Decreto s/nº de 10/11/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 11 nov 2008

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 273.541.529,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, incisos I, alíneas a, c e d, II, III, alíneas c e d, IX e XIX e § 1º, inciso I, da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, e no § 1º do art. 60 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 273.541.529,00 (duzentos e setenta e três milhões, quinhentos e quarenta e um mil, quinhentos e vinte e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 79.772.378,00 (setenta e nove milhões, setecentos e setenta e dois mil, trezentos e setenta e oito reais), sendo:

a) R$ 62.528.258,00 (sessenta e dois milhões, quinhentos e vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta e oito reais) de Recursos Ordinários;

b) R$ 193.561,00 (cento e noventa e três mil, quinhentos e sessenta e um reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros;

c) R$ 11.800.000,00 (onze milhões e oitocentos mil reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia; e

d) R$ 5.250.559,00 (cinco milhões, duzentos e cinqüenta mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais) de Recursos de Convênios; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 193.769.151,00 (cento e noventa e três milhões, setecentos e sessenta e nove mil, cento e cinqüenta e um reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.230.000  
    PROJETOS               
02 122 0569 10AQ  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DE SECAO JUDICIARIA DE RONDONOPOLIS - MT               600.000  
02 122 0569 10AQ 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DE SECAO JUDICIARIA DE RONDONOPOLIS - MT - NO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - MT              600.000 
      90 181 600.000 
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               630.000  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              630.000 
      90 181 630.000 
    TOTAL - FISCAL              1.230.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.230.000 

ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIÃO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 3.770.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               3.770.000  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              3.770.000 
      90 181 640.000 
      90 181 3.130.000 
    TOTAL - FISCAL              3.770.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.770.000 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIÃO - RIO DE JANEIRO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 155.372  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               155.372  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              155.372 
      90 100 155.372 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 1.771.906  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0625  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               1.771.906  
28 846 0901 0625 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              1.771.906 
      90 100 1.771.906 
    TOTAL - FISCAL              1.927.278 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.927.278 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15103 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A. REGIÃO - SAO PAULO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 2.248.338  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0625  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               2.248.338  
28 846 0901 0625 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              2.248.338 
      90 100 2.248.338 
    TOTAL - FISCAL              2.248.338 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.248.338 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A. REGIÃO - MINAS GERAIS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 5.359.144  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               5.359.144  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              5.359.144 
      90 100 3.659.144 
      90 100 1.700.000 
    TOTAL - FISCAL              5.359.144 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.359.144 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A. REGIÃO - PARA/AMAPA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 401.796  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0625  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               401.796  
28 846 0901 0625 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              401.796 
      90 100 401.796 
    TOTAL - FISCAL              401.796 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              401.796 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15110 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A. REGIÃO - PARANÁ

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 70.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               70.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              70.000 
      90 100 70.000 
    TOTAL - FISCAL              70.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              70.000 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15112 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A. REGIÃO - AMAZONAS/RORAIMA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 539.986  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               539.986  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              539.986 
      90 100 539.986 
    TOTAL - FISCAL              539.986 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              539.986 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15114 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13A. REGIÃO - PARAÍBA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 40.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224  ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES               20.000  
02 061 0571 4224 0025 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DA PARAIBA              20.000 
      90 100 20.000 
02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO              20.000 
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              20.000 
      90 100 20.000 
    TOTAL - FISCAL              40.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              40.000 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15117 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A. REGIÃO - MARANHÃO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 918.034  
    PROJETOS               
02 122 0571 11C8  CONSTRUCAO DE FORUM TRABALHISTA EM SAO LUIS - MA               732.108  
02 122 0571 11C8 0101 CONSTRUCAO DE FORUM TRABALHISTA EM SAO LUIS - MA - NO MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA              732.108 
      90 100 732.108 
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               185.926  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              185.926 
      90 100 185.926 
    TOTAL - FISCAL              918.034 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              918.034 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15118 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17A. REGIÃO - ESPÍRITO SANTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 4.402.767  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0625  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               4.402.767  
28 846 0901 0625 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              4.402.767 
      90 100 4.402.767 
    TOTAL - FISCAL              4.402.767 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.402.767 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15121 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A. REGIÃO - SERGIPE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 2.145.537  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0625  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               2.145.537  
28 846 0901 0625 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              2.145.537 
      90 100 2.145.537 
    TOTAL - FISCAL              2.145.537 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.145.537 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15123 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A. REGIÃO - PIAUÍ

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 143.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               143.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              143.000 
      90 100 143.000 
    TOTAL - FISCAL              143.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              143.000 

