Decreto s/nº de 09/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 10 dez 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$ 83.359.371,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alíneas "a" e "b", e II, e § 1º, incisos I e III, da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor da Presidência da República e do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$ 83.359.371,00 (oitenta e três milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

João Bernardo de Azevedo Bringel

ANEXO I

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0496 INFORMACOES INTEGRADAS PARA PROTECAO DA AMAZONIA 12.361.207  
    PROJETOS               
04 542 0496 114H  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE CARTOGRAFIA DA AMAZONIA               6.049.450  
04 542 0496 114H 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE CARTOGRAFIA DA AMAZONIA - NACIONAL              6.049.450 
      90 100 6.049.450 
    ATIVIDADES               
04 122 0496 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               6.311.757  
                   
04 122 0496 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              6.311.757 
      90 100 6.311.757 
8034 NACIONAL DE INCLUSAO DE JOVENS - PROJOVEM 19.339.861  
    OPERACOES ESPECIAIS               
14 366 8034 0A26  CONCESSAO DE AUXILIO-FINANCEIRO               16.939.861  
14 366 8034 0A26 0001 CONCESSAO DE AUXILIO-FINANCEIRO - NACIONAL              16.939.861 
      90 100 16.939.861 
    ATIVIDADES               
14 366 8034 86AB  PRODUCAO, AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL PEDAGOGICO               2.400.000  
14 366 8034 86AB 0001 PRODUCAO, AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL PEDAGOGICO - NACIONAL              2.400.000 
      90 100 2.400.000 
    TOTAL - FISCAL              31.701.068 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              31.701.068 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0670 PROTECAO A PESSOAS AMEACADAS 125.977  
    ATIVIDADES               
14 243 0670 8806  SERVICOS DE PROTECAO A CRIANCAS E ADOLESCENTES AMEACADOS DE MORTE - PPCAAM               125.977  
14 243 0670 8806 0001 SERVICOS DE PROTECAO A CRIANCAS E ADOLESCENTES AMEACADOS DE MORTE - PPCAAM - NACIONAL              125.977 
      50 100 125.977 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              125.977 
    TOTAL - GERAL              125.977 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20122 - SECRETARIA ESPECIAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0156 PREVENCAO E ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA CONTRA AS MULHERES 1.588.000  
    ATIVIDADES               
14 128 0156 6812  CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO A MULHERES EM SITUACAO DE VIOLENCIA               600.000  
14 128 0156 6812 0001 CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO A MULHERES EM SITUACAO DE VIOLENCIA - NACIONAL              600.000 
      90 100 600.000 
14 422 0156 8932 APOIO A INICIATIVAS DE PREVENCAO A VIOLENCIA CONTRA AS MULHERES              988.000 
14 422 0156 8932 0001 APOIO A INICIATIVAS DE PREVENCAO A VIOLENCIA CONTRA AS MULHERES - NACIONAL              988.000 
      90 100 988.000 
1068 GESTAO DA TRANSVERSALIDADE DE GENERO NAS POLITICAS PUBLICAS 71.175  
    ATIVIDADES               
14 122 1068 8850  MONITORAMENTO E AVALIACAO DO PLANO NACIONAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES               71.175  
14 122 1068 8850 0001 MONITORAMENTO E AVALIACAO DO PLANO NACIONAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES - NACIONAL              71.175 
      90 100 71.175 
1433 CIDADANIA E EFETIVACAO DE DIREITOS DAS MULHERES 270.000  
    ATIVIDADES               
14 422 1433 8843  INCENTIVO A AUTONOMIA ECONOMICA E AO EMPREENDEDORISMO DAS MULHERES               270.000  
14 422 1433 8843 0001 INCENTIVO A AUTONOMIA ECONOMICA E AO EMPREENDEDORISMO DAS MULHERES - NACIONAL              270.000 
      90 100 270.000 
    TOTAL - FISCAL              1.929.175 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.929.175 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20125 - CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1173 CONTROLE INTERNO, PREVENCAO E COMBATE A CORRUPCAO 209.000  
    ATIVIDADES               
04 122 1173 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               209.000  
04 122 1173 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              209.000 
      90 100 209.000 
    TOTAL - FISCAL              209.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              209.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20204 - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - ITI

