Decreto s/nº de 12/12/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2008
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 357.679,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso II, da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 357.679,00 (trezentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e setenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO IORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0641 INTELIGENCIA FEDERAL | 357.679 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
04 122 | 0641 2272 | GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA | 357.679 | ||||||
04 122 | 0641 2272 0001 | GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL | 357.679 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 357.679 | |||
TOTAL - FISCAL | 357.679 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 357.679 |
ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0641 INTELIGENCIA FEDERAL | 357.679 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
04 122 | 0641 2272 | GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA | 357.679 | ||||||
04 122 | 0641 2272 0001 | GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL | 357.679 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 357.679 | |||
TOTAL - FISCAL | 357.679 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 357.679 |