Decreto s/nº de 14/04/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 15 abr 2008
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 298.400.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso XXIV, da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 298.400.000,00 (duzentos e noventa e oito milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de abril de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO IORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | valor |
0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 31.129.883 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
04 122 | 0750 20AK | CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS | 31.129.883 | ||||||
DECORRENTE DA CRIACAO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNCOES E REESTRUTURACAO DE CARGOS E CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES 04 122 0750 20AK 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS | 31.129.883 | ||||||||
DECORRENTE DA CRIACAO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNCOES E REESTRUTURACAO DE CARGOS E CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES - NACIONAL | F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 31.129.883 | ||
1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO | 267.270.117 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
04 846 | 1054 0C02 | PAGAMENTO DE PESSOAL DECORRENTE DA CRIACAO DE CARGOS E FUNCOES | 21.023.340 | ||||||
04 846 | 1054 0C02 0001 | PAGAMENTO DE PESSOAL DECORRENTE DA CRIACAO DE CARGOS E FUNCOES - NACIONAL | 21.023.340 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 21.023.340 | |||
04 846 | 1054 0623 | PAGAMENTO DE PESSOAL DECORRENTE DE PROVIMENTOS POR MEIO DE CONCURSOS PUBLICOS | 147.846.777 | ||||||
04 846 | 1054 0623 0001 | PAGAMENTO DE PESSOAL DECORRENTE DE PROVIMENTOS POR MEIO DE CONCURSOS PUBLICOS - NACIONAL | 147.846.777 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 147.846.777 | |||
04 846 | 1054 0707 | REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES | 98.400.000 | ||||||
04 846 | 1054 0707 0001 | REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES - NACIONAL | 98.400.000 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 98.400.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 298.400.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 298.400.000 |
ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 298.400.000 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
04 122 | 0750 09HB | CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS | 31.129.883 | ||||||
04 122 | 0750 09HB 0001 | CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL | 31.129.883 | ||||||
F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 31.129.883 | |||
ATIVIDADES | |||||||||
04 122 | 0750 2000 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE | 267.270.117 | ||||||
04 122 | 0750 2000 0001 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL | 267.270.117 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 267.270.117 | |||
TOTAL - FISCAL | 298.400.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 298.400.000 |