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1109 MASSIFICACAO DA CERTIFICACAO DIGITAL ICP-BRASIL 642.387  
    ATIVIDADES               
04 122 1109 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               542.387  
04 122 1109 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              542.387 
      90 100 542.387 
04 125 1109 4917 FUNCIONAMENTO DA AUTORIDADE CERTIFICADORA RAIZ DA ICP-BRASIL              100.000 
04 125 1109 4917 0001 FUNCIONAMENTO DA AUTORIDADE CERTIFICADORA RAIZ DA ICP-BRASIL - NACIONAL              100.000 
      90 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL              642.387 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              642.387 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20225 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0797 PROSPECCAO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS 3.992.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0797 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               3.992.000  
04 122 0797 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              3.992.000 
      90 100 3.992.000 
    TOTAL - FISCAL              3.992.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.992.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20415 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1032 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO JORNALISTICA, EDUCACIONAL E CULT U -RAL 19.759.764  
    ATIVIDADES               
04 722 1032 20B5  GESTAO DO SISTEMA PUBLICO DE RADIODIFUSAO E COMUNICACAO               7.750.000  
04 722 1032 20B5 0001 GESTAO DO SISTEMA PUBLICO DE RADIODIFUSAO E COMUNICACAO - NACIONAL              7.750.000 
      90 100 7.750.000 
04 722 1032 2675 PRESTACAO DE SERVICOS DE RADIODIFUSAO, COMUNICACAO E TRANSMISSAO DE ATOS E FATOS DO GOVERNO FEDERAL              12.009.764 
04 722 1032 2675 0001 PRESTACAO DE SERVICOS DE RADIODIFUSAO, COMUNICACAO E TRANSMISSAO DE ATOS E FATOS DO GOVERNO FEDERAL - NACIONAL              12.009.764 
      90 100 12.009.764 
    TOTAL - FISCAL              19.759.764 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              19.759.764 

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24201 - CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 5.000.000  
    ATIVIDADES               
19 126 0750 2003  ACOES DE INFORMATICA               5.000.000  
19 126 0750 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              5.000.000 
      90 100 5.000.000 
    TOTAL - FISCAL              5.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.000.000 

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24204 - COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES 9.100.000  
    ATIVIDADES               
19 122 1113 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               2.300.000  
19 122 1113 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              2.300.000 
      90 300 2.300.000 
19 571 1113 2473 FUNCIONAMENTO DOS LABORATORIOS DOS INSTITUTOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR -CNEN              1.400.000 
19 571 1113 2473 0001 FUNCIONAMENTO DOS LABORATORIOS DOS INSTITUTOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR -CNEN - NACIONAL              1.400.000 
      90 300 1.400.000 
19 662 1113 2478 PRODUCAO DE SUBSTANCIAS RADIOATIVAS PARA A AREA MEDICA              4.000.000 
19 662 1113 2478 0001 PRODUCAO DE SUBSTANCIAS RADIOATIVAS PARA A AREA MEDICA - NACIONAL              4.000.000 
      90 300 4.000.000 
19 572 1113 6833 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM CIENCIAS E TECNOLOGIAS NUCLEARES E EM APLICACOES DAS RADIACOES IONIZANTES              1.400.000 
19 572 1113 6833 0001 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM CIENCIAS E TECNOLOGIAS NUCLEARES E EM APLICACOES DAS RADIACOES IONIZANTES - NACIONAL              1.400.000 
      90 300 1.400.000 
    TOTAL - FISCAL              9.100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              9.100.000 

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24207 - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES 10.900.000  
    ATIVIDADES               
19 126 1113 2003  ACOES DE INFORMATICA               80.151  
19 126 1113 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              80.151 
      90 300 80.151 
19 122 1113 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              4.628.514 
19 122 1113 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              4.628.514 
      90 300 4.628.514 
19 662 1113 4930 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS NUCLEAR E PESADA DE ALTA TECNOLOGIA              6.191.335 
19 662 1113 4930 0001 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS NUCLEAR E PESADA DE ALTA TECNOLOGIA - NACIONAL              6.191.335 
      90 300 5.838.526 
      90 300 352.809 
    TOTAL - FISCAL              10.900.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.900.000 

