Decreto s/nº de 12/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2008

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal e do Trabalho, da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 226.060.666,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alíneas a, b e d, II, III, alínea d, IX e XVI, alínea b, e § 1º, inciso I, da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Senado Federal, das Justiças Federal e do Trabalho, da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 226.060.666,00 (duzentos e vinte e seis milhões, sessenta mil, seiscentos e sessenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2007, referente a Doações de Pessoas ou Instituições Privadas Nacionais, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 147.092.154,00 (cento e quarenta e sete milhões, noventa e dois mil, cento e cinqüenta e quatro reais), sendo:

a) R$ 145.906.156,00 (cento e quarenta e cinco milhões, novecentos e seis mil, cento e cinqüenta e seis reais) de Recursos Ordinários; e

b) R$ 1.185.998,00 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil, novecentos e noventa e oito reais) de Recursos de Concessões e Permissões; e

III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 77.968.512,00 (setenta e sete milhões, novecentos e sessenta e oito mil, quinhentos e doze reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02904 - FUNDO DA SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORACAO E PUBLICACAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 585.000  
    ATIVIDADES               
01 031 0551 4597  PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE DOCUMENTOS LEGISLATIVOS               585.000  
01 031 0551 4597 0001 PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE DOCUMENTOS LEGISLATIVOS - NACIONAL              585.000 
      90 150 585.000 
    TOTAL - FISCAL              585.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              585.000 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 4.467.967  
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4224  ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES               4.467.967  
02 061 0569 4224 0001 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NACIONAL              4.467.967 
      90 100 4.467.967 
    TOTAL - FISCAL              4.467.967 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.467.967 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO - RIO GRANDE DO SUL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 115.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               115.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              115.000 
      90 100 115.000 
    TOTAL - FISCAL              115.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              115.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20102 - GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 312.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               312.000  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              312.000 
      90 100 312.000 
    TOTAL - FISCAL              312.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              312.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO 6.000.000  
    PROJETOS               
03 122 0580 1I57  IMPLANTACAO DE UNIDADES DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL               6.000.000  
03 122 0580 1I57 0001 IMPLANTACAO DE UNIDADES DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - NACIONAL              6.000.000 
      90 100 6.000.000 
    TOTAL - FISCAL              6.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.000.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0153 SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 1.000.000  
    ATIVIDADES               
14 128 0153 6247  CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE               1.000.000  
14 128 0153 6247 0001 CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - NACIONAL              1.000.000 
      30 396 1.000.000 
0670 PROTECAO A PESSOAS AMEACADAS 150.000  
    ATIVIDADES               
14 243 0670 8806  SERVICOS DE PROTECAO A CRIANCAS E ADOLESCENTES AMEACADOS DE MORTE - PPCAAM               150.000  
14 243 0670 8806 0001 SERVICOS DE PROTECAO A CRIANCAS E ADOLESCENTES AMEACADOS DE MORTE - PPCAAM - NACIONAL              150.000 
      30 151 150.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              1.150.000 
    TOTAL - GERAL              1.150.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 415.754  
    ATIVIDADES               
20 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               415.754  
20 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              415.754 
      90 100 415.754 
    TOTAL - FISCAL              415.754 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              415.754 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20125 - CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1173 CONTROLE INTERNO, PREVENCAO E COMBATE A CORRUPCAO 854.500  
    ATIVIDADES               
04 122 1173 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               854.500  
04 122 1173 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              854.500 
      90 100 854.500 
    TOTAL - FISCAL              854.500 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              854.500 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20204 - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - ITI

