Decreto s/nº de 08/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 09 dez 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 28.609.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, incisos I, alíneas a e d, e IX, e § 1º, inciso I, da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 28.609.000,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e nove mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 8.565.000,00 (oito milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil reais), sendo:

a) R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) de Recursos Ordinários; e

b) R$ 2.565.000,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil reais) de Recursos de Convênios; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 20.044.000,00 (vinte milhões e quarenta e quatro mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD  MOD IU FTEV A L O R 
0365 MINIMIZACAO DE RISCOS NO AGRONEGOCIO 16.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 846 0365 099F  CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AO PREMIO DO SEGURO RURAL (LEI Nº 10.823, DE 2003)               16.000.000  
20 846 0365 099F 0001 CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AO PREMIO DO SEGURO RURAL (LEI Nº 10.823, DE 2003) - NACIONAL              16.000.000 
      90 100 16.000.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.287.000  
    ATIVIDADES               
20 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.287.000  
20 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.287.000 
      90 100 1.287.000 
    TOTAL - FISCAL              17.287.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              17.287.000 

ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47205 - FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0796 INFORMACOES ESTATISTICAS E GEOCIENTIFICAS 5.322.000  
    ATIVIDADES               
04 571 0796 2228  PESQUISAS ESTRUTURAIS DA AREA SOCIODEMOGRAFICA               2.565.000  
04 571 0796 2228 0001 PESQUISAS ESTRUTURAIS DA AREA SOCIODEMOGRAFICA - NACIONAL              2.565.000 
      90 281 2.565.000 
04 126 0796 2236 SISTEMA INFORMATIZADO DE DADOS ESTATISTICOS E GEOCIENTIFICOS              1.000.000 
04 126 0796 2236 0001 SISTEMA INFORMATIZADO DE DADOS ESTATISTICOS E GEOCIENTIFICOS - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
04 122 0796 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              1.227.824 
04 122 0796 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.227.824 
      90 100 1.227.824 
04 571 0796 4228 PESQUISAS ESTRUTURAIS DA AREA ECONOMICA              529.176 
04 571 0796 4228 0001 PESQUISAS ESTRUTURAIS DA AREA ECONOMICA - NACIONAL              529.176 
      90 100 529.176 
    TOTAL - FISCAL              5.322.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.322.000 

ÓRGÃO: 49000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0137 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO 6.000.000  
    ATIVIDADES               
21 631 0137 8396  IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE INFRA-ESTRUTURA BASICA EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO               6.000.000  
21 631 0137 8396 0001 IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE INFRA-ESTRUTURA BASICA EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO - NACIONAL              6.000.000 
      90 100 6.000.000 
    TOTAL - FISCAL              6.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.000.000 

ÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.287.000  
    ATIVIDADES               
20 331 0750 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               787.000  
20 331 0750 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              787.000 
      90 100 787.000 
20 306 0750 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              500.000 
20 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              500.000 
      90 100 500.000 
    TOTAL - FISCAL              1.287.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.287.000 

ANEXO II

ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47205 - FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0796 INFORMACOES ESTATISTICAS E GEOCIENTIFICAS 2.757.000  
    ATIVIDADES               
04 331 0796 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               1.856.581  
04 331 0796 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              1.856.581 
      90 100 1.856.581 
04 306 0796 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              900.419 
04 306 0796 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              900.419 
      90 100 900.419 
    TOTAL - FISCAL              2.757.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.757.000 

ÓRGÃO: 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTÉRIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 16.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 846 0352 0300  GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 8.427, DE 1992)               16.000.000  
20 846 0352 0300 0001 GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL              16.000.000 
      90 100 16.000.000 
    TOTAL - FISCAL              16.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              16.000.000