3.813.000 
1008 INCLUSAO DIGITAL 20.219.304  
    ATIVIDADES               
19 126 1008 6492  FOMENTO A ELABORACAO E IMPLANTACAO DE PROJETOS DE INCLUSAO DIGITAL               20.219.304  
19 126 1008 6492 0084 FOMENTO A ELABORACAO E IMPLANTACAO DE PROJETOS DE INCLUSAO DIGITAL - NO ESTADO DO CEARA              6.942.000 
      30 100 6.942.000 
19 126 1008 6492 0278 FOMENTO A ELABORACAO E IMPLANTACAO DE PROJETOS DE INCLUSAO DIGITAL - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E CONTRATACAO DE SERVICOS PARA IMPLANTACAO DO PROJETO FLORESTA DIGITAL - NO ESTADO DO ACRE              4.114.000 
      30 100 1.510.667 
      30 100 2.603.333 
19 126 1008 6492 0280 FOMENTO A ELABORACAO E IMPLANTACAO DE PROJETOS DE INCLUSAO DIGITAL - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA INCLUSAO DIGITAL NOS MUNICIPIOS. -NO ESTADO DO AMAZONAS              3.016.000 
      40 100 3.016.000 
19 126 1008 6492 0284 FOMENTO A ELABORACAO E IMPLANTACAO DE PROJETOS DE INCLUSAO DIGITAL - REGIAO METROPOLITANA DE VITORIA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              2.507.000 
      30 100 2.507.000 
19 126 1008 6492 0288 FOMENTO A ELABORACAO E IMPLANTACAO DE PROJETOS DE INCLUSAO DIGITAL - EQUIPAMENTOS - NO ESTADO DO MARANHÃO              3.640.304 
      90 100 3.640.304 
1122 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO APLICADAS AOS RECURSOS NATURAIS 1.761.903  
    ATIVIDADES               
19 571 1122 8460  APOIO A REDE DE PESQUISAS PARA A CONSERVACAO E USO SUSTENTAVEL DO CERRADO               1.761.903  
19 571 1122 8460 0056 APOIO A REDE DE PESQUISAS PARA A CONSERVACAO E USO SUSTENTAVEL DO CERRADO - EQUIPAMENTOS, MATERIAL PERMANENTE E SERVICOS - NACIONAL              1.761.903 
      90 100 494.004 
      90 100 1.267.899 
1388 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA A POLITICA INDUSTRIAL, TECNOLOGICA E DE COMERCIO EXTERIOR (PITCE) 3.857.000  
    ATIVIDADES               
19 572 1388 8470  FOMENTO A INCUBADORAS DE EMPRESAS E PARQUES TECNOLOGICOS               3.857.000  
19 572 1388 8470 0064 FOMENTO A INCUBADORAS DE EMPRESAS E PARQUES TECNOLOGICOS - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              3.857.000 
      90 100 3.857.000 
    TOTAL - FISCAL        44.118.369 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              44.118.369 

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0471 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA INCLUSAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 3.779.860  
    ATIVIDADES               
19 572 0471 8976  APOIO A PESQUISA, INOVACAO E EXTENSAO TECNOLOGICA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL               3.779.860  
19 572 0471 8976 0168 APOIO A PESQUISA, INOVACAO E EXTENSAO TECNOLOGICA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CENTRO DE EDUCACAO A DISTANCIA E CONECTIVIDADE NA REGIOAO METROPOLITANA DE NATAL - RN              3.779.860 
      90 100 1.070.625 
      90 100 2.709.235 
    TOTAL - FISCAL              3.779.860 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.779.860 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1083 REFORMA DO JUDICIÁRIO 571.000  
    PROJETOS               
03 122 1083 12GE  MODERNIZACAO DAS INSTITUICOES DO JUDICIARIO BRASILEIRO - MOREJUS               210.000  
03 122 1083 12GE 0001 MODERNIZACAO DAS INSTITUICOES DO JUDICIARIO BRASILEIRO - MOREJUS - NACIONAL              210.000 
      90 100 210.000 
    ATIVIDADES               
14 422 1083 8974  DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PARA A DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A JUSTIÇA               361.000  
14 422 1083 8974 0001 DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PARA A DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A JUSTICA - NACIONAL              361.000 
      90 100 361.000 
1453 NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI 37.041.000  
    ATIVIDADES               
06 422 1453 8853  APOIO A IMPLEMENTACAO DE POLITICAS SOCIAIS               27.000.000  
06 422 1453 8853 0001 APOIO A IMPLEMENTACAO DE POLITICAS SOCIAIS - NACIONAL              27.000.000 
      40 100 27.000.000 
06 181 1453 8855 FORTALECIMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA              4.141.000 
06 181 1453 8855 0001 FORTALECIMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL              4.141.000 
      90 100 4.141.000 
06 421 1453 8856 MODERNIZACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS              5.900.000 
06 421 1453 8856 0001 MODERNIZACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NACIONAL              5.900.000 
      30 100 300.000 
      90 100 5.600.000 
    TOTAL - FISCAL              37.612.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              37.612.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1386 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL 6.500.000  
    PROJETOS               
06 122 1386 1D49  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL               1.500.000  
06 122 1386 1D49 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - EM BRASILIA - DF              1.500.000 
      90 174 1.500.000 
    ATIVIDADES               
