O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 216, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, combinado com o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 5º, inciso XXIV, e 216, § 1º, da Constituição, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio válido abrangidos pelo "Território Quilombola Lagoa dos Campinhos", com área de mil, duzentos e sessenta e três hectares, noventa e quatro ares e noventa e três centiares, situado nos Municípios de Amparo de São Francisco e Telha, Estado de Sergipe, com o seguinte perímetro: inicia-se a descrição do perímetro no ponto P-01, localizado no extremo norte de coordenada geográfica latitude 10º 08' 19,795758'' S e longitude 36º 54' 28,559933'' WGr, e plana UTM E: 729.232,07 e N: 8.878.496,86, Datum SAD-69, Meridiano Central do Fuso -39º; deste, segue, confrontando com a margem direita do Rio São Francisco, sentido a jusante, com a distância de 3.374,37 m, até o ponto P-02; deste, segue, confrontando com terras do Senhor José Edevam Amorim, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 203º 38' 05" e 484,65 m, até o ponto P-03; 237º 51' 50" e 58,60 m, até o ponto P-04; 208º 00' 31" e 80,07 m, até o ponto P-05; 173º 25' 21" e 59,71 m, até o ponto P-06; 212º 22' 52" e 150,05 m, até o ponto P-07; 249º 49' 10" e 63,22 m, até o ponto P-08; 211º 44' 01" e 188,24 m, até o ponto P-09; 221º 25' 53" e 216,75 m, até o ponto P-10; 238º 07' 35" e 262,14 m, até o ponto P-11; 230º 22' 30" e 375,85 m, até o ponto P-12; 210º 31' 47" e 230,97 m, até o ponto P-13; 220º 59' 00" e 117,91 m, até o ponto P-14; 220º 31' 51" e 458,26 m, até o ponto P-15; 219º 28' 42" e 53,57 m, até o ponto P-16; 205º 47' 18" e 235,24 m, até o ponto P-17; 214º 05' 53" e 118,44 m, até o ponto P-18; 209º 52' 18" e 97,46 m, até o ponto P-19; 202º 46' 24" e 54,30 m, até o ponto P-20; 221º 59' 46" e 18,89 m, até o ponto P-21; 236º 12' 09" e 39,89 m, até o ponto P-22; 262º 11' 00" e 41,62 m, até o ponto P-23; 211º 35' 56" e 101,48 m, até o ponto P-24; 222º 02' 40" e 30,45 m, até o ponto P-25; 228º 55' 45" e 92,66 m, até o ponto P-26; 239º 05' 08" e 81,91 m, até o ponto P-27; 216º 22' 06" e 234,68 m, até o ponto P-28; 232º 35' 11" e 9,69 m, até o ponto P-29; deste, segue, confrontando com lado direito da Faixa de Servidão da Estrada Municipal, sentido Rodovia Estadual SE-200/Povoado Pontal, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 328º 17' 14" e 25,32 m, até o ponto P-30; 324º 49' 11" e 125,63 m, até o ponto P-31; 332º 49' 28" e 20,14 m, até o ponto P-32; 346º 32' 10" e 38,61 m, até o ponto P-33; 0º 49' 00" e 42,79 m, até o ponto P-34; 18º 09' 51" e 22,07 m, até o ponto P-35; 10º 53' 26" e 21,97 m, até o ponto P-36; 4º 11' 21" e 107,19 m, até o ponto P-37; 359º 48' 40" e 45,49 m, até o ponto P-38; 352º 54' 20" e 180,64 m, até o ponto P-39; 346º 11' 34" e 23,05 m, até o ponto P-40; 340º 50' 21" e 136,28 m, até o ponto P-41; 338º 43' 32" e 19,79 m, até o ponto P-42; 334º 02' 59" e 21,25 m, até o ponto P-43; 323º 11' 44" e 87,65 m, até o ponto P-44; 233º 11' 36" e 12,70 m, até o ponto P-45; deste, segue, confrontando com Terras do Senhor Francisco Delano Sampaio Siqueira, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 241º 41' 59" e 529,05 m, até o ponto P-46; 254º 42' 26" e 69,23 m, até o ponto P-47; 160º 39' 14" e 3,38 m, até o ponto P-48; 249º 46' 29" e 156,37 m, até o ponto P-49; 205º 41' 16" e 252,64 m, até o ponto P-50; 297º 50' 33" e 302,69 m, até o ponto P-51; 35º 08' 08" e 63,11 m, até o ponto P-52; 22º 41' 26" e 260,17 m, até o ponto P-53; 13º 58' 06" e 81,78 m, até o ponto P-54; 2º 32' 18" e 74,28 m, até o ponto P-55; 346º 