Decreto s/nº de 25/08/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 26 ago 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso II, da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de agosto de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0623 SEGURANCA DE VOO E CONTROLE DO ESPACO AEREO BRASILEIRO 30.000.000 
    ATIVIDADES               
05 151 0623 2923 OPERACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DO CONTROLE DO ESPACO AEREO BRASILEIRO              30.000.000 
05 151 0623 2923 0001 OPERACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DO CONTROLE DO ESPACO AEREO BRASILEIRO - NACIONAL              30.000.000 
      90 250 30.000.000 
    TOTAL - FISCAL              30.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL             
30.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0623 SEGURANCA DE VOO E CONTROLE DO ESPACO AEREO BRASILEIRO 30.000.000  
    ATIVIDADES               
05 151 0623 2923  OPERACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DO CONTROLE DO ESPACO AEREO BRASILEIRO               30.000.000  
05 151 0623 2923 0001 OPERACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DO CONTROLE DO ESPACO AEREO BRASILEIRO - NACIONAL              30.000.000 
      90 250 30.000.000 
    TOTAL - FISCAL              30.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              30.000.000