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20122 - SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0156 PREVENCAO E ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA CONTRA AS MULHERES 353.556  
    ATIVIDADES               
14 128 0156 6812  CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO A MULHERES EM SITUACAO DE VIOLENCIA               353.556  
14 128 0156 6812 0001 CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO A MULHERES EM SITUACAO DE VIOLENCIA - NACIONAL              353.556 
      90 100 353.556 
1068 GESTAO DA TRANSVERSALIDADE DE GENERO NAS POLITICAS PUBLICAS 136.000  
    ATIVIDADES               
14 122 1068 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               56.000  
14 122 1068 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              56.000 
      90 100 56.000 
14 131 1068 6245 PRODUCAO E DIVULGACAO DE INFORMACOES, ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE AS MULHERES              80.000 
14 131 1068 6245 0001 PRODUCAO E DIVULGACAO DE INFORMACOES, ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE AS MULHERES - NACIONAL              80.000 
      90 100 80.000 
1433 CIDADANIA E EFETIVACAO DE DIREITOS DAS MULHERES 96.000  
    ATIVIDADES               
14 422 1433 8834  APOIO A INICIATIVAS DE REFERENCIA NOS EIXOS TEMATICOS DO PLANO NACIONAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES               96.000  
14 422 1433 8834 0001 APOIO A INICIATIVAS DE REFERENCIA NOS EIXOS TEMATICOS DO PLANO NACIONAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES - NACIONAL              96.000 
      90 100 96.000 
    TOTAL - FISCAL              585.556 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              585.556 

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1462 VETOR LOGISTICO SUL 24.107.063  
    PROJETOS               
26 784 1462 111F  AMPLIACAO DE MOLHES DO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE RIO GRANDE (RS)               24.107.063  
26 784 1462 111F 0043 AMPLIACAO DE MOLHES DO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE RIO GRANDE (RS) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              24.107.063 
      90 100 24.107.063 
    TOTAL - FISCAL              24.107.063 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              24.107.063 

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20225 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0797 PROSPECCAO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS 6.927.720  
    ATIVIDADES               
04 571 0797 2217  COORDENACAO NACIONAL DA PESQUISA ECONOMICA               90.000  
04 571 0797 2217 0001 COORDENACAO NACIONAL DA PESQUISA ECONOMICA - NACIONAL              90.000 
      90 100 90.000 
04 122 0797 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              6.649.720 
04 122 0797 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              6.649.720 
      80 281 250.559 
      90 100 6.205.600 
      90 250 193.561 
04 573 0797 2663 DISSEMINACAO DE INFORMACOES ECONOMICO-SOCIAIS E DE POLITICAS PUBLICAS              188.000 
04 573 0797 2663 0001 DISSEMINACAO DE INFORMACOES ECONOMICO-SOCIAIS E DE POLITICAS PUBLICAS - NACIONAL              188.000 
      90 100 188.000 
    TOTAL - FISCAL              6.927.720 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.927.720 

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20415 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1032 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO JORNALISTICA, EDUCACIONAL E CULT U -RAL 30.000.000  
    PROJETOS               
04 722 1032 10NS  IMPLANTACAO DA REDE NACIONAL DE TELEVISAO PUBLICA               30.000.000  
04 722 1032 10NS 0001 IMPLANTACAO DA REDE NACIONAL DE TELEVISAO PUBLICA - NACIONAL              30.000.000 
      90 100 29.000.000 
      90 680 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              30.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              30.000.000 

ÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24101 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0471 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA INCLUSAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2.800.000  
    ATIVIDADES               
19 573 0471 8960  APOIO A IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS VOCACIONAIS TECNOLOGICOS               300.000  
19 573 0471 8960 0001 APOIO A IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS VOCACIONAIS TECNOLOGICOS - NACIONAL              300.000 
      90 100 300.000 
19 572 0471 8976 APOIO A PESQUISA, INOVACAO E EXTENSAO TECNOLOGICA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL              2.500.000 
19 572 0471 8976 0001 APOIO A PESQUISA, INOVACAO E EXTENSAO TECNOLOGICA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL - NACIONAL              2.500.000 
      90 100 2.500.000 
1008 INCLUSAO DIGITAL 3.000.000  
    ATIVIDADES               
19 126 1008 6492  FOMENTO A ELABORACAO E IMPLANTACAO DE PROJETOS DE INCLUSAO DIGITAL               3.000.000  
19 126 1008 6492 0001 FOMENTO A ELABORACAO E IMPLANTACAO DE PROJETOS DE INCLUSAO DIGITAL - NACIONAL              3.000.000 
      90 100 3.000.000 
1122 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO APLICADAS AOS RECURSOS NATURAIS 375.000  
    PROJETOS               
19 571 1122 10ZU  IMPLANTACAO DO CENTRO NACIONAL DE PESQUISA DO PANTANAL               375.000  
19 571 1122 10ZU 0050 IMPLANTACAO DO CENTRO NACIONAL DE PESQUISA DO PANTANAL - NA REGIAO CENTRO-OESTE              375.000 
      90 100 375.000 
    TOTAL - FISCAL              6.175.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.175.000 

ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26232 - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 409.847  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               409.847  
28 846 0901 0005 0029 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NO ESTADO DA BAHIA              409.847 
      90 100 409.847 
    TOTAL - FISCAL              409.847 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              409.847 

ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26241 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 835.042  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               835.042  
28 846 0901 0005 0041 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NO ESTADO DO PARANA              835.042 
      90 100 835.042 
    TOTAL - FISCAL              835.042 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              835.042 

ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26243 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 13.478  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               13.478  
28 846 0901 0005 0024 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              13.478 
      90 100 13.478 
    TOTAL - FISCAL              13.478 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              13.478 

