Decreto s/nº de 26/06/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 27 jun 2008

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 62.338.184,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, incisos I, alíneas a e d, e XXIII, da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 62.338.184,00 (sessenta e dois milhões, trezentos e trinta e oito mil, cento e oitenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no valor de R$ 54.338.181,00 (cinqüenta e quatro milhões, trezentos e trinta e oito mil, cento e oitenta e um reais); e

II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 8.000.003,00 (oito milhões e três reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1009 REGIMES DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIAO, ESTADOS, MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL 62.783  
    ATIVIDADES               
09 122 1009 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               62.783  
09 122 1009 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              62.783 
      90 153 62.783 
    TOTAL - FISCAL 0               
    TOTAL - SEGURIDADE              62.783 
    TOTAL - GERAL              62.783 

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36211 - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0122 SERVICOS URBANOS DE AGUA E ESGOTO 43.406.200  
    PROJETOS               
10 512 0122 10GD  IMPLANTACAO E MELHORIA DE SISTEMAS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE ATE 50.000 HABITANTES, EXCLUSIVE DE REGIOES METROPOLITANAS OU REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (RIDE)               22.795.900  
10 512 0122 10GD 0001 IMPLANTACAO E MELHORIA DE SISTEMAS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE ATE 50.000 HABITANTES, EXCLUSIVE DE REGIOES METROPOLITANAS OU REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (RIDE) - NACIONAL              22.795.900 
      40 153 22.795.900 
10 512 0122 10GE  IMPLANTACAO E MELHORIA DE SISTEMAS PUBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITARIO EM MUNICIPIOS DE ATE 50.000 HABITANTES, EXCLUSIVE DE REGIOES METROPOLITANAS OU REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (RIDE)              15.000.000  
10 512 0122 10GE 0001 IMPLANTACAO E MELHORIA DE SISTEMAS PUBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITARIO EM MUNICIPIOS DE ATE 50.000 HABITANTES, EXCLUSIVE DE REGIOES METROPOLITANAS OU REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (RIDE) - NACIONAL              15.000.000 
      40 153 15.000.000 
    ATIVIDADES               
10 512 0122 20AF  APOIO AO CONTROLE DE QUALIDADE DA AGUA PARA CONSUMO HUMANO               1.110.300  
10 512 0122 20AF 0001 APOIO AO CONTROLE DE QUALIDADE DA AGUA PARA CONSUMO HUMANO - NACIONAL              1.110.300 
      40 153 1.110.300 
    PROJETOS               
10 512 0122 7652  IMPLANTACAO DE MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES PARA PREVENCAO E CONTROLE DE AGRAVOS               4.500.000  
10 512 0122 7652 0001 IMPLANTACAO DE MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES PARA PREVENCAO E CONTROLE DE AGRAVOS - NACIONAL              4.500.000 
      40 153 4.500.000 
1036 INTEGRACAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS 1.319.201  
    PROJETOS               
10 512 1036 10SK  SISTEMAS PUBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITARIO EM MUNICIPIOS DAS BACIAS RECEPTORAS DO SAO FRANCISCO COM ATE 50.000 HABITANTES, EXCLUSIVE DE REGIOES METROPOLITANAS OU INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (RIDE)               238.189  
10 512 1036 10SK 0001 SISTEMAS PUBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITARIO EM MUNICIPIOS DAS BACIAS RECEPTORAS DO SAO FRANCISCO COM ATE 50.000 HABITANTES, EXCLUSIVE DE REGIOES METROPOLITANAS OU INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (RIDE) - NACIONAL              238.189 
      90 151 200.003 
      90 153 38.186 
10 512 1036 10SL  SISTEMAS PUBLICOS DE MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS EM MUNICIPIOS DAS BACIAS RECEPTORAS DO RIO SAO FRANCISCO COM ATE 50.000 HABITANTES, EXCLUSIVE DE REGIOES METROPOLITANAS OU INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (RIDE)              54.966  
