Decreto s/nº de 21/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2009

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 7.490.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, inciso XII, alínea "a", da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 7.490.000.000,00 (sete bilhões, quatrocentos e noventa milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 7.490.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 271 0083 001O  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA RURAL               2.198.000.000  
09 271 0083 001O 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA RURAL - NACIONAL              2.198.000.000 
      90 154 2.198.000.000 
09 271 0083 001Q PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL              598.000.000 
09 271 0083 001Q 0001 PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL - NACIONAL              598.000.000 
      90 154 598.000.000 
09 271 0083 009W COMPENSACAO PREVIDENCIARIA              896.000.000 
09 271 0083 009W 0001 COMPENSACAO PREVIDENCIARIA - NACIONAL              896.000.000 
      90 154 896.000.000 
09 271 0083 0132 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA URBANA              2.379.000.000 
09 271 0083 0132 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA URBANA - NACIONAL              2.379.000.000 
      90 154 2.379.000.000 
09 271 0083 0134 PAGAMENTO DE PENSOES - AREA URBANA              1.209.000.000 
09 271 0083 0134 0001 PAGAMENTO DE PENSOES - AREA URBANA - NACIONAL              1.209.000.000 
      90 154 1.209.000.000 
09 271 0083 0141 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA URBANA              210.000.000 
09 271 0083 0141 0001 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA URBANA - NACIONAL              210.000.000 
      90 154 210.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              7.490.000.000 
    TOTAL - GERAL              7.490.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 7.490.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 271 0083 001P  PAGAMENTO DE AUXILIO-DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO-RECLUSAO - AREA RURAL               110.000.000  
09 271 0083 001P 0001 PAGAMENTO DE AUXILIO-DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO-RECLUSAO - AREA RURAL - NACIONAL              110.000.000 
      90 154 110.000.000 
09 271 0083 001R PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA RURAL              48.000.000 
09 271 0083 001R 0001 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA RURAL - NACIONAL              48.000.000 
      90 154 48.000.000