Decreto s/nº de 15/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 106.512.758,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea "a", II e XXI, e § 1º, inciso I, da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 106.512.758,00 (cento e seis milhões, quinhentos e doze mil, setecentos e cinquenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
6003 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO 4.000.000  
    ATIVIDADES               
20 605 6003 8611  APOIO AO PEQUENO E MEDIO PRODUTOR AGROPECUARIO               4.000.000  
20 605 6003 8611 0001 APOIO AO PEQUENO E MEDIO PRODUTOR AGROPECUARIO - NACIONAL              4.000.000 
      40 100 2.500.000 
      90 100 1.500.000 
    TOTAL - FISCAL              4.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.000.000 

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1156 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA A COMPETITIVIDADE E SUSTENTABILIDADE DO AGRONEGOCIO 2.380.000  
    PROJETOS               
20 572 1156 117B  AMPLIACAO E REVITALIZACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DAS UNIDADES DA EMBRAPA               2.380.000  
20 572 1156 117B 0001 AMPLIACAO E REVITALIZACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DAS UNIDADES DA EMBRAPA - NACIONAL              2.380.000 
      90 100 2.380.000 
    TOTAL - FISCAL              2.380.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.380.000 

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 10.100.000  
    PROJETOS               
20 605 0352 12BZ  CONCLUSAO DA OBRA DA UNIDADE ARMAZENADORA DE UBERLANDIA - MG               4.600.000  
20 605 0352 12BZ 0101 CONCLUSAO DA OBRA DA UNIDADE ARMAZENADORA DE UBERLANDIA - MG - NO MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG              4.600.000 
      90 650 4.600.000 
    ATIVIDADES               
20 122 0352 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               5.500.000  
20 122 0352 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              5.500.000 
      90 250 5.500.000 
    TOTAL - FISCAL              10.100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.100.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 40.000.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0770 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               40.000.000  
04 122 0770 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              40.000.000 
      90 132 40.000.000 
    TOTAL - FISCAL              40.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              40.000.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25904 - FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0365 MINIMIZACAO DE RISCOS NO AGRONEGOCIO 1.500.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 846 0365 0026  COBERTURA DE DEFICIT NAS OPERACOES DE SEGURO RURAL               1.500.000  
04 846 0365 0026 0001 COBERTURA DE DEFICIT NAS OPERACOES DE SEGURO RURAL - NACIONAL              1.500.000 
      90 150 1.500.000 
    TOTAL - FISCAL              1.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.500.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25913 - FUNDO ESPECIAL DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0777 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS EM FINANCAS PUBLICAS E AREAS AFINS 1.000.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0777 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.000.000  
04 122 0777 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              1.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.000.000 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0801 DESENVOLVIMENTO DE COMPETENCIAS EM GESTAO PUBLICA 163.000  
    ATIVIDADES               
04 128 0801 4066  DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA               163.000  
04 128 0801 4066 0001 DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA - NACIONAL              163.000 
      90 100 136.000 
      91 100 27.000 
    TOTAL - FISCAL              163.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              163.000 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 30.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
21 244 0351 0359  CONTRIBUICAO AO FUNDO GARANTIA-SAFRA (LEI Nº 10.420, DE 2002)               30.000.000  
21 244 0351 0359 0001 CONTRIBUICAO AO FUNDO GARANTIA-SAFRA (LEI Nº 10.420, DE 2002) - NACIONAL              30.000.000 
      90 100 30.000.000 
1427 ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR 500.000  
    ATIVIDADES               
21 606 1427 2178  ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL EM AREAS INDIGENAS               500.000  
21 606 1427 2178 0001 ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL EM AREAS INDIGENAS - NACIONAL              500.000 
      90 100 500.000 
    TOTAL - FISCAL              30.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              30.500.000 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0137 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO 3.579.000  
    ATIVIDADES               
21 122 0137 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               3.579.000  
21 122 0137 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              3.579.000 
      90 176 3.579.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 10.874.000  
    ATIVIDADES               
21 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               10.874.000  
21 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              10.874.000 
      90 100 271.887 
      90 176 10.602.113 
    TOTAL - FISCAL              14.453.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              14.453.000 

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1001 GESTAO DA POLITICA DE TURISMO 620.325  
    ATIVIDADES               
23 695 1001 8256  APOIO A COMERCIALIZACAO DO PRODUTO TURISTICO BRASILEIRO NO MERCADO INTERNO               620.325  
23 695 1001 8256 0001 APOIO A COMERCIALIZACAO DO PRODUTO TURISTICO BRASILEIRO NO MERCADO INTERNO - NACIONAL              620.325 
      90 100 620.325 
    TOTAL - FISCAL              620.325 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              620.325 

