Decreto s/nº de 12/12/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2008
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 49.541.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea d, da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 49.541.000,00 (quarenta e nove milhões, quinhentos e quarenta e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXOORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA
| ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA | 49.541.000 | |||||||||
| ATIVIDADES | ||||||||||
| 05 151 | 0632 8969 | AQUISICAO DE AERONAVES | 49.541.000 | |||||||
| 05 151 | 0632 8969 0001 | AQUISICAO DE AERONAVES - NACIONAL | 49.541.000 | |||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 49.541.000 | ||||
| TOTAL - FISCAL | 49.541.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL |
| |||||||||