O Prefeito Municipal de Vitória, capital do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a inconsistência do sistema de informática e do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Vitória, impedindo a tramitação de processos administrativos e acesso a informações,

Decreta:

Art. 1º Ficam suspensos, a contar de 22 de outubro de 2021, os prazos:

I - Previstos na Lei Municipal nº 8.286/2012, que dispõe sobre o acesso à informação.

II - Previstos no Decreto Municipal nº 16.522/2015 , que dispõe sobre o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

III - Dos processos de penalidades, com base nas legislações de âmbito federal nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002.

Art. 2º O prazo de suspensão será até o dia 29 de outubro de 2021, podendo ser prorrogado por novo ato, e podendo ser antecipado, caso sobrevenha solução integral do problema, também mediante novo ato a ser publicado.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar do dia 22 de outubro de 2021.

Palácio Jerônimo Monteiro, 28 de outubro de 2021

Lorenzo Pazolini

Prefeito Municipal

Denis Penedo Prates

Secretário da Controladoria Geral do Município