Decreto s/nº de 28/07/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 29 jul 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 174.123.701,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, inciso XVII, alíneas a, b e c, da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 174.123.701,00 (cento e setenta e quatro milhões, cento e vinte e três mil, setecentos e um reais) para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro de Recursos Ordinários apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2007, no valor de R$ 25.948.017,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e quarenta e oito mil e dezessete reais);

II - excesso de arrecadação de Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, no valor de R$ 11.121.003,00 (onze milhões, cento e vinte e um mil e três reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 137.054.681,00 (cento e trinta e sete milhões, cinqüenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de julho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1061 BRASIL ESCOLARIZADO 174.123.701  
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 847 1061 0E36  COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB               174.123.701  
12 847 1061 0E36 0013 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO AMAZONAS              19.819.958 
      F 3 1 30 0 100 6.263.390 
      F 3 1 30 0 112 2.684.319 
      F 3 1 40 0 100 7.610.566 
      F 3 1 40 0 112 3.261.683 
12 847 1061 0E36 0015 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO PARA              75.008.163 
      F 3 1 30 0 100 39.628.312 
      F 3 1 30 0 112 16.983.868 
      F 3 1 40 0 100 12.877.180 
      F 3 1 40 0 112 5.518.803 
12 847 1061 0E36 0021 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO MARANHAO              29.365.699 
      F 3 1 30 0 100 20.555.989 
      F 3 1 30 0 112 8.809.710 
12 847 1061 0E36 0023 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO CEARA              15.415.457 
      F 3 1 30 0 100 9.002.877 
      F 3 1 30 0 112 4.624.646 
      F 3 1 30 0 300 1.787.934 
12 847 1061 0E36 0026 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              13.456.055 
      F 3 1 30 0 112 3.467.267 
      F 3 1 30 0 300 8.090.268 
      F 3 1 40 0 112 569.562 
      F 3 1 40 0 300 1.328.958 
12 847 1061 0E36 0029 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DA BAHIA              21.058.369 
      F 3 1 30 0 112 6.317.512 
      F 3 1 30 0 300 14.740.857 
    TOTAL - FISCAL              174.123.701 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              174.123.701 

ANEXO II

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1061 BRASIL ESCOLARIZADO 137.054.681  
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 847 1061 0E36  COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB               137.054.681  
12 847 1061 0E36 0021 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO MARANHAO              14.430.796 
      F 3 1 40 0 100 10.101.564 
      F 3 1 40 0 112 4.329.232 
12 847 1061 0E36 0022 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO PIAUI              17.344.330 
      F 3 1 30 0 100 318.919 
      F 3 1 30 0 112 136.679 
      F 3 1 40 0 100 11.822.116 
      F 3 1 40 0 112 5.066.616 
12 847 1061 0E36 0023 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO CEARA              26.054.287 
      F 3 1 40 0 100 18.238.007 
      F 3 1 40 0 112 7.816.280 
12 847 1061 0E36 0025 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DA PARAIBA              21.868.766 
      F 3 1 30 0 100 5.336.023 
      F 3 1 30 0 112 2.286.854 
      F 3 1 40 0 100 9.972.126 
      F 3 1 40 0 112 4.273.763 
12 847 1061 0E36 0027 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DE ALAGOAS              10.144.892 
      F 3 1 30 0 100 794.000 
      F 3 1 30 0 112 340.285 
      F 3 1 40 0 100 6.307.429 
      F 3 1 40 0 112 2.703.178 
12 847 1061 0E36 0029 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DA BAHIA              47.211.610 
      F 3 1 40 0 100 33.048.130 
      F 3 1 40 0 112 14.163.480 
    TOTAL - FISCAL              137.054.681 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              137.054.681