Decreto s/nº de 15/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2009

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 1.363.956.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso XIX, alínea "b", da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 1.363.956.800,00 (um bilhão, trezentos e sessenta e três milhões, novecentos e cinquenta e seis mil e oitocentos reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, sendo:

I - R$ 751.661.000,00 (setecentos e cinquenta e um milhões, seiscentos e sessenta e um mil reais) de Contribuições para os Programas PIS/PASEP; e

II - R$ 612.295.800,00 (seiscentos e doze milhões, duzentos e noventa e cinco mil e oitocentos reais) de Recursos Próprios Financeiros.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0099 INTEGRACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA 1.291.951.582  
    OPERACOES ESPECIAIS               
11 331 0099 0217  BOLSA DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL PARA TRABALHADOR COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO               5.594.833  
11 331 0099 0217 0001 BOLSA DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL PARA TRABALHADOR COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO - NACIONAL              5.594.833 
      S 3 1 90 0 380 5.594.833 
11 331 0099 0581 PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL              66.215.529 
11 331 0099 0581 0001 PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL - NACIONAL              66.215.529 
      S 3 1 90 0 380 66.215.529 
11 331 0099 0583 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO              1.219.445.116 
11 331 0099 0583 0001 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL              1.219.445.116 
      S 3 1 90 0 340 751.661.000 
      S 3 1 90 0 380 467.784.116 
11 331 0099 0653 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR DOMESTICO              696.104 
11 331 0099 0653 0001 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR DOMESTICO - NACIONAL              696.104 
      S 3 1 90 0 380 696.104 
0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS 72.005.218  
    OPERACOES ESPECIAIS               
11 331 0104 0585  PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL               72.005.218  
11 331 0104 0585 0001 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL - NACIONAL              72.005.218 
      S 3 1 90 0 380 72.005.218 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              1.363.956.800 
    TOTAL - GERAL              1.363.956.800