Decreto s/nº de 31/07/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 01 ago 2008

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 65.370.978,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea d, XIX e XXIII, da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 65.370.978,00 (sessenta e cinco milhões, trezentos e setenta mil, novecentos e setenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 9.516.698,00 (nove milhões, quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e noventa e oito reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 55.854.280,00 (cinqüenta e cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e quatro mil, duzentos e oitenta reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de julho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 
       
           
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 4.002.340  
    ATIVIDADES               
25 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               4.002.340  
25 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              4.002.340 
      90 100 3.572.340 
      91 100 90.000 
      90 100 340.000 
    TOTAL - FISCAL 4.002.340               
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.002.340 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32314 - EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 
       
           
0276 GESTAO DA POLITICA DE ENERGIA 2.786.607  
    ATIVIDADES               
25 121 0276 4897  PLANEJAMENTO DO SETOR ENERGETICO               2.033.778  
25 121 0276 4897 0001 PLANEJAMENTO DO SETOR ENERGETICO - NACIONAL              2.033.778 
      90 100 2.033.778 
25 121 0276 6907 PLANEJAMENTO DO SETOR ELETRICO              752.829 
25 121 0276 6907 0001 PLANEJAMENTO DO SETOR ELETRICO - NACIONAL              752.829 
      90 100 752.829 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.727.751  
    ATIVIDADES               
25 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               2.727.751  
25 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              2.727.751 
      90 100 2.727.751 
    TOTAL - FISCAL              5.514.358 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.514.358 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 
       
           
0122 SERVICOS URBANOS DE AGUA E ESGOTO 1.572.607  
    PROJETOS               
17 512 0122 10SC  APOIO A SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,               1.572.607  
    MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES               
17 512 0122 10SC 0001 APOIO A SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,              1.572.607 
    MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NACIONAL 40 151 1.572.607 
1128 URBANIZACAO, REGULARIZACAO FUNDIARIA E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS 50.678.168  
    PROJETOS               
15 451 1128 10S3  APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS               24.000.000  
15 451 1128 10S3 0017 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - NO ESTADO DO TOCANTINS              5.000.000 
      30 100 5.000.000 
15 451 1128 10S3 0024 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              12.000.000 
      40 100 12.000.000 
15 451 1128 10S3 0025 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - NO ESTADO DA PARAIBA              2.000.000 
      30 100 2.000.000 
15 451 1128 10S3 0043 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              5.000.000 
      40 100 5.000.000 
17 512 1128 10S5 APOIO A EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES              26.678.168 
    INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO OU MUNICIPIOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES 17 512 1128 10S5 0033 APOIO A EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES 26.678.168               
  NTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO OU MUNICIPIOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 90 151 26.678.168 
    TOTAL - FISCAL              24.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              28.250.775 
    TOTAL - GERAL              52.250.775 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 
       
           
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 3.603.505  
    PROJETOS               
15 453 1295 10SZ  APOIO A MODERNIZACAO DO TRECHO CALCADA-PARIPE DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR - BA               3.603.505  
15 453 1295 10SZ 0101 APOIO A MODERNIZACAO DO TRECHO CALCADA-PARIPE DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR -BA - NO MUNICIPIO DE SALVADOR - BA              3.603.505 
      90 111 3.603.505 
    TOTAL - FISCAL 3.603.505               
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.603.505 

ANEXO II

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
       
           
0122 SERVICOS URBANOS DE AGUA E ESGOTO 1.572.607  
    PROJETOS               
17 512 0122 1N08  APOIO A SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITARIO EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,               1.572.607  
    MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES               
17 512 0122 1N08 0001 APOIO A SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITARIO EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,              1.572.607 
    MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NACIONAL 30 151 1.572.607 
1128 URBANIZACAO, REGULARIZACAO FUNDIARIA E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS 50.678.168  
    PROJETOS               
15 451 1128 10S3  APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS               24.000.000  
15 451 1128 10S3 0033 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              12.000.000 
      40 100 12.000.000 
15 451 1128 10S3 0035 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - NO ESTADO DE SAO PAULO              12.000.000 
      40 100 12.000.000 
17 512 1128 10S5 APOIO A EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES              26.678.168 
    INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO OU MUNICIPIOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES               
17 512 1128 10S5 0026 APOIO A EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES              9.874.346 
    INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO OU MUNICIPIOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DE PERNAMBUCO 30 151 9.874.346 
17 512 1128 10S5 0029 APOIO A EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES              5.794.385 
    INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO OU MUNICIPIOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DA BAHIA 30 151 5.794.385 
17 512 1128 10S5 0035 APOIO A EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES              11.009.437 
    INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO OU MUNICIPIOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DE SAO PAULO 30 151 11.009.437 
    TOTAL - FISCAL              24.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              28.250.775 
    TOTAL - GERAL              52.250.775 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 
       
           
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 3.603.505  
    PROJETOS               
15 453 1295 10SY  APOIO A IMPLANTACAO DO TRECHO SUL VILA DAS FLORES-JOAO FELIPE DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - CE               3.603.505  
15 453 1295 10SY 0023 APOIO A IMPLANTACAO DO TRECHO SUL VILA DAS FLORES-JOAO FELIPE DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - CE - NO ESTADO DO CEARA              3.603.505 
      90 111 3.603.505 
    TOTAL - FISCAL              3.603.505 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.603.505