Decreto s/nº de 11/06/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 12 jun 2008

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 86.148.022,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, incisos I, alínea d, II, XVI, alínea b, XIX e XXIII, da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, e no art. 60, § 1º, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 86.148.022,00 (oitenta e seis milhões, cento e quarenta e oito mil e vinte e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 8.574.799,00 (oito milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, setecentos e noventa e nove reais), sendo:

a) R$ 174.799,00 (cento e setenta e quatro mil, setecentos e noventa e nove reais) de Recursos Ordinários; e

b) R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 77.573.223,00 (setenta e sete milhões, quinhentos e setenta e três mil, duzentos e vinte e três reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de junho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32266 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0272 QUALIDADE DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA 375.000  
    PROJETOS               
25 122 0272 1H03  REFORMA DO EDIFICIO SEDE DA ANEEL               375.000  
25 122 0272 1H03 0101 REFORMA DO EDIFICIO SEDE DA ANEEL - EM BRASILIA - DF              375.000 
      90 174 375.000 
    TOTAL - FISCAL 375.000               
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              375.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 1.000.000  
    ATIVIDADES               
26 122 0225 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.000.000  
26 122 0225 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.000.000 
      90 250 1.000.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.880.000  
    ATIVIDADES               
26 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.880.000  
26 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.880.000 
      90 250 1.880.000 
1463 QUALIDADE DOS SERVICOS DE TRANSPORTE 5.520.000  
    ATIVIDADES               
26 125 1463 2346  FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS               1.200.000  
26 125 1463 2346 0001 FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - NACIONAL              1.200.000 
      90 250 1.200.000 
26 125 1463 2347  FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS              200.000  
26 125 1463 2347 0001 FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS - NACIONAL              200.000 
      90 250 200.000 
26 125 1463 2907  FISCALIZACAO DA CONCESSAO DOS SERVICOS E DA EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA              4.120.000  
26 125 1463 2907 0030 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DOS SERVICOS E DA EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA - NA REGIAO SUDESTE              2.400.000 
      90 250 2.000.000 
      90 250 400.000 
26 125 1463 2907 0040 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DOS SERVICOS E DA EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA - NA REGIAO SUL              1.720.000 
      90 250 1.500.000 
      90 250 220.000 
    TOTAL - FISCAL              8.400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.400.000 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1346 QUALIDADE AMBIENTAL 174.799  
    ATIVIDADES               
18 125 1346 6124  FISCALIZACAO DE ATIVIDADES DEGRADADORAS, POLUENTES E CONTAMINANTES               174.799  
18 125 1346 6124 0001 FISCALIZACAO DE ATIVIDADES DEGRADADORAS, POLUENTES E CONTAMINANTES - NACIONAL              174.799 
      90 100 174.799 
    TOTAL - FISCAL              174.799 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              174.799 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0379 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA 3.175.000  
    PROJETOS               
20 607 0379 1666  IMPLANTACAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO RIO BALSAMO COM 700 HA NO ESTADO DE ALAGOAS               1.635.000  
20 607 0379 1666 0027 IMPLANTACAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO RIO BALSAMO COM 700 HA NO ESTADO DE ALAGOAS - NO ESTADO DE ALAGOAS              1.635.000 
      30 100 1.635.000 
20 607 0379 5252  IMPLANTACAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO FLORES DE GOIAS COM 3.800 HA NO ESTADO DE GOIAS              1.540.000  
20 607 0379 5252 0052 IMPLANTACAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO FLORES DE GOIAS COM 3.800 HA NO ESTADO DE GOIAS - NO ESTADO DE GOIAS              1.540.000 
      30 100 1.540.000 
0515 INFRA-ESTRUTURA HIDRICA 41.683.950  
    PROJETOS               
18 544 0515 1I60  CONSTRUCAO DA BARRAGEM ARROIO TAQUAREMBO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PROAGUA NACIONAL)               1.910.000  
