Decreto s/nº de 12/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 30.241.805,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, incisos I, alíneas a e d, II e XVI, alínea b, e § 1º, inciso I, da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, e no § 1º do art. 60 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 30.241.805,00 (trinta milhões, duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 18.646.372,00 (dezoito milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, trezentos e setenta e dois reais), sendo:

a) R$ 5.596.372,00 (cinco milhões, quinhentos e noventa e seis mil, trezentos e setenta e dois reais) de Recursos Ordinários;

b) R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia; e

c) R$ 5.050.000,00 (cinco milhões e cinqüenta mil reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 11.595.433,00 (onze milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 5.952.250  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 846 0225 0713  EXTINCAO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER               5.952.250  
26 846 0225 0713 0001 EXTINCAO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER - NACIONAL              5.952.250 
      F 3 2 90 0 100 5.952.250 
    TOTAL - FISCAL              5.952.250 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL             
5.952.250 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 3.500.000  
    ATIVIDADES               
26 122 0225 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               3.500.000  
26 122 0225 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              3.500.000 
      F 3 2 90 0 250 3.500.000 
1463 QUALIDADE DOS SERVICOS DE TRANSPORTE 1.550.000  
    ATIVIDADES               
26 125 1463 2346  FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS               950.000  
26 125 1463 2346 0001 FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - NACIONAL              950.000 
      F 4 2 90 0 250 950.000 
26 125 1463 2347 FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS              600.000 
26 125 1463 2347 0001 FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS - NACIONAL              600.000 
      F 3 2 90 0 250 600.000 
    TOTAL - FISCAL              5.050.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL             
5.050.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 1.203.840  
    ATIVIDADES               
26 542 0225 6241  ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL PARA PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES               1.203.840  
26 542 0225 6241 0001 ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL PARA PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - NACIONAL              1.203.840 
      F 3 2 90 0 100 1.203.840 
1459 VETOR LOGISTICO NORDESTE SETENTRIONAL 460.501  
    ATIVIDADES               
26 784 1459 4349  ADMINISTRACAO DAS HIDROVIAS               460.501  
26 784 1459 4349 0307 ADMINISTRACAO DAS HIDROVIAS - HIDROVIA DO NORDESTE              460.501 
      F 3 2 90 0 100 460.501 
1460 VETOR LOGISTICO NORDESTE MERIDIONAL 439.000  
    ATIVIDADES               
26 784 1460 4349  ADMINISTRACAO DAS HIDROVIAS               439.000  
26 784 1460 4349 0313 ADMINISTRACAO DAS HIDROVIAS - HIDROVIA DO SAO FRANCISCO              439.000 
      F 3 2 90 0 100 439.000 
1461 VETOR LOGISTICO CENTRO-SUDESTE 1.831.842  
    ATIVIDADES               
26 784 1461 4349  ADMINISTRACAO DAS HIDROVIAS               1.831.842  
26 784 1461 4349 0309 ADMINISTRACAO DAS HIDROVIAS - HIDROVIA DO PARAGUAI              1.831.842 
      F 3 2 90 0 100 1.831.842 
    TOTAL - FISCAL              3.935.183 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL             
3.935.183 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41101 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 30.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
24 212 0681 0088  CONTRIBUICAO A UNIAO POSTAL DAS AMERICAS, ESPANHA E PORTUGAL - UPAEP               30.000  
24 212 0681 0088 0001 CONTRIBUICAO A UNIAO POSTAL DAS AMERICAS, ESPANHA E PORTUGAL - UPAEP - NACIONAL              30.000 
      F 3 2 80 0 174 30.000 
    TOTAL - FISCAL              30.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL             