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1109 MASSIFICACAO DA CERTIFICACAO DIGITAL ICP-BRASIL 516.000  
    ATIVIDADES               
04 122 1109 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               291.000  
04 122 1109 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              291.000 
      90 100 291.000 
04 125 1109 4917 FUNCIONAMENTO DA AUTORIDADE CERTIFICADORA RAIZ DA ICP-BRASIL              225.000 
04 125 1109 4917 0001 FUNCIONAMENTO DA AUTORIDADE CERTIFICADORA RAIZ DA ICP-BRASIL - NACIONAL              225.000 
      90 100 225.000 
    TOTAL - FISCAL              516.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              516.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20225 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0797 PROSPECCAO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS 480.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0797 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               480.000  
04 122 0797 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              480.000 
      90 100 480.000 
    TOTAL - FISCAL              480.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              480.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20927 - FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0753 DIVULGACAO DOS ATOS OFICIAIS E PRODUCAO GRAFICA 110.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0753 2805  FUNCIONAMENTO DO PARQUE GRAFICO               110.000  
04 122 0753 2805 0001 FUNCIONAMENTO DO PARQUE GRAFICO - NACIONAL              110.000 
      90 150 110.000 
    TOTAL - FISCAL              110.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              110.000 

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1409 DESENVOLVIMENTO DA AGROENERGIA 375.000  
    PROJETOS               
19 572 1409 10ZS  IMPLANTACAO DO CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA DO ETANOL - CNTE               375.000  
19 572 1409 10ZS 0001 IMPLANTACAO DO CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA DO ETANOL - CNTE - NACIONAL              375.000 
      90 100 375.000 
    TOTAL - FISCAL              375.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              375.000 

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24204 - COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES 4.300.065  
    ATIVIDADES               
19 662 1113 2478  PRODUCAO DE SUBSTANCIAS RADIOATIVAS PARA A AREA MEDICA               3.800.065  
19 662 1113 2478 0001 PRODUCAO DE SUBSTANCIAS RADIOATIVAS PARA A AREA MEDICA - NACIONAL              3.800.065 
      90 250 3.800.065 
19 572 1113 6833  PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM CIENCIAS E TECNOLOGIAS NUCLEARES E EM APLICACOES DAS RADIACOES IONIZANTES              500.000  
19 572 1113 6833 0001 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM CIENCIAS E TECNOLOGIAS NUCLEARES E EM APLICACOES DAS RADIACOES IONIZANTES - NACIONAL              500.000 
      90 250 500.000 
    TOTAL - FISCAL              4.300.065 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.300.065 

