Decreto s/nº de 04/07/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 07 jul 2008

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 48.231.644,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alíneas a e d, e II, e § 1º, inciso I, da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 48.231.644,00 (quarenta e oito milhões, duzentos e trinta e um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no valor de R$ 22.216.228,00 (vinte e dois milhões, duzentos e dezesseis mil, duzentos e vinte e oito reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 26.015.416,00 (vinte e seis milhões, quinze mil, quatrocentos e dezesseis reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 4 de julho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO E G R M I F VALOR 
      S N P O U T   
      F D    D    E   
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 6.500.000  
    ATIVIDADES               
09 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               6.500.000  
09 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              6.500.000 
      S 4 2 90 0 151 6.500.000 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              6.500.000 
    TOTAL - GERAL              6.500.000 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ES G R M I F VALOR 
      S N P O U T   
      F D    D    E   
0068 ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL 2.786.721  
    ATIVIDADES               
08 243 0068 8662  CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO               2.786.721  
08 243 0068 8662 0001 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NACIONAL              761.684 
      S 3 2 40 0 153 761.684 
08 243 0068 8662 0011 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DE RONDONIA              107.672 
      S 3 2 40 0 153 107.672 
08 243 0068 8662 0012 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO ACRE              120.214 
      S 3 2 40 0 153 120.214 
08 243 0068 8662 0014 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DE RORAIMA              85.382 
      S 3 2 40 0 153 85.382 
08 243 0068 8662 0015 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO PARA              214.410 
      S 3 2 40 0 153 214.410 
08 243 0068 8662 0017 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DE TOCANTINS              63.588 
      S 3 2 40 0 153 63.588 
08 243 0068 8662 0025 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DA PARAIBA              141.990 
      S 3 2 40 0 153 141.990 
08 243 0068 8662 0032 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              87.036 
      S 3 2 40 0 153 87.036 
08 243 0068 8662 0033 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              178.579 
      S 3 2 40 0 153 178.579 
08 243 0068 8662 0035 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DE SAO PAULO              252.008 
      S 3 2 40 0 153 252.008 
08 243 0068 8662 0041 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO PARANA              343.762 
      S 3 2 40 0 153 343.762 
08 243 0068 8662 0042 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              188.134 
      S 3 2 40 0 153 188.134 
08 243 0068 8662 0043 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              73.517 
      S 3 2 40 0 153 73.517 
08 243 0068 8662 0051 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO MATO GROSSO              128.233 
      S 3 2 40 0 153 128.233 
08 243 0068 8662 0053 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO DISTRITO FEDERAL              40.512 
      S 3 2 30 0 153 40.512 
1384 PROTECAO SOCIAL BASICA 37.944.923  
    ATIVIDADES               
08 244 1384 2A60  SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS               20.086.012  
08 244 1384 2A60 0001 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NACIONAL              3.768.688 
      S 3 2 40 0 153 3.768.688 
08 244 1384 2A60 0011 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DE RONDONIA              219.960 
      S 3 2 40 0 153 219.960 
08 244 1384 2A60 0012 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DO ACRE              155.160 
      S 3 2 40 0 153 155.160 
08 244 1384 2A60 0013 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DO AMAZONAS              393.984 
      S 3 2 40 0 153 393.984 
08 244 1384 2A60 0014 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DE RORAIMA              52.560 
      S 3 2 40 0 153 52.560 
08 244 1384 2A60 0015 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DO PARA              651.564 
      S 3 2 40 0 153 651.564 
08 244 1384 2A60 0016 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DO AMAPA              91.800 
      S 3 2 40 0 153 91.800 
08 244 1384 2A60 0017 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DO TOCANTINS              177.120 
      S 3 2 40 0 153 177.120 
08 244 1384 2A60 0021 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DO MARANHAO              1.014.444 
      S 3 2 40 0 153 1.014.444 
08 244 1384 2A60 0022 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DO PIAUI              451.008 
      S 3 2 40 0 153 451.008 
08 244 1384 2A60 0023 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DO CEARA              1.092.528 
      S 3 2 40 0 153 1.092.528 
08 244 1384 2A60 0024 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              610.092 
      S 3 2 40 0 153 610.092 
08 244 1384 2A60 0025 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DA PARAIBA              905.904 
      S 3 2 40 0 153 905.904 
08 244 1384 2A60 0026 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DE PERNAMBUCO              977.508 
      S 3 2 40 0 153 977.508 
08 244 1384 2A60 0027 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DE ALAGOAS              443.232 
      S 3 2 40 0 153 443.232 
08 244 1384 2A60 0028 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DE SERGIPE              399.816 
      S 3 2 40 0 153 399.816 
08 244 1384 2A60 0029 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DA BAHIA              1.564.596 
      S 3 2 40 0 153 1.564.596 
08 244 1384 2A60 0031 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DE MINAS GERAIS              1.760.184 
      S 3 2 40 0 153 1.760.184 
08 244 1384 2A60 0032 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              285.840 
      S 3 2 40 0 153 285.840 
08 244 1384 2A60 0033 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              1.411.992 
      S 3 2 40 0 153 1.411.992 
08 244 1384 2A60 0035 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DE SAO PAULO              870.984 
      S 3 2 40 0 153 870.984 
08 244 1384 2A60 0041 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DO PARANA              646.704 
      S 3 2 40 0 153 646.704 
08 244 1384 2A60 0042 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DE SANTA CATARINA              261.360 
      S 3 2 40 0 153 261.360 
08 244 1384 2A60 0043 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              596.916 
      S 3 2 40 0 153 596.916 
08 244 1384 2A60 0051 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DO MATO GROSSO              325.944 
      S 3 2 40 0 153 325.944 
08 244 1384 2A60 0052 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DE GOIAS              537.192 
      S 3 2 40 0 153 537.192 
08 244 1384 2A60 0054 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              418.932 
      S 3 2 40 0 153 418.932 
08 244 1384 2A61 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA              16.728.695 
08 244 1384 2A61 0001 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NACIONAL              1.153.248 
      S 3 2 40 0 153 1.153.248 
08 244 1384 2A61 0011 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DE RONDONIA              525.238 
      S 3 2 40 0 153 525.238 
08 244 1384 2A61 0013 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO AMAZONAS              293.680 
      S 3 2 40 0 153 293.680 
08 244 1384 2A61 0015 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO PARA              823.579 
      S 3 2 40 0 153 823.579 
08 244 1384 2A61 0017 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO TOCANTINS              119.713 
      S 3 2 40 0 153 119.713 
08 244 1384 2A61 0022 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO PIAUI              1.100.266 
      S 3 2 40 0 153 1.100.266 
08 244 1384 2A61 0024 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              638.531 
      S 3 2 40 0 153 638.531 
08 244 1384 2A61 0025 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DA PARAIBA              319.571 
      S 3 2 40 0 153 319.571 
08 244 1384 2A61 0026 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DE PERNAMBUCO              902.764 
      S 3 2 40 0 153 902.764 
08 244 1384 2A61 0027 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DE ALAGOAS              283.701 
      S 3 2 40 0 153 283.701 
08 244 1384 2A61 0028 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DE SERGIPE              238.874 
      S 3 2 40 0 153 238.874 
08 244 1384 2A61 0032 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              327.543 
      S 3 2 40 0 153 327.543 
08 244 1384 2A61 0033 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              870.065 
      S 3 2 40 0 153 870.065 
08 244 1384 2A61 0035 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DE SAO PAULO              2.243.527 
      S 3 2 40 0 153 2.243.527 
08 244 1384 2A61 0041 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO PARANA              2.013.677 
      S 3 2 40 0 153 2.013.677 
08 244 1384 2A61 0042 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DE SANTA CATARINA              2.409.476 
      S 3 2 40 0 153 2.409.476 
08 244 1384 2A61 0043 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              893.943 
      S 3 2 40 0 153 893.943 
08 244 1384 2A61 0051 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO MATO GROSSO              896.111 
      S 3 2 40 0 153 896.111 
08 244 1384 2A61 0052 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DE GOIAS              551.619 
      S 3 2 40 0 153 551.619 
08 244 1384 2A61 0053 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO DISTRITO FEDERAL              123.569 
      S 3 2 30 0 153 123.569 
08 126 1384 2583 SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA E DA RENDA MENSAL VITALICIA              1.130.216 
08 126 1384 2583 0001 SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA E DA RENDA MENSAL VITALICIA - NACIONAL              1.130.216 
      S 3 2 90 0 153 1.130.216 
1385 PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 1.000.000  
    ATIVIDADES               
08 244 1385 2A69  SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL               1.000.000  
08 244 1385 2A69 0031 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              1.000.000 
      S 3 2 40 0 153 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              41.731.644 
    TOTAL - GERAL              41.731.644 

ANEXO II

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO E G R M I F VALOR 
      S N P O U T   
      F D    D    E   
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 6.500.000  
    ATIVIDADES               
09 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               6.500.000  
09 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              6.500.000 
      S 3 2 90 0 151 6.500.000 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              6.500.000 
    TOTAL - GERAL              6.500.000 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO E G R M I F VALOR 
      S N P O U T   
      F D    D    E   
0068 ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL 2.786.721  
    ATIVIDADES               
08 243 0068 8662  CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO               2.786.721  
08 243 0068 8662 0013 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO AMAZONAS              99.291 
      S 3 2 40 0 153 99.291 
08 243 0068 8662 0016 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO AMAPA              30.792 
      S 3 2 40 0 153 30.792 
08 243 0068 8662 0022 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO PIAUI              255.315 
      S 3 2 40 0 153 255.315 
08 243 0068 8662 0023 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO CEARA              130.975 
      S 3 2 40 0 153 130.975 
08 243 0068 8662 0027 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DE ALAGOAS              193.290 
      S 3 2 40 0 153 193.290 
08 243 0068 8662 0029 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DA BAHIA              711.000 
      S 3 2 40 0 153 711.000 
08 243 0068 8662 0052 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DE GOIAS              1.366.058 
      S 3 2 40 0 153 1.366.058 
1384 PROTECAO SOCIAL BASICA 16.728.695  
    ATIVIDADES               
08 244 1384 2A61  SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA               16.728.695  
08 244 1384 2A61 0012 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO ACRE              139.000 
      S 3 2 40 0 153 139.000 
08 244 1384 2A61 0016 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO AMAPA              113.583 
      S 3 2 40 0 153 113.583 
08 244 1384 2A61 0021 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO MARANHAO              2.775.476 
      S 3 2 40 0 153 2.775.476 
08 244 1384 2A61 0023 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO CEARA              3.999.052 
      S 3 2 40 0 153 3.999.052 
08 244 1384 2A61 0029 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DA BAHIA              3.494.167 
      S 3 2 40 0 153 3.494.167 
08 244 1384 2A61 0031 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DE MINAS GERAIS              5.054.268 
      S 3 2 40 0 153 5.054.268 
08 244 1384 2A61 0054 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              1.153.149 
      S 3 2 40 0 153 1.153.149 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              19.515.416 
    TOTAL - GERAL              19.515.416