18 544 0515 1I60 0043 CONSTRUCAO DA BARRAGEM ARROIO TAQUAREMBO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PROAGUA NACIONAL) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              1.910.000 
      30 100 1.910.000 
18 544 0515 1I61  CONSTRUCAO DA BARRAGEM ARROIO JAGUARI NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PROAGUA NACIONAL)              1.859.760  
18 544 0515 1I61 0043 CONSTRUCAO DA BARRAGEM ARROIO JAGUARI NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PROAGUA NACIONAL) -NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              1.859.760 
      30 100 1.859.760 
18 544 0515 1I63  IMPLANTACAO DO SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE AGUA DE PEDRO ALEXANDRE COM 71 KM NO ESTADO DA BAHIA (PROAGUA NACIONAL)              280.000  
18 544 0515 1I63 0029 IMPLANTACAO DO SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE AGUA DE PEDRO ALEXANDRE COM 71 KM NO ESTADO DA BAHIA (PROAGUA NACIONAL) - NO ESTADO DA BAHIA              280.000 
      30 100 280.000 
18 544 0515 1I64  IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR DE PIAUS COM 104 KM NO ESTADO DO PIAUI (PROAGUA NACIONAL)              1.260.000  
18 544 0515 1I64 0022 IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR DE PIAUS COM 104 KM NO ESTADO DO PIAUI (PROAGUA NACIONAL) -NO ESTADO DO PIAUI              1.260.000 
      30 100 1.260.000 
18 544 0515 1I67  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DO NORTE DE MINAS GERAIS (PROAGUA NACIONAL)              1.434.000  
18 544 0515 1I67 0031 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DO NORTE DE MINAS GERAIS (PROAGUA NACIONAL) - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              1.434.000 
      30 100 1.434.000 
18 544 0515 1K44  CONSTRUCAO DA BARRAGEM RIO DO SALTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA (PROAGUA NACIONAL)              1.750.000  
18 544 0515 1K44 0042 CONSTRUCAO DA BARRAGEM RIO DO SALTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA (PROAGUA NACIONAL) - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              1.750.000 
      30 100 1.750.000 
18 544 0515 1K46  AMPLIACAO DA ADUTORA SAL LIMOEIRO NO ESTADO DE PERNAMBUCO (PROAGUA NACIONAL)              214.900  
18 544 0515 1K46 0026 AMPLIACAO DA ADUTORA SAL LIMOEIRO NO ESTADO DE PERNAMBUCO (PROAGUA NACIONAL) - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              214.900 
      30 100 214.900 
18 544 0515 1K50  AMPLIACAO DO SISTEMA ADUTOR DE AGRESTINA COM 36 KM NO ESTADO DE PERNAMBUCO (PROAGUA NACIONAL)              1.144.290  
18 544 0515 1K50 0026 AMPLIACAO DO SISTEMA ADUTOR DE AGRESTINA COM 36 KM NO ESTADO DE PERNAMBUCO (PROAGUA NACIONAL) - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              1.144.290 
      90 100 1.144.290 
18 544 0515 1K51  IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR ALTO OESTE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (PROAGUA NACIONAL)              3.850.000  
18 544 0515 1K51 0024 IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR ALTO OESTE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (PROAGUA NACIONAL) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              3.850.000 
      90 100 3.850.000 
18 544 0515 10AK  IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR DE BOCAINA COM 122 KM NO ESTADO DO PIAUI (PROAGUA NACIONAL)              1.820.000  
18 544 0515 10AK 0020 IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR DE BOCAINA COM 122 KM NO ESTADO DO PIAUI (PROAGUA NACIONAL) -NA REGIAO NORDESTE              1.820.000 
      30 100 1.820.000 
18 544 0515 10CT  CONSTRUCAO DO CANAL ADUTOR DO SERTAO ALAGOANO DELMIRO GOUVEIA NO ESTADO DE ALAGOAS              5.575.000  
18 544 0515 10CT 0027 CONSTRUCAO DO CANAL ADUTOR DO SERTAO ALAGOANO DELMIRO GOUVEIA NO ESTADO DE ALAGOAS -NO ESTADO DE ALAGOAS              5.575.000 
      30 100 5.575.000 
18 544 0515 10DA  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA PIRAPAMA NO ESTADO DE PERNAMBUCO              4.690.000  
18 544 0515 10DA 0026 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA PIRAPAMA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              4.690.000 
      30 100 4.690.000 
18 544 0515 10G4  IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR BARRAGEM CAPIVARA NO ESTADO DA PARAIBA              700.000  
18 544 0515 10G4 0025 IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR BARRAGEM CAPIVARA NO ESTADO DA PARAIBA - NO ESTADO DA PARAIBA              700.000 
      30 100 700.000 
18 544 0515 11NF  IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR DE JACOBINA COM 65 KM NO ESTADO DA BAHIA (PROAGUA NACIONAL)              1.576.000  