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0461 PROMOCAO DA PESQUISA E DO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO 1.185.998  
    ATIVIDADES               
19 572 0461 2095  FOMENTO A PROJETOS DE IMPLANTACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA DAS INSTITUICOES PUBLICAS (CT-INFRA)               1.185.998  
19 572 0461 2095 0001 FOMENTO A PROJETOS DE IMPLANTACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA DAS INSTITUICOES PUBLICAS (CT-INFRA) - NACIONAL              1.185.998 
      50 129 474.000 
      50 129 711.998 
1388 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA A POLITICA INDUSTRIAL, TECNOLOGICA E DE COMERCIO EXTERIOR (PITCE) 2.597.747  
    ATIVIDADES               
19 572 1388 8470  FOMENTO A INCUBADORAS DE EMPRESAS E PARQUES TECNOLOGICOS               2.597.747  
19 572 1388 8470 0058 FOMENTO A INCUBADORAS DE EMPRESAS E PARQUES TECNOLOGICOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              2.597.747 
      90 100 2.597.747 
    TOTAL - FISCAL              3.783.745 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.783.745 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1453 NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI 34.548.307  
    ATIVIDADES               
06 181 1453 8855  FORTALECIMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA               34.548.307  
06 181 1453 8855 0001 FORTALECIMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL              34.548.307 
      30 100 34.548.307 
    TOTAL - FISCAL              34.548.307 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              34.548.307 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 1.007.500  
    ATIVIDADES               
06 181 0663 2B11  MONITORAMENTO, CONTROLE E FISCALIZACAO ELETRONICA DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL               857.500  
06 181 0663 2B11 0001 MONITORAMENTO, CONTROLE E FISCALIZACAO ELETRONICA DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL              857.500 
      90 150 245.000 
      90 174 612.500 
06 181 0663 8703  ATIVIDADE CORREICIONAL              150.000  
06 181 0663 8703 0001 ATIVIDADE CORREICIONAL - NACIONAL              150.000 
      90 100 150.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 225.000  
    ATIVIDADES               
06 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               225.000  
06 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              225.000 
      90 150 225.000 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 5.943  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0716  CUMPRIMENTO DE DEBITOS JUDICIAIS PERIODICOS VINCENDOS DEVIDOS PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS               5.943  
28 846 0901 0716 0001 CUMPRIMENTO DE DEBITOS JUDICIAIS PERIODICOS VINCENDOS DEVIDOS PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS - NACIONAL              5.943 
      90 100 5.943 
1386 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL 2.650.368  
    ATIVIDADES               
06 181 1386 200C  AQUISICAO DE VEICULOS ESPECIAIS E AERONAVES PARA POLICIAMENTO DA MALHA RODOVIARIA               1.650.368  
06 181 1386 200C 0001 AQUISICAO DE VEICULOS ESPECIAIS E AERONAVES PARA POLICIAMENTO DA MALHA RODOVIARIA - NACIONAL              1.650.368 
      90 374 1.650.368 
06 181 1386 8698  MANUTENCAO E MODERNIZACAO DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO              1.000.000  
06 181 1386 8698 0001 MANUTENCAO E MODERNIZACAO DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - NACIONAL              1.000.000 
      90 174 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              3.888.811 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.888.811 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0150 PROTECAO E PROMOCAO DOS POVOS INDIGENAS 461.000  
    ATIVIDADES               
14 541 0150 6698  GESTAO AMBIENTAL E TERRITORIAL DAS TERRAS INDIGENAS               461.000  
14 541 0150 6698 0001 GESTAO AMBIENTAL E TERRITORIAL DAS TERRAS INDIGENAS - NACIONAL              461.000 
      90 100 461.000 
    TOTAL - FISCAL              461.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              461.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0661 APRIMORAMENTO DA EXECUCAO PENAL 700.000  
    ATIVIDADES               
14 421 0661 2314  REINTEGRACAO SOCIAL DO PRESO, INTERNADO E EGRESSO               700.000  
14 421 0661 2314 0001 REINTEGRACAO SOCIAL DO PRESO, INTERNADO E EGRESSO - NACIONAL              700.000 
      30 118 700.000 
    TOTAL - FISCAL              700.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              700.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP 8.265.271  
    ATIVIDADES               
06 128 1127 2320  SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL               2.500.000  
06 128 1127 2320 0001 SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NACIONAL              2.500.000 
      30 100 2.500.000 
06 181 1127 8124  SISTEMA INTEGRADO DE PREVENCAO DA VIOLENCIA E CRIMINALIDADE              4.285.292  
06 181 1127 8124 0001 SISTEMA INTEGRADO DE PREVENCAO DA VIOLENCIA E CRIMINALIDADE - NACIONAL              4.285.292 
      30 100 4.285.292 
06 181 1127 8992  APOIO A IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA              1.479.979  
06 181 1127 8992 0001 APOIO A IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL              1.479.979 
      30 100 1.352.479 
      40 100 127.500 
    TOTAL - FISCAL              8.265.271 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.265.271 