30.000 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41231 - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1157 QUALIDADE DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 8.000.000  
    PROJETOS               
24 122 1157 114F  AQUISICAO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA ANATEL               8.000.000  
24 122 1157 114F 0001 AQUISICAO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA ANATEL - NACIONAL              8.000.000 
      F 5 2 90 0 174 8.000.000 
    TOTAL - FISCAL              8.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL             
8.000.000 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0511 GESTAO DA POLITICA DE MEIO AMBIENTE 96.372  
    OPERACOES ESPECIAIS               
18 846 0511 008Q  DISSOLUCAO E LIQUIDACAO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE BARCARENA - CODEBAR               96.372  
18 846 0511 008Q 0015 DISSOLUCAO E LIQUIDACAO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE BARCARENA - CODEBAR - NO ESTADO DO PARA              96.372 
      F 3 2 90 0 100 96.372 
    TOTAL - FISCAL              96.372 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL             
96.372 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0508 CONSERVACAO E USO SUSTENTAVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS GENETICOS 200.000  
    ATIVIDADES               
18 542 0508 2975  LICENCIAMENTO PARA MANEJO DE ESPECIES DA FAUNA COM POTENCIAL DE USO               90.000  
18 542 0508 2975 0001 LICENCIAMENTO PARA MANEJO DE ESPECIES DA FAUNA COM POTENCIAL DE USO - NACIONAL              90.000 
      F 4 2 90 0 174 90.000 
18 542 0508 4969 CONTROLE, MONITORAMENTO, TRIAGEM, RECUPERACAO E DESTINACAO DE ANIMAIS SILVESTRES              80.000 
18 542 0508 4969 0001 CONTROLE, MONITORAMENTO, TRIAGEM, RECUPERACAO E DESTINACAO DE ANIMAIS SILVESTRES - NACIONAL              80.000 
      F 4 2 90 0 174 64.768 
      F 4 2 90 0 250 15.232 
18 541 0508 8908 AUTORIZACAO PARA MANEJO DE FAUNA EM VIDA LIVRE              30.000 
18 541 0508 8908 0001 AUTORIZACAO PARA MANEJO DE FAUNA EM VIDA LIVRE - NACIONAL              30.000 
      F 4 2 90 0 174 30.000 
    TOTAL - FISCAL              200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL             
200.000 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44207 - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0511 GESTAO DA POLITICA DE MEIO AMBIENTE 183.000  
    ATIVIDADES               
18 125 0511 6037  FORTALECIMENTO E APRIMORAMENTO DA FISCALIZACAO AMBIENTAL               183.000  
18 125 0511 6037 0001 FORTALECIMENTO E APRIMORAMENTO DA FISCALIZACAO AMBIENTAL - NACIONAL              183.000 
      F 3 2 90 0 100 183.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 5.500.000  
    ATIVIDADES               
18 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               5.500.000  
18 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              5.500.000 
      F 3 2 90 0 100 5.500.000 
1332 CONSERVACAO E RECUPERACAO DOS BIOMAS BRASILEIROS 295.000  
    ATIVIDADES               
18 122 1332 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               295.00  
18 122 1332 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              295.000 
      F 3 2 90 0 100 135.000 
      F 4 2 90 0 100 160.000 
    TOTAL - FISCAL              5.978.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL             
5.978.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.000.000  
    ATIVIDADES               
15 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.000.000  
15 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.000.000 
      F 4 2 90 0 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              1.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL             
1.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 6.391.250  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 846 0225 0C30  DISSOLUCAO E LIQUIDACAO DA COMPANHIA DE NAVEGACAO DO SAO FRANCISCO - FRANAVE               439.000  
26 846 0225 0C30 0001 DISSOLUCAO E LIQUIDACAO DA COMPANHIA DE NAVEGACAO DO SAO FRANCISCO - FRANAVE - NACIONAL              439.000 
      F 3 2 90 0 100 439.000 
26 846 0225 0713 EXTINCAO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER              5.952.250 
26 846 0225 0713 0001 EXTINCAO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER - NACIONAL              5.952.250 