02' 12" e 64,77 m, até o ponto P-56; 358º 38' 55" e 31,80 m, até o ponto P-57; 345º 21' 09" e 4,55 m, até o ponto P-58; 320º 53' 53" e 3,44 m, até o ponto P-59; 256º 43' 21" e 152,22 m, até o ponto P-60; 259º 48' 44" e 204,67 m, até o ponto P-61; 284º 38' 32" e 45,18 m, até o ponto P-62; 267º 51' 32" e 71,73 m, até o ponto P-63; 221º 42' 09" e 104,12 m, até o ponto P-64; 310º 59' 34" e 171,91 m, até o ponto P-65; deste, segue, confrontando com terras da Senhora Maria Clemildes Guimarães Mota, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 298º 57' 43" e 331,50 m, até o ponto P-66; 308º 01' 12" e 192,89 m, até o ponto P-67; 18º 15' 31" e 276,41 m, até o ponto P-68; 47º 51' 36" e 212,86 m, até o ponto P-69; deste, segue, confrontando com terras do Senhor Esvaldo dos Santos, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 116º 05' 36" e 425,34 m, até o ponto P-70; 51º 42' 23" e 27,61 m, até o ponto P-71; 22º 16' 02" e 76,27 m, até o ponto P-72; 60º 28' 30" e 110,17 m, até o ponto P-73; deste, segue, confrontando com terras do Senhor Raimundo Martins, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 70º 44' 17" e 138,93 m, até o ponto P-74; 15º 19' 58" e 181,79 m, até o ponto P-75; deste, segue, confrontando com terras do Senhor João Lucas, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 53º 05' 47" e 50,86 m, até o ponto P-76; 58º 51' 37" e 144,61 m, até o ponto P-77; 23º 16' 37" e 145,18 m, até o ponto P-78; 9º 49' 43" e 154,05 m, até o ponto P-79; 305º 31' 51" e 29,27 m, até o ponto P-80; 299º 24' 11" e 74,24 m, até o ponto P-81; deste, segue, confrontando com terras da Senhora Maria Clemeides Guimarães Mota, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 44º 05' 42" e 305,81 m, até o ponto P-82; 316º 19' 56" e 4,26 m, até o ponto P-83; 318º 52' 08" e 7,86 m, até o ponto P-84; 312º 55' 03" e 3,89 m, até o ponto P-85; 314º 46' 29" e 10,79 m, até o ponto P-86; 315º 00' 00" e 6,83 m, até o ponto P-87; 318º 26' 14" e 6,72 m, até o ponto P-88; 315º 00' 00" e 5,01 m, até o ponto P-89; 309º 39' 16" e 19,89 m, até o ponto P-90; 303º 10' 43" e 8,39 m, até o ponto P-91; 290º 59' 59" e 5,44 m, até o ponto P-92; 277º 08' 00" e 17,31 m, até o ponto P-93; 263º 02' 57" e 33,05 m, até o ponto P-94; 276º 59' 41" e 7,64 m, até o ponto P-95; 187º 31' 43" e 4,58 m, até o ponto P-96; 237º 44' 03" e 98,19 m, até o ponto P-97; 245º 15' 50" e 23,54 m, até o ponto P-98; 236º 52' 49" e 34,83 m, até o ponto P-99; 218º 55' 03" e 139,21 m, até o ponto P-100; 227º 02' 55" e 74,17 m, até o ponto P-101; 226º 13' 26" e 83,43 m, até o ponto P-102; 241º 43' 08" e 27,78 m, até o ponto P-103; 215º 08' 29" e 79,50 m, até o ponto P-104; 224º 45' 12" e 152,74 m, até o ponto P-105; 248º 11' 50" e 258,12 m, até o ponto P-106; 223º 59' 30" e 63,09 m, até o ponto P-107; 225º 30' 42" e 108,45 m, até o ponto P-108; 298º 06' 43" e 235,23 m, até o ponto P-109; 297º 52' 59" e 309,75 m, até o ponto P-110; 201º 51' 35" e 239,27 m, até o ponto P-111; 201º 24' 23" e 107,43 m, até o ponto P-112; 114º 36' 39" e 96,91 m, até o ponto P-113; 196º 40' 42" e 165,89 m, até o ponto P-114; 219º 24' 54" e 39,45 m, até o ponto P-115; 243º 31' 48" e 89,02 m, até o ponto P-116; 212º 04' 36" e 71,61 m, até o ponto P-117; 214º 51' 59" e 107,27 m, até o ponto P-118; 215º 31' 46" e 82,17 m, até o ponto P-119; 230º 37' 38" e 28,99 m, até o ponto P-120; 240º 49' 31" e 6,48 m, até o ponto P-121; 264º 13' 43" e 15,02 m, até o ponto P-122; 269º 44' 13" e 82,79 m, até o ponto P-123; 259º 56' 25" e 10,88 m, até o ponto P-124; 270º 08' 31" e 76,70 m, até o ponto P-125; 268º 03' 40" e 38,42 m, até o ponto P-126; 201º 39' 22" e 172,94 