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30101 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0698 GESTAO E APOIO INSTITUCIONAL NA AREA DA JUSTICA 1.250.000  
    PROJETOS               
06 183 0698 3974  IMPLANTACAO DA PLATAFORMA NACIONAL DE INFORMACOES SOBRE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA               250.000  
06 183 0698 3974 0001 IMPLANTACAO DA PLATAFORMA NACIONAL DE INFORMACOES SOBRE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL              250.000 
      90 100 250.000 
    ATIVIDADES               
03 131 0698 4641  PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA               1.000.000  
03 131 0698 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 12.527.784  
    ATIVIDADES               
14 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               12.527.784  
14 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              12.527.784 
      90 100 11.927.784 
      90 100 600.000 
1083 REFORMA DO JUDICIARIO 587.500  
    PROJETOS               
03 122 1083 12GE  MODERNIZACAO DAS INSTITUICOES DO JUDICIARIO BRASILEIRO - MOREJUS               262.500  
03 122 1083 12GE 0001 MODERNIZACAO DAS INSTITUICOES DO JUDICIARIO BRASILEIRO - MOREJUS - NACIONAL              262.500 
      90 100 262.500 
    ATIVIDADES               
14 422 1083 8974  DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PARA A DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A JUSTICA               325.000  
14 422 1083 8974 0001 DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PARA A DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A JUSTICA - NACIONAL              325.000 
      90 100 325.000 
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP 255.410  
    ATIVIDADES               
06 122 1127 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               255.410  
06 122 1127 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              255.410 
      90 100 255.410 
1453 NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI 77.088.609  
    ATIVIDADES               
06 422 1453 8853  APOIO A IMPLEMENTACAO DE POLITICAS SOCIAIS               8.000.000  
06 422 1453 8853 0001 APOIO A IMPLEMENTACAO DE POLITICAS SOCIAIS - NACIONAL              8.000.000 
      30 100 2.000.000 
      30 100 6.000.000 
06 181 1453 8855 FORTALECIMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA              34.548.307 
06 181 1453 8855 0001 FORTALECIMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL              34.548.307 
      30 100 34.548.307 
06 422 1453 8857 APOIO A IMPLEMENTACAO DE POLITICAS DE SEGURANCA CIDADA              34.540.302 
06 422 1453 8857 0001 APOIO A IMPLEMENTACAO DE POLITICAS DE SEGURANCA CIDADA - NACIONAL              34.540.302 
      30 100 34.540.302 
    TOTAL - FISCAL              91.709.303 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              91.709.303 

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 2.220.000  
    ATIVIDADES               
06 128 0663 2524  CAPACITACAO DO POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL               115.000  
06 128 0663 2524 0001 CAPACITACAO DO POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL - NACIONAL              115.000 
      90 174 115.000 
06 183 0663 2816 SERVICO DE INTELIGENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL              50.000 
06 183 0663 2816 0001 SERVICO DE INTELIGENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL              50.000 
      90 174 50.000 
06 181 0663 4526 OPERACOES ESPECIAIS DE COMBATE AO CRIME NAS ESTRADAS E RODOVIAS FEDERAIS              70.000 
06 181 0663 4526 0001 OPERACOES ESPECIAIS DE COMBATE AO CRIME NAS ESTRADAS E RODOVIAS FEDERAIS - NACIONAL              70.000 
      90 174 70.000 
06 128 0663 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO              85.000 
06 128 0663 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              85.000 
      90 174 85.000 
06 181 0663 86A1 PROCESSAMENTO E ARRECADACAO DE MULTAS APLICADAS PELA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL              1.900.000 
06 181 0663 86A1 0001 PROCESSAMENTO E ARRECADACAO DE MULTAS APLICADAS PELA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL              1.900.000 
      90 100 1.900.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.619.850  
    ATIVIDADES               
06 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.619.850  
06 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.619.850 
      90 174 1.619.850 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 10.400  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0716  CUMPRIMENTO DE DEBITOS JUDICIAIS PERIODICOS VINCENDOS DEVIDOS PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS               10.400  
28 846 0901 0716 0001 CUMPRIMENTO DE DEBITOS JUDICIAIS PERIODICOS VINCENDOS DEVIDOS PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS - NACIONAL              10.400 
      90 100 10.400 
1386 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL 1.939.850  
    PROJETOS               
06 183 1386 1835  IMPLANTACAO DE SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO               200.000  
06 183 1386 1835 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - NACIONAL              200.000 
      90 174 200.000 
    ATIVIDADES               
06 181 1386 200G  CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE BASES OPERACIONAIS E UNIDADES DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL               50.000  
06 181 1386 200G 0001 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE BASES OPERACIONAIS E UNIDADES DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL              50.000 
      90 174 50.000 
06 181 1386 8623 REFORMA DE BASES OPERACIONAIS E UNIDADES DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL              250.000 
06 181 1386 8623 0001 REFORMA DE BASES OPERACIONAIS E UNIDADES DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL              250.000 
      90 174 250.000 
06 181 1386 8698 MANUTENCAO E MODERNIZACAO DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO              1.439.850 
06 181 1386 8698 0001 MANUTENCAO E MODERNIZACAO DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - NACIONAL              1.439.850 
      90 174 1.439.850 
    TOTAL - FISCAL              5.790.100 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.790.100 

