Decreto s/nº de 02/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 03 dez 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 45.380.947,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, incisos I, alínea a, e II, e § 1º, inciso I, da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 45.380.947,00 (quarenta e cinco milhões, trezentos e oitenta mil, novecentos e quarenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0362 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS REGIOES PRODUTORAS DE CACAU 250.000  
    ATIVIDADES               
20 573 0362 4715  DIFUSAO DE TECNOLOGIAS PARA O AGRONEGOCIO DO CACAU E SISTEMAS AGROSSILVOPASTORIS               250.000  
20 573 0362 4715 0001 DIFUSAO DE TECNOLOGIAS PARA O AGRONEGOCIO DO CACAU E SISTEMAS AGROSSILVOPASTORIS - NACIONAL              250.000 
      90 181 250.000 
    TOTAL - FISCAL              250.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              250.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 6.159.617  
    ATIVIDADES               
04 126 0770 2D75  SISTEMAS INFORMATIZADOS PREVIDENCIARIOS               6.159.617  
04 126 0770 2D75 0001 SISTEMAS INFORMATIZADOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL              6.159.617 
      90 132 6.159.617 
    TOTAL - FISCAL              6.159.617 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.159.617 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 13.920.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
21 846 0351 0359  CONTRIBUICAO AO FUNDO GARANTIA-SAFRA (LEI Nº 10.700, DE 2003)               13.600.000  
21 846 0351 0359 0001 CONTRIBUICAO AO FUNDO GARANTIA-SAFRA (LEI Nº 10.700, DE 2003) - NACIONAL              13.600.000 
      90 100 13.600.000 
    ATIVIDADES               
21 131 0351 4641  PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA               320.000  
21 131 0351 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL              320.000 
      90 100 320.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.500.000  
    ATIVIDADES               
21 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.500.000  
21 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.500.000 
      90 100 1.500.000 
1433 CIDADANIA E EFETIVACAO DE DIREITOS DAS MULHERES 3.820.000  
    ATIVIDADES               
21 422 1433 8400  ORGANIZACAO PRODUTIVA DE TRABALHADORAS RURAIS               195.000  
21 422 1433 8400 0001 ORGANIZACAO PRODUTIVA DE TRABALHADORAS RURAIS - NACIONAL              195.000 
      90 100 195.000 
21 422 1433 8402 DOCUMENTACAO DA TRABALHADORA RURAL              3.625.000 
21 422 1433 8402 0001 DOCUMENTACAO DA TRABALHADORA RURAL - NACIONAL              3.625.000 
      90 100 3.625.000 
    TOTAL - FISCAL              19.240.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              19.240.000 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0135 ASSENTAMENTOS PARA TRABALHADORES RURAIS 1.150.000  
    ATIVIDADES               
21 122 0135 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               650.000  
21 122 0135 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              650.000 
      90 100 650.000 
21 631 0135 8384 CADASTRO, SELECAO E HOMOLOGACAO DE FAMILIAS BENEFICIARIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRARIA              500.000 
21 631 0135 8384 0001 CADASTRO, SELECAO E HOMOLOGACAO DE FAMILIAS BENEFICIARIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRARIA - NACIONAL              500.000 
      90 100 500.000 
0137 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO 1.000.000  
    ATIVIDADES               
21 122 0137 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.000.000  
21 122 0137 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
0138 GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA E DESTINACAO DE TERRAS PUBLICAS 590.000  
    ATIVIDADES               
21 122 0138 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               590.000  
21 122 0138 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              590.000 
      90 100 590.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 13.760.000  
    ATIVIDADES               
21 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               13.760.000  
21 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              13.760.000 
      90 100 12.565.000 
      90 176 1.195.000 
    TOTAL - FISCAL              16.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              16.500.000 

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1166 TURISMO SOCIAL NO BRASIL: UMA VIAGEM DE INCLUSAO 3.231.330  
    PROJETOS               
23 846 1166 10X0  PARTICIPACAO DA UNIAO NA IMPLANTACAO DO PRODETUR NACIONAL               3.231.330  
23 846 1166 10X0 0001 PARTICIPACAO DA UNIAO NA IMPLANTACAO DO PRODETUR NACIONAL - NACIONAL              3.231.330 
      30 100 3.231.330 
    TOTAL - FISCAL              3.231.330 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.231.330 