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71102 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0910 OPERACOES ESPECIAIS: GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 296.433  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 212 0910 0C39  CONTRIBUICAO A INTERNATIONAL TROPICAL TIMBER ORGANIZATION - ITTO (MMA)               72.555  
28 212 0910 0C39 0001 CONTRIBUICAO A INTERNATIONAL TROPICAL TIMBER ORGANIZATION - ITTO (MMA) - NACIONAL              72.555 
      80 100 72.555 
28 212 0910 00BH CONTRIBUICAO A CONVENCAO SOBRE A PROIBICAO DE ARMAS BIOLOGICAS - CPAB (MRE)              17.787 
28 212 0910 00BH 0001 CONTRIBUICAO A CONVENCAO SOBRE A PROIBICAO DE ARMAS BIOLOGICAS - CPAB (MRE) - NACIONAL              17.787 
      80 100 17.787 
28 212 0910 009M CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DA VINHA E DO VINHO - OIVV (MAPA)              69.502 
28 212 0910 009M 0001 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DA VINHA E DO VINHO - OIVV (MAPA) - NACIONAL              69.502 
      80 100 69.502 
28 212 0910 0292 CONTRIBUICAO A UNITED NATIONS ENVIRONMENT PROGRAMME - UNEP (MMA)              104.500 
28 212 0910 0292 0001 CONTRIBUICAO A UNITED NATIONS ENVIRONMENT PROGRAMME - UNEP (MMA) - NACIONAL              104.500 
      80 100 104.500 
28 212 0910 0406 CONTRIBUICAO AO GRUPO DOS PAISES EM DESENVOLVIMENTO - G24 (MF)              32.089 
28 212 0910 0406 0001 CONTRIBUICAO AO GRUPO DOS PAISES EM DESENVOLVIMENTO - G24 (MF) - NACIONAL              32.089 
      80 100 32.089 
    TOTAL - FISCAL              296.433 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              296.433 

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73901 - FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 1.500.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 845 0903 0032  MANUTENCAO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL               1.500.000  
28 845 0903 0032 0053 MANUTENCAO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              1.500.000 
      90 100 1.500.000 
    TOTAL - FISCAL              1.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.500.000 

ANEXO II

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
6003 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO 4.000.000  
    ATIVIDADES               
20 605 6003 8611  APOIO AO PEQUENO E MEDIO PRODUTOR AGROPECUARIO               4.000.000  
20 605 6003 8611 0001 APOIO AO PEQUENO E MEDIO PRODUTOR AGROPECUARIO - NACIONAL              4.000.000 
      30 100 2.300.000 
      40 100 1.700.000 
    TOTAL - FISCAL              4.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.000.000 

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1156 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA A COMPETITIVIDADE E SUSTENTABILIDADE DO AGRONEGOCIO 2.380.000  
    PROJETOS               
20 572 1156 117A  CONSTRUCAO E IMPLANTACAO DE CENTROS DE PESQUISA DA EMBRAPA               2.380.000  
20 572 1156 117A 0001 CONSTRUCAO E IMPLANTACAO DE CENTROS DE PESQUISA DA EMBRAPA - NACIONAL              2.380.000 
      90 100 2.380.000 
    TOTAL - FISCAL              2.380.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.380.000 