m, até o ponto P-127; 226º 25' 52" e 198,74 m, até o ponto P-128; deste segue confrontando com lado direito da faixa de domínio da Rodovia Estadual SE-200, sentido Propriá - SE/Canhoba - SE, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 300º 09' 28" e 11,70 m, até o ponto P-129; 296º 00' 12" e 4,56 m, até o ponto P-130; deste, com azimute plano de 294º 57' 37" e 3,67 m, até o ponto P-131; 292º 57' 12" e 8,59 m, até o ponto P-132; 283º 06' 38" e 26,27 m, até o ponto P-133; 276º 41' 14" e 96,78 m, até o ponto P-134; 273º 24' 18" e 27,95 m, até o ponto P-135; 273º 16' 43" e 24,13 m, até o ponto P-136; 279º 39' 41" e 23,66 m, até o ponto P-137; 284º 49' 06" e 15,99 m, até o ponto P-138; 293º 25' 32" e 10,94 m, até o ponto P-139; 300º 32' 18" e 11,55 m, até o ponto P-140; 306º 23' 43" e 8,93 m, até o ponto P-141; 312º 22' 36" e 11,59 m, até o ponto P-142; 320º 24' 23" e 16,96 m, até o ponto P-143; 328º 19' 06" e 10,13 m, até o ponto P-144; 335º 05' 06" e 10,87 m, até o ponto P-145; 342º 23' 17" e 15,63 m, até o ponto P-146; 350º 32' 41" e 13,57 m, até o ponto P-147; 357º 44' 32" e 20,31 m, até o ponto P-148; 1º 17' 23" e 98,63 m, até o ponto P-149; 1º 34' 30" e 39,29 m, até o ponto P-150; 0º 55' 07" e 43,04 m, até o ponto P-151; 0º 53' 41" e 17,29 m, até o ponto P-152; 359º 36' 02" e 18,65 m, até o ponto P-153; 358º 26' 36" e 47,49 m, até o ponto P-154; 357º 44' 30" e 17,00 m, até o ponto P-155; 358º 19' 16" e 14,68 m, até o ponto P-156; 356º 12' 33" e 42,65 m, até o ponto P-157; 355º 00' 00" e 154,67 m, até o ponto P-158; 355º 11' 23" e 33,63 m, até o ponto P-159; 349º 55' 50" e 30,71 m, até o ponto P-160; 342º 19' 44" e 18,98 m, até o ponto P-161; 333º 40' 26" e 22,53 m, até o ponto P-162; 324º 51' 49" e 24,40 m, até o ponto P-163; 310º 37' 04" e 7,50 m, até o ponto P-164; 315º 22' 44" e 11,76 m, até o ponto P-165; 302º 47' 19" e 14,81 m, até o ponto P-166; 296º 39' 38" e 13,42 m, até o ponto P-167; 293º 25' 10" e 17,03 m, até o ponto P-168; deste, segue, confrontando com terras do Senhor José Cruz, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 349º 02' 48" e 133,26 m, até o ponto P-169; 2º 36' 19" e 110,66 m, até o ponto P-170; 24º 36' 56" e 57,19 m, até o ponto P-171; 24º 29' 32" e 58,11 m, até o ponto P-172; 325º 53' 53" e 64,07 m, até o ponto P-173; 222º 09' 10" e 192,17 m, até o ponto P-174; 331º 50' 20" e 228,01 m, até o ponto P-175; deste, segue, confrontando com lado direito da faixa de domínio da rodovia estadual de acesso a Amparo de São Francisco, sentido Rodovia SE-200/Amparo de São Francisco - SE, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 25º 50' 42" e 26,33 m, até o ponto P-176; 24º 52' 29" e 20,92 m, até o ponto P-177; 25º 07' 09" e 68,41 m, até o ponto P-178; 24º 22' 30" e 77,12 m, até o ponto P-179; 25º 35' 49" e 56,64 m, até o ponto P-180; 24º 49' 36" e 50,42 m, até o ponto P-181; 25º 00' 32" e 43,81 m, até o ponto P-182; 29º 12' 50" e 21,68 m, até o ponto P-183; 38º 19' 29" e 32,30 m, até o ponto P-184; 45º 33' 59" e 32,18 m, até o ponto P-185; 51º 18' 56" e 50,85 m, até o ponto P-186; 47º 14' 31" e 33,98 m, até o ponto P-187; 38º 16' 34" e 20,29 m, até o ponto P-188; 33º 18' 26" e 8,30 m, até o ponto P-189; 31º 08' 55" e 9,57 m, até o ponto P-190; 23º 57' 45" e 2,36 m, até o ponto P-191; 27º 55' 23" e 8,11 m, até o ponto P-192; 22º 16' 05" e 18,92 m, até o ponto P-193; 14º 54' 50" e 18,84 m, até o ponto P-194; 9º 05' 00" e 9,69 m, até o ponto P-195; 3º 46' 28" e 18,23 m, até o ponto P-196; 3º 46' 59" e 27,13 m, até o ponto P-197; 3º 08' 13" e 15,53 m, até o ponto P-198; 5º 44' 16" e 23,01 m, até o ponto P-199; 7º 27' 33" e 19,57 m, até o