ORGAO: 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE: 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 11.480.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
07 212 0681 009B  CONTRIBUICAO AO FUNDO PARA A CONVERGENCIA ESTRUTURAL E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DO MERCOSUL - FOCEM               11.480.000  
07 212 0681 009B 0001 CONTRIBUICAO AO FUNDO PARA A CONVERGENCIA ESTRUTURAL E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DO MERCOSUL - FOCEM - NACIONAL              11.480.000 
      80 100 11.480.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 40.000.000  
    ATIVIDADES               
07 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               40.000.000  
07 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              40.000.000 
      90 100 40.000.000 
1264 RELACOES E NEGOCIACOES DO BRASIL NO EXTERIOR E ATENDIMENTO CONSULAR 300.000  
    PROJETOS               
07 211 1264 10UO  CONSTRUCAO DA CHANCELARIA E SEDE DA EMBAIXADA DO BRASIL EM MAPUTO, EM MOCAMBIQUE               300.000  
07 211 1264 10UO 0001 CONSTRUCAO DA CHANCELARIA E SEDE DA EMBAIXADA DO BRASIL EM MAPUTO, EM MOCAMBIQUE - NACIONAL              300.000 
      90 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL              51.780.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              51.780.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0621 PREPARO E EMPREGO DA FORCA AEREA 7.650.000  
    ATIVIDADES               
05 306 0621 2864  ALIMENTACAO DE PESSOAL               7.650.000  
05 306 0621 2864 0001 ALIMENTACAO DE PESSOAL - NACIONAL              7.650.000 
      90 100 7.650.000 
    TOTAL - FISCAL              7.650.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.650.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0620 PREPARO E EMPREGO DA FORCA TERRESTRE 24.540.746  
    ATIVIDADES               
05 153 0620 8966  LOGISTICA DE ALIMENTACAO, VETERINARIA E AGRICOLA               24.540.746  
05 153 0620 8966 0001 LOGISTICA DE ALIMENTACAO, VETERINARIA E AGRICOLA - NACIONAL              24.540.746 
      90 100 24.540.746 
0628 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DO EXERCITO BRASILEIRO 6.597.348  
    ATIVIDADES               
05 153 0628 8981  AQUISICAO DE MEIOS TERRESTRES               6.597.348  
05 153 0628 8981 0001 AQUISICAO DE MEIOS TERRESTRES - NACIONAL              6.597.348 
      90 100 132.348 
      90 100 6.465.000 
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS 9.521.152  
    ATIVIDADES               
05 302 0637 2059  ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR/FATOR DE CUSTO               9.521.152  
05 302 0637 2059 0001 ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR/FATOR DE CUSTO -NACIONAL              9.521.152 
      90 100 9.521.152 
    TOTAL - FISCAL              31.138.094 
    TOTAL - SEGURIDADE              9.521.152 
    TOTAL - GERAL              40.659.246 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52131 - COMANDO DA MARINHA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0622 PREPARO E EMPREGO DO PODER NAVAL 6.000.000  
    ATIVIDADES               
05 306 0622 2864  ALIMENTACAO DE PESSOAL               6.000.000  
05 306 0622 2864 0001 ALIMENTACAO DE PESSOAL - NACIONAL              6.000.000 
      90 100 6.000.000 
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS 3.500.000  
    ATIVIDADES               
05 302 0637 2059  ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR/FATOR DE CUSTO               3.500.000  
05 302 0637 2059 0001 ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR/FATOR DE CUSTO -NACIONAL              3.500.000 
      90 100 2.800.000 
      90 100 700.000 
    TOTAL - FISCAL              6.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              3.500.000 
    TOTAL - GERAL              9.500.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0623 SEGURANCA DE VOO E CONTROLE DO ESPACO AEREO BRASILEIRO 3.000.000  
    ATIVIDADES               
05 151 0623 2923  OPERACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DO CONTROLE DO ESPACO AEREO BRASILEIRO               3.000.000  
05 151 0623 2923 0001 OPERACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DO CONTROLE DO ESPACO AEREO BRASILEIRO - NACIONAL              3.000.000 
      90 650 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL              3.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.000.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52921 - FUNDO DO EXERCITO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0620 PREPARO E EMPREGO DA FORCA TERRESTRE 10.000.000  
    ATIVIDADES               
05 153 0620 4450  APRESTAMENTO DA FORCA TERRESTRE               10.000.000  
05 153 0620 4450 0001 APRESTAMENTO DA FORCA TERRESTRE - NACIONAL              10.000.000 
      90 250 10.000.000 
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS 32.143.000  
    ATIVIDADES               
05 302 0637 2887  MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS               32.143.000  
05 302 0637 2887 0001 MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS - NACIONAL              32.143.000 
      90 100 32.143.000 
    TOTAL - FISCAL              10.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              32.143.000 
    TOTAL - GERAL              42.143.000 