ANEXO II

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 16.995.594  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               16.995.594  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              16.995.594 
      90 100 16.995.594 
8034 NACIONAL DE INCLUSAO DE JOVENS - PROJOVEM 39.099.625  
    ATIVIDADES               
14 366 8034 2A95  ELEVACAO DA ESCOLARIDADE E QUALIFICACAO PROFISSIONAL - PROJOVEM URBANO E CAMPO               39.099.625  
14 366 8034 2A95 0001 ELEVACAO DA ESCOLARIDADE E QUALIFICACAO PROFISSIONAL - PROJOVEM URBANO E CAMPO - NACIONAL              39.099.625 
      30 100 39.099.625 
    TOTAL - FISCAL              56.095.219 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              56.095.219 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0670 PROTECAO A PESSOAS AMEACADAS 125.977  
    ATIVIDADES               
14 243 0670 8806  SERVICOS DE PROTECAO A CRIANCAS E ADOLESCENTES AMEACADOS DE MORTE - PPCAAM               125.977  
14 243 0670 8806 0001 SERVICOS DE PROTECAO A CRIANCAS E ADOLESCENTES AMEACADOS DE MORTE - PPCAAM - NACIONAL              125.977 
      40 100 125.977 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              125.977 
    TOTAL - GERAL              125.977 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20122 - SECRETARIA ESPECIAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0156 PREVENCAO E ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA CONTRA AS MULHERES 1.588.000  
    ATIVIDADES               
14 422 0156 2C52  AMPLIACAO E CONSOLIDACAO DA REDE DE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO AS MULHERES EM SITUACAO DE VIOLENCIA               1.588.000  
14 422 0156 2C52 0001 AMPLIACAO E CONSOLIDACAO DA REDE DE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO AS MULHERES EM SITUACAO DE VIOLENCIA - NACIONAL              1.588.000 
      30 100 1.588.000 
1068 GESTAO DA TRANSVERSALIDADE DE GENERO NAS POLITICAS PUBLICAS 71.175  
    PROJETOS               
14 126 1068 10UF  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO, EXECUCAO E CONTROLE DE POLITICAS PARA AS MULHERES               60.000  
                   
14 126 1068 10UF 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO, EXECUCAO E CONTROLE DE POLITICAS PARA AS MULHERES - NACIONAL              60.000 
      90 100 60.000 
    ATIVIDADES               
14 131 1068 6245  PRODUCAO E DIVULGACAO DE INFORMACOES, ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE AS MULHERES               11.175  
14 131 1068 6245 0001 PRODUCAO E DIVULGACAO DE INFORMACOES, ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE AS MULHERES - NACIONAL              11.175 
      90 100 11.175 
1433 CIDADANIA E EFETIVACAO DE DIREITOS DAS MULHERES 270.000  
    ATIVIDADES               
14 422 1433 8837  INCORPORACAO DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS NAS POLITICAS DE SAUDE               60.000  
14 422 1433 8837 0001 INCORPORACAO DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS NAS POLITICAS DE SAUDE - NACIONAL              60.000 
      90 100 60.000 
14 422 1433 8842 INCENTIVO AO TRABALHO DECENTE E A EQUIDADE DE GENERO NO MUNDO DO TRABALHO              210.000 
14 422 1433 8842 0001 INCENTIVO AO TRABALHO DECENTE E A EQUIDADE DE GENERO NO MUNDO DO TRABALHO - NACIONAL              210.000 
      90 100 210.000 
    TOTAL - FISCAL              1.929.175 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.929.175 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20125 - CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1173 CONTROLE INTERNO, PREVENCAO E COMBATE A CORRUPCAO 209.000  
    PROJETOS               
04 122 1173 110C  REFORMA, ADAPTACAO E MODERNIZACAO DAS UNIDADES REGIONAIS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO               209.000  
04 122 1173 110C 0001 REFORMA, ADAPTACAO E MODERNIZACAO DAS UNIDADES REGIONAIS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO - NACIONAL              209.000 
      90 100 209.000 
    TOTAL - FISCAL              209.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              209.000 

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24201 - CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0461 PROMOCAO DA PESQUISA E DO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO 5.000.000  
    ATIVIDADES               
19 571 0461 4665  FOMENTO A NUCLEOS DE EXCELENCIA - PRONEX               5.000.000  
19 571 0461 4665 0001 FOMENTO A NUCLEOS DE EXCELENCIA - PRONEX - NACIONAL              5.000.000 
      90 100 5.000.000 
    TOTAL - FISCAL              5.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.000.000 

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 20.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0E62  RESERVA DE ESTABILIZACAO FISCAL               20.000.000  
99 999 0999 0E62 0001 RESERVA DE ESTABILIZACAO FISCAL - NACIONAL              20.000.000 
      90 300 20.000.000 
    TOTAL - FISCAL              20.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              20.000.000