O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual e da autorização contida no art. 8º da Lei nº 7.029 de 19 de janeiro de 2009 e o que consta no Processo Administrativo nº 1900-494/2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas, o crédito suplementar no valor de R$ 93.415,00 (noventa e três mil e quatrocentos e quinze reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os Recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão através da anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 85.000,00 fonte (0100) indicado no Anexo II deste Decreto e do Convênio CRT/AL/16.000/05 no valor de R$ 8.415,00 que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o ITERAL/AL.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 25 de maio de 2009, 192º da Emancipação Política e 121º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO

JÚLIO SÉRGIO DE MAYA PEDROSA MOREIRA

MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA