Decreto s/nº de 28/07/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 29 jul 2008

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea a e c, II, III, alíneas c e d, e IX, e § 1º, inciso I, da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, combinada com o § 1º do art. 60 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00 (oitenta e dois milhões, seiscentos e setenta e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 56.499.442,00 (cinqüenta e seis milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e quarenta e dois reais), sendo:

a) R$ 30.769.831,00 (trinta milhões, setecentos e sessenta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais) de Recursos Ordinários;

b) R$ 23.906.068,00 (vinte e três milhões, novecentos e seis mil e sessenta e oito reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros;

c) R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) de Recursos de Convênios;

d) R$ 494.543,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais) de Doações de Entidades Internacionais; e

e) R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) de Doações de Pessoas ou Instituições Privadas Nacionais; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 26.172.443,00 (vinte e seis milhões, cento e setenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de julho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0550 CONTROLE EXTERNO 161.817  
    PROJETOS               
01 122 0550 5455  MODERNIZACAO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO               161.817  
01 122 0550 5455 0001 MODERNIZACAO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO - NACIONAL              161.817 
      90 195 161.817 
    TOTAL - FISCAL              161.817 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              161.817 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 29.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               29.000  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              29.000 
      90 181 29.000 
    TOTAL - FISCAL              29.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              29.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO - RIO DE JANEIRO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 2.782.499  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               2.782.499  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              2.782.499 
      90 100 2.782.499 
    TOTAL - FISCAL              2.782.499 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.782.499 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15117 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIAO - MARANHAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 5.619  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224  ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES               5.619  
02 061 0571 4224 0021 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DO MARANHAO              5.619 
      90 100 5.619 
    TOTAL - FISCAL              5.619 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.619 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15123 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIAO - PIAUI

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 60.000  
    ATIVIDADES               
02 128 0571 4091  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS               12.000  
02 128 0571 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              12.000 
      90 100 12.000 
02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO              48.000 
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              48.000 
      90 100 48.000 
    TOTAL - FISCAL              60.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              60.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 332.726  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               332.726  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              332.726 
      90 195 277.977 
      90 195 54.749 
    TOTAL - FISCAL              332.726 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              332.726 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20125 - CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1173 CONTROLE INTERNO, PREVENCAO E COMBATE A CORRUPCAO 275.000  
    PROJETOS               
04 122 1173 110C  REFORMA, ADAPTACAO E MODERNIZACAO DAS UNIDADES REGIONAIS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO               275.000  
04 122 1173 110C 0001 REFORMA, ADAPTACAO E MODERNIZACAO DAS UNIDADES REGIONAIS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO - NACIONAL              275.000 
      90 100 275.000 
    TOTAL - FISCAL              275.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              275.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20225 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0797 PROSPECCAO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS 661.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0797 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               661.000  
04 122 0797 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              661.000 
      90 100 661.000 
    TOTAL - FISCAL              661.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              661.000 

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24207 - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES 5.279.469  
    ATIVIDADES               
19 122 1113 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               3.924.643  
19 122 1113 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              3.924.643 
      90 250 3.881.443 
      90 250 43.200 
19 128 1113 2485 CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA AS INDUSTRIAS NUCLEAR E PESADA              25.000 
19 128 1113 2485 0001 CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA AS INDUSTRIAS NUCLEAR E PESADA - NACIONAL              25.000 
      90 250 25.000 
19 662 1113 4930 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS NUCLEAR E PESADA DE ALTA TECNOLOGIA              1.329.826 
19 662 1113 4930 0001 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS NUCLEAR E PESADA DE ALTA TECNOLOGIA - NACIONAL              1.329.826 
      90 250 1.329.826 
    TOTAL - FISCAL              5.279.469 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.279.469 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26212 - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO PARA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 5.270  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               5.270  
28 846 0901 0005 0015 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NO ESTADO DO PARA              5.270 
      90 100 5.270 
    TOTAL - FISCAL              5.270 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.270 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26214 - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PELOTAS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 1.300  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               1.300  
28 846 0901 0005 0043 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              1.300 
      90 100 1.300 
    TOTAL - FISCAL              1.300 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.300 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26220 - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE SAO PAULO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 205  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               205  
28 846 0901 0005 0035 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NO ESTADO DE SAO PAULO              205 
      90 100 205 
    TOTAL - FISCAL              205 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              205 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26233 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 14.540  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               14.540  
28 846 0901 0005 0023 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NO ESTADO DO CEARA              14.540 
      90 100 14.540 
    TOTAL - FISCAL              14.540 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              14.540 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26238 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 19.472  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               19.472  
28 846 0901 0005 0031 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              19.472 
      90 100 19.472 
    TOTAL - FISCAL              19.472 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              19.472 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26239 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 19.561  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               19.561  
28 846 0901 0005 0015 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NO ESTADO DO PARA              19.561 
      90 100 19.561 
    TOTAL - FISCAL              19.561 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              19.561 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26243 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 176.140  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               176.140  
28 846 0901 0005 0024 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              176.140 
      90 100 176.140 
    TOTAL - FISCAL              176.140 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              176.140 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26247 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 160  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               160  
28 846 0901 0005 0043 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              160 
      90 100 160 
    TOTAL - FISCAL              160 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              160 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26253 - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZONIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 37.456  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               37.456  
28 846 0901 0005 0015 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NO ESTADO DO PARA              37.456 
      90 100 37.456 
    TOTAL - FISCAL              37.456 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              37.456 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26283 - FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 15.823  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               15.823  
28 846 0901 0005 0054 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              15.823 
      90 100 15.823 
    TOTAL - FISCAL              15.823 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              15.823 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26271 - FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 145.094  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               145.094  
28 846 0901 0005 0053 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NO DISTRITO FEDERAL              145.094 
      90 100 145.094 
    TOTAL - FISCAL              145.094 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              145.094 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26284 - FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIENCIAS DA SAUDE DE PORTO ALEGRE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 170  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               170  
28 846 0901 0005 0043 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              170 
      90 100 170 
    TOTAL - FISCAL              170 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              170 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 11.205  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0716  CUMPRIMENTO DE DEBITOS JUDICIAIS PERIODICOS VINCENDOS DEVIDOS PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS               11.205  
28 846 0901 0716 0001 CUMPRIMENTO DE DEBITOS JUDICIAIS PERIODICOS VINCENDOS DEVIDOS PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS - NACIONAL              11.205 
      90 100 11.205 
    TOTAL - FISCAL              11.205 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              11.205 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30109 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA 1.900.000  
    ATIVIDADES               
03 122 0699 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.900.000  
03 122 0699 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.900.000 
      90 100 1.900.000 
    TOTAL - FISCAL              1.900.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.900.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0150 PROTECAO E PROMOCAO DOS POVOS INDIGENAS 12.080.000  
    ATIVIDADES               
14 122 0150 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               6.780.000  
14 122 0150 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              6.780.000 
      90 100 6.780.000 
14 423 0150 2384 PROTECAO SOCIAL DOS POVOS INDIGENAS              2.640.000 
14 423 0150 2384 0001 PROTECAO SOCIAL DOS POVOS INDIGENAS - NACIONAL              2.640.000 
      90 100 2.640.000 
13 391 0150 2814 PRESERVACAO DO CONHECIMENTO DOS POVOS INDIGENAS              1.300.000 
13 391 0150 2814 0001 PRESERVACAO DO CONHECIMENTO DOS POVOS INDIGENAS - NACIONAL              1.300.000 
      90 196 850.000 
      90 196 450.000 
14 128 0150 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO              200.000 
14 128 0150 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              200.000 
      90 100 200.000 
14 541 0150 6698 GESTAO AMBIENTAL E TERRITORIAL DAS TERRAS INDIGENAS              1.000.000 
14 541 0150 6698 0001 GESTAO AMBIENTAL E TERRITORIAL DAS TERRAS INDIGENAS - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 700.000 
      90 100 300.000 
14 423 0150 6914 LOCALIZACAO E PROTECAO DE POVOS INDIGENAS ISOLADOS OU DE RECENTE CONTATO              160.000 
14 423 0150 6914 0001 LOCALIZACAO E PROTECAO DE POVOS INDIGENAS ISOLADOS OU DE RECENTE CONTATO - NACIONAL              160.000 
      90 100 160.000 
    TOTAL - FISCAL              12.080.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              12.080.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0661 APRIMORAMENTO DA EXECUCAO PENAL 250.000  
    PROJETOS               
14 183 0661 10D3  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE INTELIGENCIA PENITENCIARIA FEDERAL               250.000  
14 183 0661 10D3 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE INTELIGENCIA PENITENCIARIA FEDERAL - NACIONAL              250.000 
      90 100 250.000 
    TOTAL - FISCAL              250.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              250.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP 7.219.761  
    ATIVIDADES               
06 128 1127 2320  SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL               1.599.740  
06 128 1127 2320 0001 SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NACIONAL              1.599.740 
      30 100 1.160.264 
      30 100 439.476 
06 181 1127 8988 APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA              5.100.000 
06 181 1127 8988 0001 APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL              5.100.000 
      30 100 5.100.000 
06 181 1127 8992 APOIO A IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA              520.021 
06 181 1127 8992 0001 APOIO A IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL              520.021 
      30 100 520.021 
    TOTAL - FISCAL              7.219.761 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.219.761 

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 243.538  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               243.538  
28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              243.538 
      90 100 156.912 
      90 151 83.796 
      90 153 2.830 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              243.538 
    TOTAL - GERAL              243.538 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 36.500  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               36.500  
28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              36.500 
      90 100 36.500 
    TOTAL - FISCAL              36.500 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              36.500 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0621 PREPARO E EMPREGO DA FORCA AEREA 1.551.500  
    ATIVIDADES               
05 151 0621 2756  MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL CONTRA INCENDIO               1.551.500  
05 151 0621 2756 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL CONTRA INCENDIO - NACIONAL              1.551.500 
      90 281 868.874 
      90 281 682.626 
0623 SEGURANCA DE VOO E CONTROLE DO ESPACO AEREO BRASILEIRO 30.000.000  
    ATIVIDADES               
05 151 0623 2923  OPERACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DO CONTROLE DO ESPACO AEREO BRASILEIRO               30.000.000  
05 151 0623 2923 0001 OPERACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DO CONTROLE DO ESPACO AEREO BRASILEIRO - NACIONAL              30.000.000 
      90 100 30.000.000 
0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA 342.000  
    PROJETOS               
05 482 0632 1485  CONSTRUCAO DE PROPRIOS NACIONAIS RESIDENCIAIS PARA AS FORCAS ARMADAS               342.000  
05 482 0632 1485 0001 CONSTRUCAO DE PROPRIOS NACIONAIS RESIDENCIAIS PARA AS FORCAS ARMADAS - NACIONAL              342.000 
      90 250 342.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 18.284.599  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               18.284.599  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              18.284.599 
      90 250 15.784.599 
      90 250 2.500.000 
    TOTAL - FISCAL              50.178.099 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              50.178.099 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 730.461  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               730.461  
28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              730.461 
      90 100 727.706 
      90 100 2.755 
    TOTAL - FISCAL              730.461 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              730.461 

ANEXO II

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 15.823  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               15.823  
28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              15.823 
      90 100 15.823 
    TOTAL - FISCAL              15.823 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              15.823 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12106 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 305.024  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               305.024  
28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              305.024 
      90 100 287.879 
      90 100 17.145 
    TOTAL - FISCAL              305.024 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              305.024 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO - RIO DE JANEIRO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 2.782.499  
    ATIVIDADES               
02 301 0571 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               350.000  
02 301 0571 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              350.000 
      90 151 350.000 
02 331 0571 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              312.499 
02 331 0571 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              312.499 
      90 100 312.499 
02 306 0571 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              2.120.000 
02 306 0571 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              2.120.000 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 230 90 100 2.120.000 
    TOTAL - FISCAL              2.432.499 
    TOTAL - SEGURIDADE              350.000 
    TOTAL - GERAL              2.782.499 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15117 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIAO - MARANHAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 5.619  
    ATIVIDADES               
02 331 0571 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               5.619  
02 331 0571 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              5.619 
      90 100 5.619 
    TOTAL - FISCAL              5.619 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.619 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15123 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIAO - PIAUI

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 60.000  
    ATIVIDADES               
02 331 0571 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               4.000  
02 331 0571 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              4.000 
      90 100 4.000 
02 306 0571 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              56.000 
02 306 0571 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              56.000 
      90 100 56.000 
    TOTAL - FISCAL              60.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              60.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20125 - CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1173 CONTROLE INTERNO, PREVENCAO E COMBATE A CORRUPCAO 275.000  
    PROJETOS               
04 122 1173 110C  REFORMA, ADAPTACAO E MODERNIZACAO DAS UNIDADES REGIONAIS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO               275.000  
04 122 1173 110C 0001 REFORMA, ADAPTACAO E MODERNIZACAO DAS UNIDADES REGIONAIS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO - NACIONAL              275.000 
      90 100 275.000 
    TOTAL - FISCAL              275.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              275.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20225 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0797 PROSPECCAO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS 661.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0797 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               661.000  
04 122 0797 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              661.000 
      90 100 661.000 
    TOTAL - FISCAL              661.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              661.000 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26201 - COLEGIO PEDRO II

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 10.588  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               10.588  
28 846 0901 0005 0033 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              10.588 
      90 100 10.588 
    TOTAL - FISCAL              10.588 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.588 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26242 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 2.776  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               2.776  
28 846 0901 0005 0026 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              2.776 
      90 100 2.776 
    TOTAL - FISCAL              2.776 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.776  