18 544 0515 11NF 0029 IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR DE JACOBINA COM 65 KM NO ESTADO DA BAHIA (PROAGUA NACIONAL) - NO ESTADO DA BAHIA              1.576.000 
      30 100 1.576.000 
18 544 0515 11NU  IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR DE CAFARNAUM COM 120,6 KM NO ESTADO DE BAHIA (PROAGUA NACIONAL)              1.300.000  
18 544 0515 11NU 0101 IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR DE CAFARNAUM COM 120,6 KM NO ESTADO DE BAHIA (PROAGUA NACIONAL) - NO MUNICIPIO DE CAFARNAUM - BA              1.300.000 
      30 100 1.300.000 
18 544 0515 5924  CONSTRUCAO DA BARRAGEM DO PEAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS              12.320.000  
18 544 0515 5924 0101 CONSTRUCAO DA BARRAGEM DO PEAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO - MG              12.320.000 
      30 100 12.320.000 
1025 PROMOCAO DA SUSTENTABILIDADE DE ESPACOS SUB-REGIONAIS - PROMESO 500.000 
    ATIVIDADES               
11 334 1025 6591  APOIO A GERACAO DE EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS EM ESPACOS SUB-REGIONAIS               500.000  
11 334 1025 6591 0076 APOIO A GERACAO DE EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS EM ESPACOS SUB-REGIONAIS - EM MUNICIPIOS -NO ESTADO DO PIAUI              500.000 
      30 100 500.000 
    TOTAL - FISCAL              45.358.950 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              45.358.950 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1128 URBANIZACAO, REGULARIZACAO FUNDIARIA E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS 28.669.101  
    PROJETOS               
17 512 1128 10S5  APOIO A EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO OU MUNICIPIOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES               28.669.101  
17 512 1128 10S5 0014 APOIO A EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES              526.317 
    INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO OU MUNICIPIOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DE RORAIMA 30 151 526.317 
17 512 1128 10S5 0015 APOIO A EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES              4.199.441 
    INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO OU MUNICIPIOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO PARA 40 151 4.199.441 
17 512 1128 10S5 0021 APOIO A EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES              1.458.398 
    INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO OU MUNICIPIOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO MARANHAO 40 151 1.458.398 
17 512 1128 10S5 0022 APOIO A EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES              812.996 
    INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO OU MUNICIPIOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO PIAUI 40 151 812.996 
17 512 1128 10S5 0023 APOIO A EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES              2.162.139 
    INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO OU MUNICIPIOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO CEARA 30 151 2.162.139 
17 512 1128 10S5 0028 APOIO A EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES              447.579 
    INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO OU MUNICIPIOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DE SERGIPE 40 151 447.579 
17 512 1128 10S5 0033 APOIO A EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES              7.158.762 
    INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO OU MUNICIPIOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 30 151 7.158.762 
17 512 1128 10S5 0035 APOIO A EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES              9.575.099 
    INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO OU MUNICIPIOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DE SAO PAULO 30 151 9.575.099 
17 512 1128 10S5 0052 APOIO A EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES              1.062.728 
    INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO OU MUNICIPIOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DE GOIAS 40 151 1.062.728 
17 512 1128 10S5 0054 APOIO A EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES              1.265.642 
    INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO OU MUNICIPIOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 30 151 1.265.642 
1136 FORTALECIMENTO DA GESTAO URBANA 102.972  
    PROJETOS               
17 512 1136 1P95  APOIO A ELABORACAO DE PROJETOS DE SANEAMENTO EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES               102.972  
17 512 1136 1P95 0001 APOIO A ELABORACAO DE PROJETOS DE SANEAMENTO EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO              102.972 
    ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NACIONAL 30 151 102.972 
9989 MOBILIDADE URBANA 3.067.200  
    ATIVIDADES               
15 121 9989 2D29  ESTUDOS PARA ELABORACAO DE PLANOS DIRETORES INTEGRADOS DE MOBILIDADE URBANA PARA AREAS METROPOLITANAS               3.067.200  
15 121 9989 2D29 0001 ESTUDOS PARA ELABORACAO DE PLANOS DIRETORES INTEGRADOS DE MOBILIDADE URBANA PARA AREAS METROPOLITANAS - NACIONAL              3.067.200 
      40 100 3.067.200 
    TOTAL - FISCAL              3.067.200 
    TOTAL - SEGURIDADE              28.772.073 
    TOTAL - GERAL              31.839.273 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32266 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0272 QUALIDADE DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA 375.000  
    PROJETOS               
25 122 0272 1H03  REFORMA DO EDIFICIO SEDE DA ANEEL               375.000  
25 122 0272 1H03 0101 REFORMA DO EDIFICIO SEDE DA ANEEL - EM BRASILIA - DF              375.000 
      90 174 375.000 
    TOTAL - FISCAL              375.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              375.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0379 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA 8.750.000  
    PROJETOS               
20 607 0379 1670  IMPLANTACAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO SAO JOAO COM 3.582HA NO ESTADO DE TOCANTINS               8.750.000  
20 607 0379 1670 0017 IMPLANTACAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO SAO JOAO COM 3.582HA NO ESTADO DE TOCANTINS - NO ESTADO DO TOCANTINS              8.750.000 
      30 100 8.750.000 
0515 INFRA-ESTRUTURA HIDRICA 36.108.950  
    PROJETOS               
18 544 0515 1E63  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA RIO PRATAGY NO ESTADO DE ALAGOAS               16.748.301  
18 544 0515 1E63 0027 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA RIO PRATAGY NO ESTADO DE ALAGOAS - NO ESTADO DE ALAGOAS              16.748.301 
      30 100 16.748.301 
18 544 0515 1K49  AMPLIACAO DO SISTEMA ADUTOR TABOCAS/PIACAS COM 14 KM NO ESTADO DE PERNAMBUCO (PROAGUA NACIONAL)              864.900  
18 544 0515 1K49 0026 AMPLIACAO DO SISTEMA ADUTOR TABOCAS/PIACAS COM 14 KM NO ESTADO DE PERNAMBUCO (PROAGUA NACIONAL) - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              864.900 
      90 100 864.900 
18 544 0515 11NP  CONSTRUCAO DA BARRAGEM SETUBAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS              18.495.749  
18 544 0515 11NP 0031 CONSTRUCAO DA BARRAGEM SETUBAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              18.495.749 
      30 100 18.495.749 
1025 PROMOCAO DA SUSTENTABILIDADE DE ESPACOS SUB-REGIONAIS - PROMESO 500.000 
    ATIVIDADES               
11 334 1025 6591  APOIO A GERACAO DE EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS EM ESPACOS SUB-REGIONAIS               500.000  
11 334 1025 6591 0076 APOIO A GERACAO DE EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS EM ESPACOS SUB-REGIONAIS - EM MUNICIPIOS -NO ESTADO DO PIAUI              500.000 
      30 100 500.000 
    TOTAL - FISCAL              45.358.950 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              45.358.950 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56902 - FUNDO NACIONAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
9991 HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 31.839.273  
    PROJETOS               
16 482 9991 10SJ  APOIO A PROVISAO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL               13.710.447  
16 482 9991 10SJ 0010 APOIO A PROVISAO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - NA REGIAO NORTE              1.816.812 
      40 100 1.816.812 
16 482 9991 10SJ 0020 APOIO A PROVISAO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - NA REGIAO NORDESTE              4.222.032 
      40 100 4.222.032 
16 482 9991 10SJ 0030 APOIO A PROVISAO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - NA REGIAO SUDESTE              7.328.190 
      40 100 7.328.190 
16 482 9991 10SJ 0040 APOIO A PROVISAO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - NA REGIAO SUL              28.775 
      40 100 28.775 
16 482 9991 10SJ 0050 APOIO A PROVISAO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - NA REGIAO CENTRO-OESTE              314.638 
      40 100 314.638 
    ATIVIDADES               
16 482 9991 8875  APOIO A ELABORACAO DE PLANOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL               18.128.826  
16 482 9991 8875 0001 APOIO A ELABORACAO DE PLANOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL - NACIONAL              18.128.826 
      40 100 18.128.826 
    TOTAL - FISCAL              31.839.273 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              31.839.273