ANEXO II

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02904 - FUNDO DA SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORACAO E PUBLICACAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 585.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               585.000  
99 999 0999 0998 0101 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PROPRIAS E VINCULADAS              585.000 
      99 150 585.000 
    TOTAL - FISCAL              585.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              585.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO - RIO GRANDE DO SUL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 115.000  
    ATIVIDADES               
02 331 0571 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               115.000  
02 331 0571 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              115.000 
      90 100 115.000 
    TOTAL - FISCAL              115.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              115.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 84.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               84.000  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              84.000 
      90 100 84.000 
    TOTAL - FISCAL              84.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              84.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20102 - GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 228.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               228.000  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              228.000 
      90 100 228.000 
    TOTAL - FISCAL              228.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              228.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO 6.000.000  
    PROJETOS               
03 122 0580 1I57  IMPLANTACAO DE UNIDADES DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL               6.000.000  
03 122 0580 1I57 0001 IMPLANTACAO DE UNIDADES DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - NACIONAL              6.000.000 
      90 100 6.000.000 
    TOTAL - FISCAL              6.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.000.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0670 PROTECAO A PESSOAS AMEACADAS 150.000  
    ATIVIDADES               
14 243 0670 8806  SERVICOS DE PROTECAO A CRIANCAS E ADOLESCENTES AMEACADOS DE MORTE - PPCAAM               150.000  
14 243 0670 8806 0001 SERVICOS DE PROTECAO A CRIANCAS E ADOLESCENTES AMEACADOS DE MORTE - PPCAAM - NACIONAL              150.000 
      30 151 150.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              150.000 
    TOTAL - GERAL              150.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1342 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA PESCA 415.754  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 845 1342 0080  SUBVENCAO ECONOMICA AO PRECO DO OLEO DIESEL DE EMBARCACOES PESQUEIRAS (LEI Nº 9.445, DE 1997)                
                  415.754  
20 8451342 0080 0001 SUBVENCAO ECONOMICA AO PRECO DO OLEO DIESEL DE EMBARCACOES PESQUEIRAS (LEI Nº 9.445, DE 1997) -NACIONAL              415.754 
      90 100 415.754 
    TOTAL - FISCAL              415.754 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              415.754 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20125 - CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1173 CONTROLE INTERNO, PREVENCAO E COMBATE A CORRUPCAO 854.500  
    PROJETOS               
04 122 1173 10TK  CONSTRUCAO DO ORGAO CENTRAL DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO               276.000  
04 122 1173 10TK 0101 CONSTRUCAO DO ORGAO CENTRAL DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO - EM BRASILIA - DF              276.000 
      90 100 276.000 
    ATIVIDADES               
04 124 1173 2B13  ACOES DE PREVENCAO A CORRUPCAO E TRANSPARENCIA GOVERNAMENTAL               210.000  
04 124 1173 2B13 0001 ACOES DE PREVENCAO A CORRUPCAO E TRANSPARENCIA GOVERNAMENTAL - NACIONAL              210.000 
      90 100 210.000 
04 122 1173 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              368.500  
04 122 1173 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              368.500 
      90 100 368.500 
    TOTAL - FISCAL              854.500 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              854.500 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20204 - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - ITI