ANEXO II

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0362 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS REGIOES PRODUTORAS DE CACAU 250.000  
    ATIVIDADES               
20 573 0362 4715  DIFUSAO DE TECNOLOGIAS PARA O AGRONEGOCIO DO CACAU E SISTEMAS AGROSSILVOPASTORIS               250.000  
20 573 0362 4715 0001 DIFUSAO DE TECNOLOGIAS PARA O AGRONEGOCIO DO CACAU E SISTEMAS AGROSSILVOPASTORIS - NACIONAL              250.000 
      90 181 250.000 
    TOTAL - FISCAL              250.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              250.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 6.159.617  
    ATIVIDADES               
04 125 0770 2237  AUDITORIA E FISCALIZACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA               6.159.617  
04 125 0770 2237 0001 AUDITORIA E FISCALIZACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA - NACIONAL              6.159.617 
      90 132 6.159.617 
    TOTAL - FISCAL              6.159.617 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.159.617 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 3.557.534  
    ATIVIDADES               
21 605 0351 2B81  AQUISICAO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA               3.557.534  
21 605 0351 2B81 0001 AQUISICAO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA - NACIONAL              3.557.534 
      90 100 3.557.534 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.500.000  
    ATIVIDADES               
21 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.500.000  
21 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.500.000 
      90 100 1.500.000 
1433 CIDADANIA E EFETIVACAO DE DIREITOS DAS MULHERES 3.820.000  
    ATIVIDADES               
21 422 1433 8400  ORGANIZACAO PRODUTIVA DE TRABALHADORAS RURAIS               195.000  
21 422 1433 8400 0001 ORGANIZACAO PRODUTIVA DE TRABALHADORAS RURAIS - NACIONAL              195.000 
      90 100 195.000 
21 422 1433 8402 DOCUMENTACAO DA TRABALHADORA RURAL              3.625.000 
21 422 1433 8402 0001 DOCUMENTACAO DA TRABALHADORA RURAL - NACIONAL              3.625.000 
      90 100 3.625.000 
    TOTAL - FISCAL              8.877.534 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.877.534 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0135 ASSENTAMENTOS PARA TRABALHADORES RURAIS 700.000  
    ATIVIDADES               
21 631 0135 8374  LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA               700.000  
21 631 0135 8374 0001 LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA - NACIONAL              700.000 
      90 100 700.000 
0138 GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA E DESTINACAO DE TERRAS PUBLICAS 1.020.000  
    ATIVIDADES               
21 126 0138 2114  SISTEMA DE CADASTRO RURAL               720.000  
21 126 0138 2114 0001 SISTEMA DE CADASTRO RURAL - NACIONAL              720.000 
      90 100 720.000 
21 127 0138 8380 RETOMADA DE TERRAS PUBLICAS              300.000 
21 127 0138 8380 0001 RETOMADA DE TERRAS PUBLICAS - NACIONAL              300.000 
      90 176 300.000 
0139 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO 175.000  
    PROJETOS               
21 122 0139 10ZR  REFORMA DO EDIFICIO SEDE DO INCRA               175.000  
21 122 0139 10ZR 0053 REFORMA DO EDIFICIO SEDE DO INCRA - NO DISTRITO FEDERAL              175.000 
      90 176 175.000 
1336 BRASIL QUILOMBOLA 1.647.466  
    OPERACOES ESPECIAIS               
21 846 1336 0859  PAGAMENTO DE INDENIZACAO AOS OCUPANTES DAS TERRAS DEMARCADAS E TITULADAS AOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS               1.647.466  
21 846 1336 0859 0001 PAGAMENTO DE INDENIZACAO AOS OCUPANTES DAS TERRAS DEMARCADAS E TITULADAS AOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS - NACIONAL              1.647.466 
      90 100 1.647.466 
1350 EDUCACAO DO CAMPO (PRONERA) 720.000  
    ATIVIDADES               
21 363 1350 6952  CONCESSAO DE BOLSAS DE CAPACITACAO E FORMACAO PROFISSIONAL EM ASSISTENCIA TECNICA, PEDAGOGICA E SOCIAL               720.000  
21 363 1350 6952 0001 CONCESSAO DE BOLSAS DE CAPACITACAO E FORMACAO PROFISSIONAL EM ASSISTENCIA TECNICA, PEDAGOGICA E SOCIAL - NACIONAL              720.000 
      90 176 720.000 
1427 ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR 9.000.000  
    ATIVIDADES               
21 606 1427 4470  ASSISTENCIA TECNICA E CAPACITACAO DE ASSENTADOS               9.000.000  
21 606 1427 4470 0001 ASSISTENCIA TECNICA E CAPACITACAO DE ASSENTADOS - NACIONAL              9.000.000 
      90 100 9.000.000 
    TOTAL - FISCAL              13.262.466 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              13.262.466 

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1166 TURISMO SOCIAL NO BRASIL: UMA VIAGEM DE INCLUSAO 3.231.330  
    PROJETOS               
23 846 1166 10W8  PARTICIPACAO DA UNIAO NA ELABORACAO, EXECUCAO E ACOMPANHAMENTO DO PRODETUR NE II               3.231.330  
23 846 1166 10W8 0001 PARTICIPACAO DA UNIAO NA ELABORACAO, EXECUCAO E ACOMPANHAMENTO DO PRODETUR NE II - NACIONAL              3.231.330 
      30 100 3.231.330 
    TOTAL - FISCAL              3.231.330 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.231.330 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 13.600.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 846 0351 0281  EQUALIZACAO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF (LEI Nº 8.427, DE 1992)               13.600.000  
20 846 0351 0281 0001 EQUALIZACAO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL              13.600.000 
      90 100 13.600.000 
    TOTAL - FISCAL              13.600.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              13.600.000