Decreto s/nº de 12/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2008

Abre ao Orçamento da Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 460.624.476,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 460.624.476,00 (quatrocentos e sessenta milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Contribuições para os Programas PIS/PASEP.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 460.624.476  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 0158  FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A CARGO DO BNDES               460.624.476  
28 846 0902 0158 0001 FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A CARGO DO BNDES - NACIONAL              460.624.476 
      F 5 0 90 0 140 460.624.476 
    TOTAL - FISCAL              460.624.476 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL             
460.624.476