Decreto s/nº de 12/12/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2008
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 48.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea a, e § 1º, inciso I, da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO IORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74904 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE/FMM - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 8768 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA MARINHA MERCANTE E DA INDUSTRIA NAVAL | 48.000.000 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 26 661 | 8768 0569 | FINANCIAMENTO COMPLEMENTAR DE INCENTIVO A PRODUCAO NAVAL E DA MARINHA MERCANTE | 48.000.000 | ||||||
| 26 661 | 8768 0569 0001 | FINANCIAMENTO COMPLEMENTAR DE INCENTIVO A PRODUCAO NAVAL E DA MARINHA MERCANTE - NACIONAL | 48.000.000 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 335 | 48.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 48.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 48.000.000 | ||||||||
ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74904 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE/FMM - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 8768 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA MARINHA MERCANTE E DA INDUSTRIA NAVAL | 48.000.000 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 26 661 | 8768 0118 | FINANCIAMENTO DE EMBARCACOES PARA A MARINHA MERCANTE | 48.000.000 | ||||||
| 26 661 | 8768 0118 0001 | FINANCIAMENTO DE EMBARCACOES PARA A MARINHA MERCANTE - NACIONAL | 48.000.000 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 335 | 48.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 48.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 48.000.000 | ||||||||