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26245 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 16.592  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               16.592  
28 846 0901 0005 0033 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              16.592 
      90 100 16.592 
    TOTAL - FISCAL              16.592 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              16.592 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26256 - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 473  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               473  
28 846 0901 0005 0033 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              473 
      90 100 473 
    TOTAL - FISCAL              473 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              473 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26269 - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 2.886  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               2.886  
28 846 0901 0005 0033 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              2.886 
      90 100 2.886 
    TOTAL - FISCAL              2.886 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.886 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 1.370  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               1.370  
28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              1.370 
      90 100 1.370 
    TOTAL - FISCAL              1.370 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.370 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 11.205  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0716  CUMPRIMENTO DE DEBITOS JUDICIAIS PERIODICOS VINCENDOS DEVIDOS PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS               11.205  
28 846 0901 0716 0001 CUMPRIMENTO DE DEBITOS JUDICIAIS PERIODICOS VINCENDOS DEVIDOS PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS - NACIONAL              11.205 
      90 100 11.205 
1453 NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI 7.219.761  
    ATIVIDADES               
06 128 1453 20B6  CONCESSAO DE BOLSA-FORMACAO A POLICIAIS MILITARES E CIVIS, AGENTES PENITENCIARIOS, BOMBEIROS E PERITOS CRIMINAIS, DE BAIXA RENDA, PERTENCENTES AOS ESTADOS-MEMBROS.               7.219.761  
06 128 1453 20B6 0001 CONCESSAO DE BOLSA-FORMACAO A POLICIAIS MILITARES E CIVIS, AGENTES PENITENCIARIOS, BOMBEIROS E PERITOS CRIMINAIS, DE BAIXA RENDA, PERTENCENTES AOS ESTADOS-MEMBROS. - NACIONAL              7.219.761 
      90 100 7.219.761 
    TOTAL - FISCAL              7.230.966 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.230.966 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30109 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA 1.900.000  
    ATIVIDADES               
03 422 0699 2725  PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO               1.900.000  
03 422 0699 2725 0001 PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO - NACIONAL              1.900.000 
      90 100 1.400.000 
      90 100 500.000 
    TOTAL - FISCAL              1.900.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.900.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0150 PROTECAO E PROMOCAO DOS POVOS INDIGENAS 10.780.000  
    ATIVIDADES               
14 122 0150 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               6.000.000  
14 122 0150 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              6.000.000 
      90 100 6.000.000 
14 423 0150 2384 PROTECAO SOCIAL DOS POVOS INDIGENAS              2.640.000 
14 423 0150 2384 0001 PROTECAO SOCIAL DOS POVOS INDIGENAS - NACIONAL              2.640.000 
      90 100 2.640.000 
14 423 0150 4390 DEMARCACAO E REGULARIZACAO DE TERRAS INDIGENAS              1.780.000 
14 423 0150 4390 0001 DEMARCACAO E REGULARIZACAO DE TERRAS INDIGENAS - NACIONAL              1.780.000 
      90 100 1.480.000 
      90 100 300.000 
14 128 0150 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO              200.000 
14 128 0150 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              200.000 
      90 100 200.000 
14 423 0150 6914 LOCALIZACAO E PROTECAO DE POVOS INDIGENAS ISOLADOS OU DE RECENTE CONTATO              160.000 
14 423 0150 6914 0001 LOCALIZACAO E PROTECAO DE POVOS INDIGENAS ISOLADOS OU DE RECENTE CONTATO - NACIONAL              160.000 
      90 100 160.000 
    TOTAL - FISCAL              10.780.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.780.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0661 APRIMORAMENTO DA EXECUCAO PENAL 250.000  
    PROJETOS               
14 183 0661 10D3  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE INTELIGENCIA PENITENCIARIA FEDERAL               250.000  
14 183 0661 10D3 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE INTELIGENCIA PENITENCIARIA FEDERAL - NACIONAL              250.000 
      90 100 250.000 
    TOTAL - FISCAL              250.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              250.000 

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 2.830  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               2.830  
28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              2.830 
      90 153 2.830 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              2.830 
    TOTAL - GERAL              2.830 

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36201 - FUNDACAO OSWALDO CRUZ

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 1.435  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               1.435  
28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              1.435 
      90 151 1.435 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              1.435 
    TOTAL - GERAL              1.435 

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36211 - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 82.361  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               82.361  
28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              82.361 
      90 151 82.361 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              82.361 
    TOTAL - GERAL              82.361 

ORGAO: 42000 - MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE: 42204 - INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 4.271  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               4.271  
28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              4.271 
      90 100 4.271 
    TOTAL - FISCAL              4.271 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.271 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 36.500  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               36.500  
28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              36.500 
      90 100 36.500 
    TOTAL - FISCAL              36.500 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              36.500 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 30.005  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               30.005  
28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              30.005 
      90 100 30.005 
    TOTAL - FISCAL              30.005 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              30.005 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 142.917  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               142.917  
28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              142.917 
      90 100 142.917 
    TOTAL - FISCAL              142.917 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              142.917 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0623 SEGURANCA DE VOO E CONTROLE DO ESPACO AEREO BRASILEIRO 1.551.500  
    ATIVIDADES               
05 151 0623 2923  OPERACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DO CONTROLE DO ESPACO AEREO BRASILEIRO               1.551.500  
05 151 0623 2923 0001 OPERACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DO CONTROLE DO ESPACO AEREO BRASILEIRO - NACIONAL              1.551.500 
      90 281 1.551.500 
    TOTAL - FISCAL              1.551.500 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.551.500 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 150  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               150  
28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              150 
      90 100 150 
    TOTAL - FISCAL              150 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              150 

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 19.858  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               19.858  
28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              19.858 
      90 100 19.858 
    TOTAL - FISCAL              19.858 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              19.858