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30108 - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 14.110.461  
    ATIVIDADES               
06 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               14.110.461  
06 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              14.110.461 
      90 100 14.110.461 
    TOTAL - FISCAL              14.110.461 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              14.110.461 

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30109 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA 1.089.000  
    ATIVIDADES               
03 122 0699 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.089.000  
03 122 0699 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.089.000 
      90 100 1.089.000 
    TOTAL - FISCAL              1.089.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.089.000 

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30202 - FUNDAÇAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0150 PROTECAO E PROMOCAO DOS POVOS INDIGENAS 11.236.000  
                   
    ATIVIDADES               
14 122 0150 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               8.232.000  
14 122 0150 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              8.232.000 
      90 100 7.032.000 
      90 100 1.200.000 
14 423 0150 2384 PROTECAO SOCIAL DOS POVOS INDIGENAS              1.300.000 
14 423 0150 2384 0001 PROTECAO SOCIAL DOS POVOS INDIGENAS - NACIONAL              1.300.000 
      90 100 1.300.000 
14 423 0150 2713 FOMENTO E VALORIZACAO DOS PROCESSOS EDUCATIVOS DOS POVOS INDIGENAS              300.000 
14 423 0150 2713 0001 FOMENTO E VALORIZACAO DOS PROCESSOS EDUCATIVOS DOS POVOS INDIGENAS - NACIONAL              300.000 
      90 100 300.000 
14 571 0150 2724 PESQUISA SOBRE POPULACOES INDIGENAS              35.000 
14 571 0150 2724 0001 PESQUISA SOBRE POPULACOES INDIGENAS - NACIONAL              35.000 
      90 100 35.000 
14 541 0150 6698 GESTAO AMBIENTAL E TERRITORIAL DAS TERRAS INDIGENAS              1.133.000 
14 541 0150 6698 0001 GESTAO AMBIENTAL E TERRITORIAL DAS TERRAS INDIGENAS - NACIONAL              1.133.000 
      80 100 1.133.000 
14 423 0150 6914 LOCALIZACAO E PROTECAO DE POVOS INDIGENAS ISOLADOS OU DE RECENTE CONTATO              236.000 
14 423 0150 6914 0001 LOCALIZACAO E PROTECAO DE POVOS INDIGENAS ISOLADOS OU DE RECENTE CONTATO - NACIONAL              236.000 
      90 100 236.000 
                   
    TOTAL - FISCAL              11.236.000. 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              11.236.000 

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30905 - FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0697 DEFESA DO CONSUMIDOR 640.861  
    ATIVIDADES               
14 422 0697 6067  DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS               640.861  
14 422 0697 6067 0001 DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - NACIONAL              640.861 
      50 100 640.861 
    TOTAL - FISCAL              640.861 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              640.861 

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLÍCIA FEDERAL - FUNAPOL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMINALIDADE 12.050.000  
    ATIVIDADES               
06 181 0662 2586  SISTEMA DE EMISSAO DE PASSAPORTE E DE CONTROLE DO TRAFEGO INTERNACIONAL               5.000.000  
06 181 0662 2586 0001 SISTEMA DE EMISSAO DE PASSAPORTE E DE CONTROLE DO TRAFEGO INTERNACIONAL - NACIONAL              5.000.000 
      90 174 5.000.000 
06 183 0662 2720 ACOES DE CARATER SIGILOSO NA AREA DE SEGURANCA PUBLICA              200.000 
06 183 0662 2720 0001 ACOES DE CARATER SIGILOSO NA AREA DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL              200.000 
      90 174 200.000 
06 181 0662 2726 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIAO              6.800.000 
06 181 0662 2726 0001 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIAO - NACIONAL              6.800.000 
      90 174 6.800.000 
06 181 0662 4679 SERVICO DE PROTECAO AO DEPOENTE ESPECIAL              50.000 
06 181 0662 4679 0001 SERVICO DE PROTECAO AO DEPOENTE ESPECIAL - NACIONAL              50.000 
      90 174 50.000 
1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL 1.600.000  
    ATIVIDADES               
06 181 1353 8979  REFORMA E MODERNIZACAO DAS UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL               800.000  
06 181 1353 8979 0001 REFORMA E MODERNIZACAO DAS UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - NACIONAL              800.000 
      90 374 800.000 
06 181 1353 8980 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL              800.000 
06 181 1353 8980 0001 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - NACIONAL              800.000 
      90 374 800.000 
    TOTAL - FISCAL              13.650.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              13.650.000 

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP 1.906.237  
    ATIVIDADES               
06 181 1127 2B00  FORCA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA               906.237  
06 181 1127 2B00 0001 FORCA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL              906.237 
      90 100 906.237 
06 128 1127 2320 SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL              1.000.000 
06 128 1127 2320 0001 SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              1.906.237 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.906.237 

ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 461.090  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               461.090  
28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              461.090 
      90 100 461.090 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              461.090 
    TOTAL - GERAL              461.090 

ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36211 - FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 16.614  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               16.614  
28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              16.614 
      90 100 16.614 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              16.614 
    TOTAL - GERAL              16.614 

ÓRGÃO: 49000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 152.277  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               152.277  
28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              152.277 
      90 100 152.277 
    TOTAL - FISCAL              152.277 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              152.277 

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONÁUTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0621 PREPARO E EMPREGO DA FORCA AEREA 36.200.000  
    ATIVIDADES               
05 151 0621 2048  MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL AERONAUTICO               36.200.000  
05 151 0621 2048 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL AERONAUTICO - NACIONAL              36.200.000 
      90 100 36.200.000 
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS 1.298.834  
    ATIVIDADES               
05 302 0637 2059  ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR/FATOR DE CUSTO               1.298.834  
05 302 0637 2059 0001 ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR/FATOR DE CUSTO - NACIONAL              1.298.834 
      90 100 991.890 
      90 100 306.944 
    TOTAL - FISCAL              36.200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              1.298.834 
    TOTAL - GERAL              37.498.834 

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXÉRCITO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS 472.077  
    ATIVIDADES               
05 302 0637 2059  ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR/FATOR DE CUSTO               472.077  
05 302 0637 2059 0001 ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR/FATOR DE CUSTO - NACIONAL              472.077 
      90 100 472.077 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              472.077 
    TOTAL - GERAL              472.077 

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52131 - COMANDO DA MARINHA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS 559.089  
    ATIVIDADES               
05 302 0637 2059  ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR/FATOR DE CUSTO               559.089  
05 302 0637 2059 0001 ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR/FATOR DE CUSTO - NACIONAL              559.089 
      90 100 533.294 
      90 100 25.795 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              559.089 
    TOTAL - GERAL              559.089 

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52902 - FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS 2.000.000  
    ATIVIDADES               
05 302 0637 2528  MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES DO HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS               2.000.000  
05 302 0637 2528 0001 MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES DO HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL              2.000.000 
      90 150 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              2.000.000 
    TOTAL - GERAL              2.000.000 

ANEXO II

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIÃO - RIO DE JANEIRO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 155.372  
    ATIVIDADES               
02 301 0571 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               42.900  
02 301 0571 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              42.900 
      90 151 42.900 
02 306 0571 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              112.472 
02 306 0571 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              112.472 
      90 100 112.472 
    TOTAL - FISCAL              112.472 
    TOTAL - SEGURIDADE              42.900 
    TOTAL - GERAL              155.372 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A. REGIÃO - MINAS GERAIS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 5.359.144  
    ATIVIDADES               
02 301 0571 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               3.027.203  
02 301 0571 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              3.027.203 
      90 151 3.027.203 
02 306 0571 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              2.331.941 
02 306 0571 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              2.331.941 
      90 100 2.331.941 
    TOTAL - FISCAL              2.331.941 
    TOTAL - SEGURIDADE              3.027.203 
    TOTAL - GERAL              5.359.144 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15110 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A. REGIÃO - PARANÁ

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 70.000  
    ATIVIDADES               
02 306 0571 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               70.000  
02 306 0571 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              70.000 
      90 100 70.000 
    TOTAL - FISCAL              70.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              70.000 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15112 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A. REGIÃO - AMAZONAS/RORAIMA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 539.986  
    ATIVIDADES               
02 301 0571 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               340.620  
02 301 0571 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              340.620 
      90 151 340.620 
02 331 0571 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              16.366 
02 331 0571 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              16.366 
      90 100 16.366 
02 306 0571 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              183.000 
02 306 0571 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              183.000 
      90 100 183.000 
    TOTAL - FISCAL              199.366 
    TOTAL - SEGURIDADE              340.620 
    TOTAL - GERAL              539.986 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15114 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13A. REGIÃO - PARAÍBA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 40.000  
    ATIVIDADES               
02 301 0571 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               40.000  
02 301 0571 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              40.000 
      90 151 40.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              40.000 
    TOTAL - GERAL              40.000 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15117 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A. REGIÃO - MARANHÃO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 918.034  
    ATIVIDADES               
02 301 0571 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               418.034  
02 301 0571 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              418.034 
      90 151 418.034 
02 306 0571 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              500.000 
02 306 0571 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              500.000 
      90 100 500.000 
    TOTAL - FISCAL              500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              418.034 
    TOTAL - GERAL              918.034 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15123 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A. REGIÃO - PIAUÍ

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 143.000  
    ATIVIDADES               
02 306 0571 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               143.000  
02 306 0571 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              143.000 
      90 100 143.000 
    TOTAL - FISCAL              143.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              143.000 

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20122 - SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0156 PREVENCAO E ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA CONTRA AS MULHERES 353.556  
    PROJETOS               
14 126 0156 10UJ  IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMACOES SOBRE A VIOLENCIA CONTRA A MULHER               105.000  
14 126 0156 10UJ 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMACOES SOBRE A VIOLENCIA CONTRA A MULHER - NACIONAL              105.000 
      90 100 105.000 
    ATIVIDADES               
14 422 0156 8831  CENTRAL DE ATENDIMENTO A MULHER - LIGUE 180               178.556  
                   