06 181 1386 8623  REFORMA DE BASES OPERACIONAIS E UNIDADES DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL               5.000.000  
06 181 1386 8623 0001 REFORMA DE BASES OPERACIONAIS E UNIDADES DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL              5.000.000 
      90 100 5.000.000 
    TOTAL - FISCAL              6.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.500.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 5.500.000  
    ATIVIDADES               
06 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               5.500.000  
06 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              5.500.000 
      90 100 3.000.000 
      90 100 2.500.000 
    TOTAL - FISCAL              5.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.500.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0150 PROTECAO E PROMOCAO DOS POVOS INDÍGENAS 14.100.900  
    ATIVIDADES               
14 122 0150 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               12.000.000  
14 122 0150 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              12.000.000 
      90 100 12.000.000 
14 423 0150 4390 DEMARCACAO E REGULARIZACAO DE TERRAS INDÍGENAS              1.600.000 
14 423 0150 4390 0001 DEMARCACAO E REGULARIZACAO DE TERRAS INDIGENAS - NACIONAL              1.600.000 
      90 100 1.600.000 
14 541 0150 6698 GESTAO AMBIENTAL E TERRITORIAL DAS TERRAS INDÍGENAS              112.100 
14 541 0150 6698 0001 GESTAO AMBIENTAL E TERRITORIAL DAS TERRAS INDIGENAS - NACIONAL              112.100 
      90 100 112.100 
14 392 0150 8635 PROMOCAO DO PATRIMONIO CULTURAL DOS POVOS INDÍGENAS              388.800 
14 392 0150 8635 0001 PROMOCAO DO PATRIMONIO CULTURAL DOS POVOS INDIGENAS - NACIONAL              388.800 
      90 100 388.800 
    TOTAL - FISCAL              14.100.900 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              14.100.900 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0661 APRIMORAMENTO DA EXECUCAO PENAL 3.960.000  
    ATIVIDADES               
06 126 0661 2003  ACOES DE INFORMÁTICA               3.960.000  
06 126 0661 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              3.960.000 
      90 118 3.960.000 
    TOTAL - FISCAL              3.960.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.960.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL - FUNAPOL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMINALIDADE 4.620.000  
    ATIVIDADES               
06 128 0662 2712  FORMACAO DE PESSOAL DO SISTEMA DE JUSTICA CRIMINAL               4.620.000  
06 128 0662 2712 0001 FORMACAO DE PESSOAL DO SISTEMA DE JUSTICA CRIMINAL - NACIONAL              4.620.000 
      90 174 4.620.000 
1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL 2.100.000  
    PROJETOS               
06 122 1353 10E2  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL EM SERGIPE               2.100.000  
06 122 1353 10E2 0056 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL EM SERGIPE - NO MUNICIPIO DE ARACAJU - SE              2.100.000 
      90 174 2.100.000 
    TOTAL - FISCAL              6.720.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.720.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP 5.697.150  
    ATIVIDADES               
06 183 1127 2C56  REDE DE INTEGRACAO NACIONAL DE INFORMACOES DE SEGURANCA PUBLICA, JUSTICA E FISCALIZACAO -REDE INFOSEG               1.008.421  
06 183 1127 2C56 0001 REDE DE INTEGRACAO NACIONAL DE INFORMACOES DE SEGURANCA PUBLICA, JUSTICA E FISCALIZACAO -REDE INFOSEG - NACIONAL              1.008.421 
      90 100 1.008.421 
06 128 1127 2320 SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL              434.650 
06 128 1127 2320 0001 SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NACIONAL              434.650 
      30 100 434.650 
06 181 1127 8124 SISTEMA INTEGRADO DE PREVENCAO DA VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE              399.500 
06 181 1127 8124 0001 SISTEMA INTEGRADO DE PREVENCAO DA VIOLENCIA E CRIMINALIDADE - NACIONAL              399.500 
      30 100 399.500 
06 181 1127 8987 APOIO A MODERNIZACAO ORGANIZACIONAL E TECNOLOGICA DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANCA PUBLICA              2.294.579 
06 181 1127 8987 0001 APOIO A MODERNIZACAO ORGANIZACIONAL E TECNOLOGICA DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA -NACIONAL              2.294.579 
      80 100 2.294.579 
06 181 1127 8992 APOIO A IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA              1.560.000 
06 181 1127 8992 0001 APOIO A IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL              1.560.000 
      30 100 960.000 
      90 100 600.000 
    TOTAL - FISCAL              5.697.150 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.697.150 

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 147.358.628  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0E62  RESERVA DE ESTABILIZACAO FISCAL               147.358.628  
99 999 0999 0E62 0001 RESERVA DE ESTABILIZACAO FISCAL - NACIONAL              147.358.628 
      90 300 147.358.628 
    TOTAL - FISCAL              147.358.628 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              147.358.628