Decreto s/nº de 09/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 10 dez 2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 56.705.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea "a", e II, e § 1º, inciso I, da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 56.705.000,00 (cinquenta e seis milhões, setecentos e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

João Bernardo de Azevedo Bringel

ANEXO I

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 2.125.000  
    ATIVIDADES               
26 128 0225 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO               25.000  
26 128 0225 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              25.000 
      90 100 25.000 
26 131 0225 4641 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA              2.100.000 
26 131 0225 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL              2.100.000 
      90 100 2.100.000 
    TOTAL - FISCAL              2.125.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.125.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 4.860.000  
    ATIVIDADES               
26 122 0225 8785  GESTAO E COORDENACAO DO PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO - PAC               4.860.000  
26 122 0225 8785 0001 GESTAO E COORDENACAO DO PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO - PAC - NACIONAL              4.860.000 
      90 100 4.860.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 120.000  
    ATIVIDADES               
26 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               120.000  
26 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              120.000 
      90 100 120.000 
    TOTAL - FISCAL              4.980.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.980.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56901 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA E EDUCACAO DO TRANSITO - FUNSET

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0660 SEGURANCA E EDUCACAO DE TRANSITO: DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS 49.600.000  
    ATIVIDADES               
15 452 0660 8487  FOMENTO A PROJETOS DESTINADOS A REDUCAO DE ACIDENTES NO TRANSITO               49.600.000  
15 452 0660 8487 0001 FOMENTO A PROJETOS DESTINADOS A REDUCAO DE ACIDENTES NO TRANSITO - NACIONAL              49.600.000 
      40 150 49.600.000 
    TOTAL - FISCAL              49.600.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              49.600.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 2.125.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0225 0713  CUMPRIMENTO DE OBRIGACOES DECORRENTES DA EXTINCAO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER               2.100.000  
28 846 0225 0713 0001 CUMPRIMENTO DE OBRIGACOES DECORRENTES DA EXTINCAO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER - NACIONAL              2.100.000 
      90 100 2.100.000 
28 846 0225 0715 CUMPRIMENTO DE OBRIGACOES DECORRENTES DA EXTINCAO DA EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT              25.000 
28 846 0225 0715 0001 CUMPRIMENTO DE OBRIGACOES DECORRENTES DA EXTINCAO DA EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT - NACIONAL              25.000 
      90 100 25.000 
    TOTAL - FISCAL              2.125.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.125.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 4.860.000  
    ATIVIDADES               
26 121 0225 2C00  ESTUDOS DE VIABILIDADE E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES               3.660.000  
26 121 0225 2C00 0001 ESTUDOS DE VIABILIDADE E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - NACIONAL              3.660.000 
      90 100 3.660.000 
26 121 0225 6264 ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES              450.000 
26 121 0225 6264 0001 ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - NACIONAL              450.000 
      90 100 450.000 
26 783 0225 869V MANUTENCAO E GESTAO DOS ATIVOS FERROVIARIOS              750.000 
26 783 0225 869V 0001 MANUTENCAO E GESTAO DOS ATIVOS FERROVIARIOS - NACIONAL              750.000 
      90 100 750.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 120.000  
    ATIVIDADES               
26 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               120.000  
26 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              120.000 
      90 100 120.000 
    TOTAL - FISCAL              4.980.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.980.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56901 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA E EDUCACAO DO TRANSITO - FUNSET

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0660 SEGURANCA E EDUCACAO DE TRANSITO: DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS 49.600.000  
    ATIVIDADES               
15 452 0660 8487  FOMENTO A PROJETOS DESTINADOS A REDUCAO DE ACIDENTES NO TRANSITO               49.600.000  
15 452 0660 8487 0001 FOMENTO A PROJETOS DESTINADOS A REDUCAO DE ACIDENTES NO TRANSITO - NACIONAL              49.600.000 
      90 150 49.600.000 
    TOTAL - FISCAL              49.600.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              49.600.000