      F 4 2 90 0 100 5.952.250 
    TOTAL - FISCAL              6.391.250 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL             
6.391.250 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 1.203.840  
    ATIVIDADES               
26 121 0225 2C00  ESTUDOS DE VIABILIDADE E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES               1.203.840  
26 121 0225 2C00 0001 ESTUDOS DE VIABILIDADE E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - NACIONAL              1.203.840 
      F 3 2 90 0 100 1.203.840 
1459 VETOR LOGISTICO NORDESTE SETENTRIONAL 460.501  
    ATIVIDADES               
26 784 1459 4349  ADMINISTRACAO DAS HIDROVIAS               460.501  
26 784 1459 4349 0307 ADMINISTRACAO DAS HIDROVIAS - HIDROVIA DO NORDESTE              460.501 
      F 4 2 90 0 100 460.501 
1461 VETOR LOGISTICO CENTRO-SUDESTE 1.831.842  
    ATIVIDADES               
26 784 1461 4349  ADMINISTRACAO DAS HIDROVIAS               1.831.842  
26 784 1461 4349 0309 ADMINISTRACAO DAS HIDROVIAS - HIDROVIA DO PARAGUAI              1.831.842 
      F 4 2 90 0 100 1.831.842 
    TOTAL - FISCAL              3.496.183 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL             
3.496.183 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41101 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8006 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACOES 30.000  
    ATIVIDADES               
24 128 8006 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO               30.000  
24 128 8006 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              30.000 
      F 3 2 90 0 174 30.000 
    TOTAL - FISCAL              30.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL             
30.000 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS 46.147  
    ATIVIDADES               
18 541 0104 6016  MANEJO INTEGRADO DOS RECURSOS AQUATICOS NA AMAZONIA               13.572  
18 541 0104 6016 0001 MANEJO INTEGRADO DOS RECURSOS AQUATICOS NA AMAZONIA - NACIONAL              13.572 
      F 3 2 90 0 100 13.572 
18 541 0104 8352 ELABORACAO DE PLANOS DE GESTAO E DE RECUPERACAO PARA RECURSOS PESQUEIROS              21.716 
18 541 0104 8352 0001 ELABORACAO DE PLANOS DE GESTAO E DE RECUPERACAO PARA RECURSOS PESQUEIROS - NACIONAL              21.716 
      F 3 2 90 0 100 21.716 
18 541 0104 8354 DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS-PILOTO DE CONSERVACAO DE MANGUEZAIS              10.859 
18 541 0104 8354 0001 DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS-PILOTO DE CONSERVACAO DE MANGUEZAIS - NACIONAL              10.859 
      F 3 2 90 0 100 10.316 
      F 4 2 90 0 100 543 
0150 PROTECAO E PROMOCAO DOS POVOS INDIGENAS 2.011  
    ATIVIDADES               
18 541 0150 2566  CONSERVACAO E RECUPERACAO DA BIODIVERSIDADE EM TERRAS INDIGENAS               2.011  
18 541 0150 2566 0001 CONSERVACAO E RECUPERACAO DA BIODIVERSIDADE EM TERRAS INDIGENAS - NACIONAL              2.011 
      F 3 2 90 0 100 2.011 
0506 NACIONAL DE FLORESTAS 169.364  
    ATIVIDADES               
18 541 0506 6064  FOMENTO AO MANEJO FLORESTAL NA AMAZONIA ( PROGRAMA-PILOTO)               169.364  
18 541 0506 6064 0010 FOMENTO AO MANEJO FLORESTAL NA AMAZONIA (PROGRAMA-PILOTO) - NA REGIAO NORTE              169.364 
      F 3 2 90 0 100 140.306 
      F 4 2 90 0 100 29.058 
0508 CONSERVACAO E USO SUSTENTAVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS GENETICOS 94.110  
    ATIVIDADES               
18 541 0508 2B07  FOMENTO A PROJETOS DE CONSERVACAO, USO E RECUPERACAO DA BIODIVERSIDADE (PROBIO I E II)               56.518  
18 541 0508 2B07 0001 FOMENTO A PROJETOS DE CONSERVACAO, USO E RECUPERACAO DA BIODIVERSIDADE (PROBIO I E II) - NACIONAL              56.518 
      F 3 2 90 0 100 49.279 
      F 4 2 90 0 100 7.239 
18 541 0508 4976 PROMOCAO DA REPARTICAO DE BENEFICIOS DECORRENTES DO ACESSO E USO DOS RECURSOS GENETICOS E DO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO              21.795 
18 541 0508 4976 0001 PROMOCAO DA REPARTICAO DE BENEFICIOS DECORRENTES DO ACESSO E USO DOS RECURSOS GENETICOS E DO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO - NACIONAL              21.795 
      F 3 2 90 0 100 21.795 
18 541 0508 4981 CONSERVACAO E USO SUSTENTAVEL DE POLINIZADORES              3.619 
