Decreto s/nº de 03/11/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 04 nov 2008
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 440.853.159,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, inciso XIII, alínea a, da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.647, de 24 de março 2008), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 440.853.159,00 (quatrocentos e quarenta milhões, oitocentos e cinqüenta e três mil, cento e cinqüenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO IÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA | 440.853.159 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 271 | 0083 009W | COMPENSACAO PREVIDENCIARIA | 440.853.159 | ||||||
| 09 271 | 0083 009W 0001 | COMPENSACAO PREVIDENCIARIA - NACIONAL | 440.853.159 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 154 | 440.853.159 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 440.853.159 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 440.853.159 | ||||||||
ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA | 440.853.159 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 271 | 0083 001Q | PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL | 200.000.000 | ||||||
| 09 271 | 0083 001Q 0001 | PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL - NACIONAL | 200.000.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 154 | 200.000.000 | |||
| 09 271 | 0083 0136 | PAGAMENTO DE AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO RECLUSAO - AREA URBANA | 240.853.159 | ||||||
| 09 271 | 0083 0136 0001 | PAGAMENTO DE AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO RECLUSAO - AREA URBANA - NACIONAL | 240.853.159 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 154 | 240.853.159 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 440.853.159 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 440.853.159 | ||||||||