14 422 0156 8831 0001 CENTRAL DE ATENDIMENTO A MULHER - LIGUE 180 - NACIONAL              178.556 
      90 100 178.556 
14 422 0156 8833 APOIO A INICIATIVAS DE FORTALECIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES EM SITUACAO DE PRISAO              70.000 
14 422 0156 8833 0001 APOIO A INICIATIVAS DE FORTALECIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES EM SITUACAO DE PRISAO - NACIONAL              70.000 
      90 100 70.000 
1068 GESTAO DA TRANSVERSALIDADE DE GENERO NAS POLITICAS PUBLICAS 136.000  
    ATIVIDADES               
14 422 1068 8850  MONITORAMENTO E AVALIACAO DO PLANO NACIONAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES               136.000  
14 422 1068 8850 0001 MONITORAMENTO E AVALIACAO DO PLANO NACIONAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES - NACIONAL              136.000 
      90 100 136.000 
1433 CIDADANIA E EFETIVACAO DE DIREITOS DAS MULHERES 96.000  
    ATIVIDADES               
14 122 1433 8840  FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER (CNDM)               56.000  
14 122 1433 8840 0001 FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER (CNDM) - NACIONAL              56.000 
      90 100 56.000 
14 422 1433 8844 FORTALECIMENTO DA PARTICIPACAO DE MULHERES NOS ESPACOS DE PODER E DECISAO              40.000 
14 422 1433 8844 0001 FORTALECIMENTO DA PARTICIPACAO DE MULHERES NOS ESPACOS DE PODER E DECISAO - NACIONAL              40.000 
      40 100 40.000 
    TOTAL - FISCAL              585.556 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              585.556 

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚLICA
UNIDADE: 20128 - SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 20.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 846 0909 009N  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO PORTO DE ITAGUAI               20.000.000  
26 846 0909 009N 0033 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO PORTO DE ITAGUAI - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              20.000.000 
      90 100 20.000.000 
1470 GESTAO DA POLITICA PORTUARIA 4.107.063  
    PROJETOS               
26 784 1470 114G  DRAGAGEM PARA ADEQUACAO DA NAVEGABILIDADE EM PORTOS MARITIMOS               4.107.063  
26 784 1470 114G 0001 DRAGAGEM PARA ADEQUACAO DA NAVEGABILIDADE EM PORTOS MARITIMOS - NACIONAL              4.107.063 
      90 100 4.107.063 
    TOTAL - FISCAL              24.107.063 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              24.107.063 

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20415 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1032 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO JORNALISTICA, EDUCACIONAL E CULT U -RAL 30.000.000  
    PROJETOS               
04 722 1032 10NS  IMPLANTACAO DA REDE NACIONAL DE TELEVISAO PUBLICA               30.000.000  
04 722 1032 10NS 0001 IMPLANTACAO DA REDE NACIONAL DE TELEVISAO PUBLICA - NACIONAL              30.000.000 
      90 100 29.000.000 
      90 680 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              30.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              30.000.000 

ÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24101 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0471 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA INCLUSAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2.800.000  
    ATIVIDADES               
19 573 0471 8960  APOIO A IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS VOCACIONAIS TECNOLOGICOS               300.000  
19 573 0471 8960 0001 APOIO A IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS VOCACIONAIS TECNOLOGICOS - NACIONAL              300.000 
      90 100 300.000 
19 572 0471 8976 APOIO A PESQUISA, INOVACAO E EXTENSAO TECNOLOGICA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL              2.500.000 
19 572 0471 8976 0001 APOIO A PESQUISA, INOVACAO E EXTENSAO TECNOLOGICA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL - NACIONAL              2.500.000 
      90 100 2.500.000 
1008 INCLUSAO DIGITAL 3.000.000  
    ATIVIDADES               
19 126 1008 6492  FOMENTO A ELABORACAO E IMPLANTACAO DE PROJETOS DE INCLUSAO DIGITAL               3.000.000  
19 126 1008 6492 0001 FOMENTO A ELABORACAO E IMPLANTACAO DE PROJETOS DE INCLUSAO DIGITAL - NACIONAL              3.000.000 
      90 100 3.000.000 
1122 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO APLICADAS AOS RECURSOS NATURAIS 375.000  
    PROJETOS               
19 571 1122 10ZU  IMPLANTACAO DO CENTRO NACIONAL DE PESQUISA DO PANTANAL               375.000  
19 571 1122 10ZU 0050 IMPLANTACAO DO CENTRO NACIONAL DE PESQUISA DO PANTANAL - NA REGIAO CENTRO-OESTE              375.000 
      90 100 375.000 
    TOTAL - FISCAL              6.175.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.175.000 

ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 48.747  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               48.747  
28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              48.747 
      90 100 48.747 
    TOTAL - FISCAL              48.747 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              48.747 

ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25203 - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 1.342  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               1.342  
28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              1.342 
      90 174 1.342 
    TOTAL - FISCAL              1.342 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.342 

ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25208 - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 808  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               808  
28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              808 
      90 174 808 
    TOTAL - FISCAL              808 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              808 

ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇAO
UNIDADE: 26258 - UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANÁ

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 33.017  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               33.017  
28 846 0901 0005 0041 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NO ESTADO DO PARANA              33.017 
      90 100 33.017 
    TOTAL - FISCAL              33.017 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              33.017 

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30101 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0697 DEFESA DO CONSUMIDOR 15.000  
    ATIVIDADES               
14 422 0697 2334  PROTECAO DOS INTERESSES E DIREITOS DOS CONSUMIDORES               15.000  
14 422 0697 2334 0056 PROTECAO DOS INTERESSES E DIREITOS DOS CONSUMIDORES - CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM NITEROI-RJ              15.000 
      40 100 15.000 
0698 GESTAO E APOIO INSTITUCIONAL NA AREA DA JUSTICA 1.018.400  
    PROJETOS               
06 183 0698 3974  IMPLANTACAO DA PLATAFORMA NACIONAL DE INFORMACOES SOBRE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA               480.000  
06 183 0698 3974 0001 IMPLANTACAO DA PLATAFORMA NACIONAL DE INFORMACOES SOBRE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL              480.000 
      90 100 480.000 
    ATIVIDADES               
14 422 0698 8946  PRESERVACAO DO ACERVO E DIVULGACAO DA COMISSAO DE ANISTIA               538.400  
14 422 0698 8946 0001 PRESERVACAO DO ACERVO E DIVULGACAO DA COMISSAO DE ANISTIA - NACIONAL              538.400 
      90 100 203.463 
      90 100 334.937 
1083 REFORMA DO JUDICIARIO 587.500  
    PROJETOS               
03 122 1083 12GE  MODERNIZACAO DAS INSTITUICOES DO JUDICIARIO BRASILEIRO - MOREJUS               262.500  
03 122 1083 12GE 0001 MODERNIZACAO DAS INSTITUICOES DO JUDICIARIO BRASILEIRO - MOREJUS - NACIONAL              262.500 
      90 100 262.500 
    ATIVIDADES               
14 422 1083 8974  DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PARA A DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A JUSTICA               325.000  
14 422 1083 8974 0001 DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PARA A DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A JUSTICA - NACIONAL              325.000 
      90 100 325.000 
1413 PROMOCAO DA JUSTICA E DA CIDADANIA 254.100  
    ATIVIDADES               
14 122 1413 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               122.100  
14 122 1413 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              122.100 
      90 100 122.100 
14 128 1413 2328 CAPACITACAO DE AGENTES NAS AREAS DE JUSTICA E CIDADANIA              25.000 
14 128 1413 2328 0001 CAPACITACAO DE AGENTES NAS AREAS DE JUSTICA E CIDADANIA - NACIONAL              25.000 
      90 100 25.000 
06 212 1413 2330 NEGOCIACAO DE ACORDOS DE COOPERACAO INTERNACIONAL              27.300 
06 212 1413 2330 0001 NEGOCIACAO DE ACORDOS DE COOPERACAO INTERNACIONAL - NACIONAL              27.300 
      90 100 27.300 
04 125 1413 2735 CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES              31.800 
04 125 1413 2735 0001 CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES - NACIONAL              31.800 
      90 100 31.800 
14 422 1413 8198 PRODUCAO E DISSEMINACAO DE INFORMACOES, ESTUDOS E PESQUISAS              47.900 
14 422 1413 8198 0001 PRODUCAO E DISSEMINACAO DE INFORMACOES, ESTUDOS E PESQUISAS - NACIONAL              47.900 
      90 100 47.900 
1453 NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI 100.199.070  
    ATIVIDADES               
06 128 1453 20B6  CONCESSAO DE BOLSA-FORMACAO A POLICIAIS MILITARES E CIVIS, AGENTES PENITENCIARIOS, BOMBEIROS E PERITOS CRIMINAIS, DE BAIXA RENDA, PERTENCENTES AOS ESTADOS-MEMBROS.                
                  91.199.070  
06 128  1453 20B6 0001  CONCESSAO DE BOLSA-FORMACAO A POLICIAIS MILITARES E CIVIS, AGENTES PENITENCIARIOS, BOMBEIROS E PERITOS CRIMINAIS, DE BAIXA RENDA, PERTENCENTES AOS ESTADOS-MEMBROS. - NACIONAL              91.199.070  
      90  100  91.199.070  
06 422  1453 8375  CAMPANHA DO DESARMAMENTO              4.000.000  
06 422  1453 8375 0001  CAMPANHA DO DESARMAMENTO - NACIONAL              4.000.000  
      90  100  4.000.000  
06 181  1453 8858  VALORIZACAO DE PROFISSIONAIS E OPERADORES DE SEGURANCA PUBLICA              5.000.000  
06 181  1453 8858 0001  VALORIZACAO DE PROFISSIONAIS E OPERADORES DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL              5.000.000  
      90  100  5.000.000  
    TOTAL - FISCAL              102.074.070  
    TOTAL - SEGURIDADE              0  
    TOTAL - GERAL              102.074.070  

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1386 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL 3.879.700  
    PROJETOS               
06 122 1386 1D49  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL               3.879.700  
06 122 1386 1D49 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - EM BRASILIA - DF              3.879.700 
      90 174 3.879.700 
    TOTAL - FISCAL              3.879.700 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.879.700 

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30202 - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0150 PROTECAO E PROMOCAO DOS POVOS INDIGENAS 11.236.000.  
                   