18 541 0508 4981 0001 CONSERVACAO E USO SUSTENTAVEL DE POLINIZADORES - NACIONAL              3.619 
      F 3 2 90 0 100 3.619 
18 542 0508 6007 MONITORAMENTO E CONTROLE DE ESPECIES INVASORAS              2.316 
18 542 0508 6007 0001 MONITORAMENTO E CONTROLE DE ESPECIES INVASORAS - NACIONAL              2.316 
      F 3 2 90 0 100 2.316 
18 541 0508 8406 DESENVOLVIMENTO DE ACOES DE BIOSSEGURANCA DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS              2.895 
18 541 0508 8406 0001 DESENVOLVIMENTO DE ACOES DE BIOSSEGURANCA DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS - NACIONAL              2.895 
      F 3 2 90 0 100 2.895 
18 541 0508 8408 IMPLEMENTACAO E FORTALECIMENTO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE              6.967 
18 541 0508 8408 0001 IMPLEMENTACAO E FORTALECIMENTO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE - NACIONAL              6.967 
      F 3 2 90 0 100 6.967 
1332 CONSERVACAO E RECUPERACAO DOS BIOMAS BRASILEIROS 96.845  
    PROJETOS               
18 541 1332 101V  IMPLANTACAO DE CORREDORES ECOLOGICOS               52.158  
18 541 1332 101V 0001 IMPLANTACAO DE CORREDORES ECOLOGICOS - NACIONAL              52.158 
      F 3 2 90 0 100 52.158 
    ATIVIDADES               
18 541 1332 8492  APOIO A CRIACAO E GESTAO DE AREAS PROTEGIDAS               44.687  
18 541 1332 8492 0001 APOIO A CRIACAO E GESTAO DE AREAS PROTEGIDAS - NACIONAL              44.687 
      F 3 2 90 0 142 43.782 
      F 4 2 90 0 142 905 
1388 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA A POLITICA INDUSTRIAL, TECNOLOGICA E DE COMERCIO EXTERIOR (PITCE) 7.966  
    ATIVIDADES               
18 572 1388 2092  DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E PROCESSOS NO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - CBA               7.966  
18 572 1388 2092 0010 DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E PROCESSOS NO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - CBA - NA REGIAO NORTE              7.966 
      F 3 2 90 0 100 7.966 
1426 CONSERVACAO, MANEJO E USO SUSTENTAVEL DA AGROBIODIVERSIDADE 61.557  
    ATIVIDADES               
18 541 1426 2B61  IDENTIFICACAO E PESQUISA DE ESPECIES DA FAUNA E FLORA DE IMPORTANCIA ECONOMICA               16.284  
18 541 1426 2B61 0001 IDENTIFICACAO E PESQUISA DE ESPECIES DA FAUNA E FLORA DE IMPORTANCIA ECONOMICA - NACIONAL              16.284 
      F 3 2 90 0 100 16.284 
18 541 1426 8266 IMPLANTACAO DE SISTEMAS COMUNITARIOS DE CONSERVACAO E USO SUSTENTAVEL DA AGROBIODIVERSIDADE              45.273 
18 541 1426 8266 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMAS COMUNITARIOS DE CONSERVACAO E USO SUSTENTAVEL DA AGROBIODIVERSIDADE - NACIONAL              45.273 
      F 3 2 90 0 100 41.654 
      F 4 2 50 0 100 3.619 
    TOTAL - FISCAL              478.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL             
478.000 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0508 CONSERVACAO E USO SUSTENTAVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS GENETICOS 200.000  
    ATIVIDADES               
18 542 0508 2975  LICENCIAMENTO PARA MANEJO DE ESPECIES DA FAUNA COM POTENCIAL DE USO               90.000  
18 542 0508 2975 0001 LICENCIAMENTO PARA MANEJO DE ESPECIES DA FAUNA COM POTENCIAL DE USO - NACIONAL              90.000 
      F 3 2 90 0 174 90.000 
18 542 0508 4969 CONTROLE, MONITORAMENTO, TRIAGEM, RECUPERACAO E DESTINACAO DE ANIMAIS SILVESTRES              80.000 
18 542 0508 4969 0001 CONTROLE, MONITORAMENTO, TRIAGEM, RECUPERACAO E DESTINACAO DE ANIMAIS SILVESTRES - NACIONAL              80.000 
      F 3 2 80 0 174 64.768 
      F 3 2 80 0 250 15.232 
18 541 0508 8908 AUTORIZACAO PARA MANEJO DE FAUNA EM VIDA LIVRE              30.000 
18 541 0508 8908 0001 AUTORIZACAO PARA MANEJO DE FAUNA EM VIDA LIVRE - NACIONAL              30.000 
      F 3 2 80 0 174 30.000 
    TOTAL - FISCAL              200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL             
200.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.000.000  
    ATIVIDADES               
15 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.000.000  
15 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.000.000 
      F 3 2 90 0 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              1.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL             
1.000.000