ponto P-200; 12º 29' 33" e 15,39 m, até o ponto P-201; 18º 33' 26" e 25,17 m, até o ponto P-202; 22º 24' 32" e 17,34 m, até o ponto P-203; deste, segue, confrontando com terras da Senhora Maria Clemildes Guimarães Mota, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 120º 49' 21" e 289,16 m, até o ponto P-204 deste, com azimute plano de 42º 33' 39" e 563,40 m, até o ponto P-205; 48º 03' 41" e 246,79 m, até o ponto P-206; 52º 27' 59" e 174,19 m, até o ponto P-207; 56º 07' 55" e 32,12 m, até o ponto P-208; 67º 01' 50" e 99,12 m, até o ponto P-209; 72º 46' 05" e 106,20 m, até o ponto P-210; 78º 12' 23" e 89,19 m, até o ponto P-211; deste, segue, confrontando com lado direito da faixa de servidão da estrada municipal, sentido Cidade de Amparo de São Francisco/Povoado Serraria, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 152º 33' 15" e 57,02 m, até o ponto P-212; 152º 07' 33" e 16,83 m, até o ponto P-213; 151º 49' 05" e 57,21 m, até o ponto P-214; 128º 29' 09" e 51,42 m, até o ponto P-215; 121º 16' 58" e 16,64 m, até o ponto P-216; 128º 06' 00" e 20,78 m, até o ponto P-217; 125º 22' 52" e 113,92 m, até o ponto P-218; 123º 55' 51" e 65,37 m, até o ponto P-219; 118º 03' 03" e 10,87 m, até o ponto P-220; 104º 54' 53" e 39,55 m, até o ponto P-221; 127º 12' 55" e 5,64 m, até o ponto P-222; 153º 42' 53" e 78,74 m, até o ponto P-223; 150º 02' 01" e 11,23 m, até o ponto P-224; 145º 22' 31" e 18,02 m, até o ponto P-225; deste, com azimute plano de 137º 53' 06" e 39,62 m, até o ponto P-226; 138º 24' 36" e 43,63 m, até o ponto P-227; 143º 31' 59" e 9,10 m, até o ponto P-228; 134º 03' 40" e 33,23 m, até o ponto P-229; 140º 14' 14" e 42,92 m, até o ponto P-230; 134º 16' 41" e 25,81 m, até o ponto P-231; 130º 59' 33" e 12,55 m, até o ponto P-232; 74º 15' 36" e 11,50 m, até o ponto P-233; deste, segue, confrontando com terras do Senhor Orlando Menezes Azevedo, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 45º 45' 44" e 1.303,14 m, até o ponto P-234; deste, segue, confrontando com lado direito da faixa de servidão da estrada municipal, sentido Povoado Serraria/Subestação de Captação de Água do DESO, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 99º 30' 34" e 9,99 m, até o ponto P-235; 11º 42' 03" e 55,18 m, até o ponto P-236; 29º 09' 28" e 42,12 m, até o ponto P-237; 42º 11' 23" e 36,78 m, até o ponto P-238; 54º 55' 00" e 42,21 m, até o ponto P-239; deste, segue, confrontando com Subestação de Captação de Água do DESO, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 82º 14' 17" e 57,46 m, até o ponto P-240; 4º 28' 28" e 19,74 m, até o ponto P-241; 344º 04' 01" e 12,68 m, até o ponto P-01, ponto de partida do presente memorial descritivo (Processo INCRA/SR-22/nº 54370.000520/2004-75).

Art. 2º Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, em relação a áreas de domínio público, constituído por lei ou registro público, e a áreas cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos, excetuadas as benfeitorias de boa-fé por lei autorizadas, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial da área planimetrada de imóvel situado no polígono descrito no art. 1º deste Decreto, fica autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei nº 4.132 de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

§ 1º O INCRA, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2º, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização.

§ 2º A Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua unidade jurídica de execução junto ao INCRA, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de novembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Daniel Maia