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 10.100.000  
    ATIVIDADES               
20 122 0352 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               5.500.000  
20 122 0352 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              5.500.000 
      90 250 5.500.000 
20 122 0352 2829 RECUPERACAO E MODERNIZACAO DA REDE PROPRIA DE ARMAZENS              4.600.000 
20 122 0352 2829 0001 RECUPERACAO E MODERNIZACAO DA REDE PROPRIA DE ARMAZENS - NACIONAL              4.600.000 
      90 650 4.600.000 
    TOTAL - FISCAL              10.100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.100.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 41.500.000  
    ATIVIDADES               
04 125 0770 2237  AUDITORIA E FISCALIZACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA               22.000.000  
04 125 0770 2237 0001 AUDITORIA E FISCALIZACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA - NACIONAL              22.000.000 
      90 132 22.000.000 
04 129 0770 2238 ARRECADACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA              18.000.000 
04 129 0770 2238 0001 ARRECADACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA - NACIONAL              18.000.000 
      90 132 18.000.000 
04 122 0770 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              1.500.000 
04 122 0770 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.500.000 
      90 150 1.500.000 
    TOTAL - FISCAL              41.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              41.500.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25913 - FUNDO ESPECIAL DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0777 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS EM FINANCAS PUBLICAS E AREAS AFINS 1.000.000  
    ATIVIDADES               
04 128 0777 6227  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS E PROFISSIONAIS               1.000.000  
04 128 0777 6227 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS E PROFISSIONAIS - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              1.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.000.000 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0801 DESENVOLVIMENTO DE COMPETENCIAS EM GESTAO PUBLICA 163.000  
    ATIVIDADES               
04 126 0801 2003  ACOES DE INFORMATICA               163.000  
04 126 0801 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              163.000 
      90 100 163.000 
    TOTAL - FISCAL              163.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              163.000 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 30.000.000  
    ATIVIDADES               
21 605 0351 2B81  AQUISICAO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA               30.000.000  
21 605 0351 2B81 0001 AQUISICAO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA - NACIONAL              30.000.000 
      90 100 30.000.000 
1427 ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR 500.000  
    ATIVIDADES               
21 606 1427 2178  ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL EM AREAS INDIGENAS               500.000  
21 606 1427 2178 0001 ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL EM AREAS INDIGENAS - NACIONAL              500.000 
      90 100 500.000 
    TOTAL - FISCAL              30.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              30.500.000 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0135 ASSENTAMENTOS PARA TRABALHADORES RURAIS 1.000.000  
    ATIVIDADES               
21 631 0135 8374  LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA               1.000.000  
21 631 0135 8374 0001 LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA - NACIONAL              1.000.000 
      90 176 1.000.000 
0137 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO 11.826.609  
    PROJETOS               
21 631 0137 10YN  CONSOLIDACAO E EMANCIPACAO DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA               1.454.961  
21 631 0137 10YN 0001 CONSOLIDACAO E EMANCIPACAO DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA - NACIONAL              1.454.961 
      50 176 1.454.961 
    ATIVIDADES               
21 631 0137 2B06  MANEJO DE RECURSOS NATURAIS EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRARIA               2.205.648  
21 631 0137 2B06 0001 MANEJO DE RECURSOS NATURAIS EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRARIA - NACIONAL              2.205.648 
      90 176 2.205.648 
21 631 0137 8398 DEMARCACAO TOPOGRAFICA EM PROJETOS DE ASSENTA MENTO              8.166.000 
21 631 0137 8398 0001 DEMARCACAO TOPOGRAFICA EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO - NACIONAL              8.166.000 
      90 176 8.166.000 
0139 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO 180.000  
    PROJETOS               
21 122 0139 112D  CONSTRUCAO DO EDIFICIO SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INCRA EM SANTA CATARINA - SC               180.000  
21 122 0139 112D 0042 CONSTRUCAO DO EDIFICIO SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INCRA EM SANTA CATARINA - SC -NO ESTADO DE SANTA CATARINA              180.000 
      90 176 180.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.000.000  
    ATIVIDADES               
21 126 0750 2003  ACOES DE INFORMATICA               1.000.000  
21 126 0750 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              1.000.000 
      90 176 1.000.000 
1350 EDUCACAO DO CAMPO (PRONERA) 446.391  
    ATIVIDADES               
21 363 1350 6952  CONCESSAO DE BOLSAS DE CAPACITACAO E FORMACAO PROFISSIONAL EM ASSISTENCIA TECNICA, PEDAGOGICA E SOCIAL               446.391  
21 363 1350 6952 0001 CONCESSAO DE BOLSAS DE CAPACITACAO E FORMACAO PROFISSIONAL EM ASSISTENCIA TECNICA, PEDAGOGICA E SOCIAL - NACIONAL              446.391 
      90 100 271.887 
      90 176 174.504 
    TOTAL - FISCAL              14.453.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              14.453.000 

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1166 TURISMO SOCIAL NO BRASIL: UMA VIAGEM DE INCLUSAO 620.325  
    PROJETOS               
23 695 1166 10V0  APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA               113.000  
23 695 1166 10V0 0001 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA - NACIONAL              113.000 
      90 100 113.000 
23 695 1166 5130 SALAO DO TURISMO - ROTEIROS DO BRASIL              507.325 
23 695 1166 5130 0001 SALAO DO TURISMO - ROTEIROS DO BRASIL - NACIONAL              507.325 
      90 100 507.325 
    TOTAL - FISCAL              620.325 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              620.325 

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71102 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0910 OPERACOES ESPECIAIS: GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 296.433  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 212 0910 00B7  CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DOS ESTADOS AMERICANOS - OEA (MRE)               195.433  
28 212 0910 00B7 0001 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DOS ESTADOS AMERICANOS - OEA (MRE) - NACIONAL              195.433 
      80 100 195.433 
28 212 0910 0099 CONTRIBUICAO AO CENTRO DE ESTUDOS MONETARIOS LATINO-AMERICANO - CEMLA (MF)              61.000 
28 212 0910 0099 0001 CONTRIBUICAO AO CENTRO DE ESTUDOS MONETARIOS LATINO-AMERICANO - CEMLA (MF) - NACIONAL              61.000 
      80 100 61.000 
28 212 0910 0196 CONTRIBUICAO AO CENTRO LATINO-AMERICANO DE FISICA - CLAF (MCT)              40.000 
28 212 0910 0196 0001 CONTRIBUICAO AO CENTRO LATINO-AMERICANO DE FISICA - CLAF (MCT) - NACIONAL              40.000 
      80 100 40.000 
    TOTAL - FISCAL              296.433 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              296.433 

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73901 - FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 1.500.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 845 0903 0032  MANUTENCAO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL               1.500.000  
28 845 0903 0032 0053 MANUTENCAO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              1.500.000 
      90 100 1.500.000 
    TOTAL - FISCAL              1.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.500.000