10 512 1036 10SL 0001 SISTEMAS PUBLICOS DE MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS EM MUNICIPIOS DAS BACIAS RECEPTORAS DO RIO SAO FRANCISCO COM ATE 50.000 HABITANTES, EXCLUSIVE DE REGIOES METROPOLITANAS OU INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (RIDE) -NACIONAL              54.966 
      90 153 54.966 
10 512 1036 10SV  SISTEMAS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DAS BACIAS RECEPTORAS DO SAO FRANCISCO COM ATE 50.000 HABITANTES, EXCLUSIVE DE REGIOES METROPOLITANAS OU INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (RIDE)              971.080  
10 512 1036 10SV 0001 SISTEMAS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DAS BACIAS RECEPTORAS DO SAO FRANCISCO COM ATE 50.000 HABITANTES, EXCLUSIVE DE REGIOES METROPOLITANAS OU INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (RIDE) - NACIONAL               
      90 153 971.080 
10 512 1036 10TA  ELABORACAO DE PROJETOS DE SANEAMENTO NAS BACIAS RECEPTORAS DO SAO FRANCISCO PARA MUNICIPIOS COM ATE 50.000 HABITANTES, EXCLUSIVE DE REGIOES METROPOLITANAS OU INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (RIDE)              54.966  
10 512 1036 10TA 0001 ELABORACAO DE PROJETOS DE SANEAMENTO NAS BACIAS RECEPTORAS DO SAO FRANCISCO PARA MUNICIPIOS COM ATE 50.000 HABITANTES, EXCLUSIVE DE REGIOES METROPOLITANAS OU INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (RIDE) - NACIONAL              54.966 
      90 153 54.966 
1138 DRENAGEM URBANA E CONTROLE DE EROSAO MARITIMA E FLUVIAL 1.500.000  
    PROJETOS               
10 512 1138 3883  IMPLANTACAO E MELHORIA DE SERVICOS DE DRENAGEM E MANEJO AMBIENTAL PARA PREVENCAO E CONTROLE DA MALARIA               1.500.000  
10 512 1138 3883 0001 IMPLANTACAO E MELHORIA DE SERVICOS DE DRENAGEM E MANEJO AMBIENTAL PARA PREVENCAO E CONTROLE DA MALARIA - NACIONAL              1.500.000 
      40 151 1.500.000 
1287 SANEAMENTO RURAL 16.050.000  
    PROJETOS               
10 511 1287 10GC  IMPLANTACAO E MELHORIA DE SERVICOS DE SANEAMENTO EM ESCOLAS PUBLICAS RURAIS - ''SANEAMENTO EM ESCOLAS''               600.000  
10 511 1287 10GC 0001 IMPLANTACAO E MELHORIA DE SERVICOS DE SANEAMENTO EM ESCOLAS PUBLICAS RURAIS - ''SANEAMENTO EM ESCOLAS'' - NACIONAL              600.000 
      40 153 600.000 
10 511 1287 3921  IMPLANTACAO DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA CONTROLE DA DOENCA DE CHAGAS              8.400.000  
10 511 1287 3921 0001 IMPLANTACAO DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA CONTROLE DA DOENCA DE CHAGAS - NACIONAL              8.400.000 
      30 151 6.300.000 
      40 153 2.100.000 
10 511 1287 7656  IMPLANTACAO, AMPLIACAO OU MELHORIA DO SERVICO DE SANEAMENTO EM AREAS RURAIS, EM AREAS ESPECIAIS (QUILOMBOS, ASSENTAMENTOS E RESERVAS EXTRATIVISTAS) E EM LOCALIDADES COM POPULACAO INFERIOR A 2.500 HABITANTES PARA PREVENCAO E CONTROLE DE AGRAVOS              4.200.000  
10 511 1287 7656 0001 IMPLANTACAO, AMPLIACAO OU MELHORIA DO SERVICO DE SANEAMENTO EM AREAS RURAIS, EM AREAS ESPECIAIS (QUILOMBOS, ASSENTAMENTOS E RESERVAS EXTRATIVISTAS) E EM LOCALIDADES COM POPULACAO INFERIOR A 2.500 HABITANTES PARA PREVENCAO E CONTROLE DE AGRAVOS - NACIONAL              4.200.000 
      30 153 4.200.000 
10 511 1287 7684  SANEAMENTO BASICO EM ALDEIAS INDIGENAS PARA PREVENCAO E CONTROLE DE AGRAVOS              2.850.000  
10 511 1287 7684 0001 SANEAMENTO BASICO EM ALDEIAS INDIGENAS PARA PREVENCAO E CONTROLE DE AGRAVOS - NACIONAL              2.850.000 
      90 153 2.850.000 
    TOTAL - FISCAL 0               
    TOTAL - SEGURIDADE              62.275.401 
    TOTAL - GERAL              62.275.401 

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36211 - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8007 RESIDUOS SOLIDOS URBANOS 8.000.003  
    PROJETOS               
10 512 8007 10GG  IMPLANTACAO E MELHORIA DE SISTEMAS PUBLICOS DE MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS EM MUNICIPIOS DE ATE 50.000 HABITANTES, EXCLUSIVE DE REGIOES METROPOLITANAS OU REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (RIDE)               8.000.003  
10 512 8007 10GG 0001 IMPLANTACAO E MELHORIA DE SISTEMAS PUBLICOS DE MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS EM MUNICIPIOS DE ATE 50.000 HABITANTES, EXCLUSIVE DE REGIOES METROPOLITANAS OU REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (RIDE) - NACIONAL              8.000.003 
      40 151 8.000.003 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              8.000.003 
    TOTAL - GERAL              8.000.003