    ATIVIDADES               
14 423 0150 2711  PROMOCAO DO ETNODESENVOLVIMENTO EM TERRAS INDIGENAS               3.718.000  
14 423 0150 2711 0001 PROMOCAO DO ETNODESENVOLVIMENTO EM TERRAS INDIGENAS - NACIONAL              3.718.000 
      90 100 3.718.000 
14 571 0150 2724 PESQUISA SOBRE POPULACOES INDIGENAS              35.000 
14 571 0150 2724 0001 PESQUISA SOBRE POPULACOES INDIGENAS - NACIONAL              35.000 
      90 100 35.000 
14 423 0150 4390 DEMARCACAO E REGULARIZACAO DE TERRAS INDIGENAS              7.333.000 
14 423 0150 4390 0001 DEMARCACAO E REGULARIZACAO DE TERRAS INDIGENAS - NACIONAL              7.333.000 
      90 100 6.133.000 
      90 100 1.200.000 
14 131 0150 8209 GESTAO E DISSEMINACAO DAS INFORMACOES ACERCA DA TEMATICA INDIGENA              150.000 
14 131 0150 8209 0001 GESTAO E DISSEMINACAO DAS INFORMACOES ACERCA DA TEMATICA INDIGENA - NACIONAL              150.000 
      90 100 150.000 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 4.087  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               4.087  
28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              4.087 
      90 100 4.087 
                   
    TOTAL - FISCAL              11.240.087 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              11.240.087 

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLÍCIA FEDERAL - FUNAPOL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMINALIDADE 250.000  
    ATIVIDADES               
06 183 0662 2720  ACOES DE CARATER SIGILOSO NA AREA DE SEGURANCA PUBLICA               200.000  
06 183 0662 2720 0001 ACOES DE CARATER SIGILOSO NA AREA DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL              200.000 
      90 174 200.000 
06 181 0662 4679 SERVICO DE PROTECAO AO DEPOENTE ESPECIAL              50.000 
06 181 0662 4679 0001 SERVICO DE PROTECAO AO DEPOENTE ESPECIAL - NACIONAL              50.000 
      90 174 50.000 
1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL 1.600.000  
    PROJETOS               
06 122 1353 10E2  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL EM SERGIPE               1.200.000  
06 122 1353 10E2 0056 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL EM SERGIPE - NO MUNICIPIO DE ARACAJU - SE              1.200.000 
      90 374 1.200.000 
06 122 1353 7I78 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO COMANDO DE OPERACOES TATICAS DA POLICIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL              400.000 
06 122 1353 7I78 0056 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO COMANDO DE OPERACOES TATICAS DA POLICIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              400.000 
      99 374 400.000 
    TOTAL - FISCAL              1.850.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.850.000 

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP 2.161.647  
    ATIVIDADES               
06 183 1127 2C56  REDE DE INTEGRACAO NACIONAL DE INFORMACOES DE SEGURANCA PUBLICA, JUSTICA E FISCALIZACAO -REDE INFOSEG               1.161.647  
06 183 1127 2C56 0001 REDE DE INTEGRACAO NACIONAL DE INFORMACOES DE SEGURANCA PUBLICA, JUSTICA E FISCALIZACAO -REDE INFOSEG - NACIONAL              1.161.647 
      90 100 1.161.647 
06 126 1127 8994 SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS              1.000.000 
06 126 1127 8994 0001 SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              2.161.647 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.161.647 

ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1293 ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS 2.330.000  
    ATIVIDADES               
10 303 1293 4370  ATENDIMENTO A POPULACAO COM MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOS PORTADORES DE HIV/AIDS E OUTRAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS               2.330.000  
10 303 1293 4370 0001 ATENDIMENTO A POPULACAO COM MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOS PORTADORES DE HIV/AIDS E OUTRAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - NACIONAL              2.330.000 
      90 100 2.330.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              2.330.000 
    TOTAL - GERAL              2.330.000 

ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47205 - FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 1.250  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               1.250  
28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              1.250 
      90 100 1.250 
    TOTAL - FISCAL              1.250 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.250 

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52902 - FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS 2.000.000  
    ATIVIDADES               
05 302 0637 2528  MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES DO HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS               2.000.000  
05 302 0637 2528 0001 MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES DO HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL              2.000.000 
      90 150 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              2.000.000 
    TOTAL - GERAL              2.000.000 

ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 7.239  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               7.239  
28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              7.239 
      90 100 7.239 
    TOTAL - FISCAL              7.239 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.239 

ÓRGÃO: 54000 - MINISTÉRIO DO TURISMO
UNIDADE: 54201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 48.089  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               48.089  
28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              48.089 
      90 100 48.089 
    TOTAL - FISCAL              48.089 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              48.089