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1109 MASSIFICACAO DA CERTIFICACAO DIGITAL ICP-BRASIL 516.000  
    ATIVIDADES               
04 122 1109 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               100.000  
04 122 1109 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              100.000 
      90 100 100.000 
04 128 1109 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO              8.000  
04 128 1109 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              8.000 
      90 100 8.000 
04 131 1109 4641  PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA              15.000  
04 131 1109 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL              15.000 
      90 100 15.000 
04 128 1109 4858  CAPACITACAO TECNICA EM CERTIFICACAO DIGITAL              15.000  
04 128 1109 4858 0001 CAPACITACAO TECNICA EM CERTIFICACAO DIGITAL - NACIONAL              15.000 
      90 100 15.000 
04 126 1109 4914  APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS EM   SOFTWARE ABERTO             53.000  
04 126 1109 4914 0001 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS EM  SOFTWARE ABERTO - NACIONAL             53.000 
      90 100 53.000 
04 125 1109 4917  FUNCIONAMENTO DA AUTORIDADE CERTIFICADORA RAIZ DA ICP-BRASIL              225.000  
04 125 1109 4917 0001 FUNCIONAMENTO DA AUTORIDADE CERTIFICADORA RAIZ DA ICP-BRASIL - NACIONAL              225.000 
      90 100 225.000 
    PROJETOS               
04 126 1109 7264  DESENVOLVIMENTO E IMPLANTACAO DO CRIPTOSSISTEMA DA AUTORIDADE CERTIFICADORA RAIZ DA ICP-BRASIL               100.000  
04 126 1109 7264 0001 DESENVOLVIMENTO E IMPLANTACAO DO CRIPTOSSISTEMA DA AUTORIDADE CERTIFICADORA RAIZ DA ICP-BRASIL - NACIONAL              100.000 
      90 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL              516.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              516.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20225 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0797 PROSPECCAO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS 480.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0797 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               480.000  
04 122 0797 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              480.000 
      90 100 480.000 
    TOTAL - FISCAL              480.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              480.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20927 - FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0753 DIVULGACAO DOS ATOS OFICIAIS E PRODUCAO GRAFICA 110.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0753 2805  FUNCIONAMENTO DO PARQUE GRAFICO               110.000  
04 122 0753 2805 0001 FUNCIONAMENTO DO PARQUE GRAFICO - NACIONAL              110.000 
      90 150 110.000 
    TOTAL - FISCAL              110.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              110.000 

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1409 DESENVOLVIMENTO DA AGROENERGIA 375.000  
    PROJETOS               
19 572 1409 10ZS  IMPLANTACAO DO CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA DO ETANOL - CNTE               375.000  
19 572 1409 10ZS 0001 IMPLANTACAO DO CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA DO ETANOL - CNTE - NACIONAL              375.000 
      90 100 375.000 
    TOTAL - FISCAL              375.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              375.000 

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24204 - COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 4.300.065  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               4.300.065  
99 999 0999 0998 0101 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PROPRIAS E VINCULADAS              4.300.065 
      99 250 4.300.065 
    TOTAL - FISCAL              4.300.065 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.300.065 

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1388 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA A POLITICA INDUSTRIAL, TECNOLOGICA E DE COMERCIO EXTERIOR (PITCE) 2.597.747  
    ATIVIDADES               
19 572 1388 8470  FOMENTO A INCUBADORAS DE EMPRESAS E PARQUES TECNOLOGICOS               2.597.747  
19 572 1388 8470 0058 FOMENTO A INCUBADORAS DE EMPRESAS E PARQUES TECNOLOGICOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              2.597.747 
      90 100 2.597.747 
    TOTAL - FISCAL              2.597.747 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.597.747 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0698 GESTAO E APOIO INSTITUCIONAL NA AREA DA JUSTICA 150.000  
    ATIVIDADES               
14 128 0698 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO               150.000  
14 128 0698 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              150.000 
      90 100 150.000 
1453 NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI 34.548.307  
    ATIVIDADES               
06 181 1453 8855  FORTALECIMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA               34.548.307  
06 181 1453 8855 0001 FORTALECIMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL              34.548.307 
      30 100 34.548.307 
    TOTAL - FISCAL              34.698.307 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              34.698.307 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 612.500  
    ATIVIDADES               
06 181 0663 2B11  MONITORAMENTO, CONTROLE E FISCALIZACAO ELETRONICA DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL               612.500  
06 181 0663 2B11 0001 MONITORAMENTO, CONTROLE E FISCALIZACAO ELETRONICA DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL              612.500 
      90 174 612.500 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 470.000  
    ATIVIDADES               
06 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               470.000  
06 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              470.000 
      90 150 470.000 
1386 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL 2.650.368  
    PROJETOS               
06 181 1386 7J88  CONSTRUCAO DO NOVO EDIFICIO-SEDE DA 7ª SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL               1.650.368  
06 181 1386 7J88 0056 CONSTRUCAO DO NOVO EDIFICIO-SEDE DA 7ª SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - NO ESTADO DO PARANA              1.650.368 
      90 374 1.650.368 
    ATIVIDADES               
06 181 1386 8698  MANUTENCAO E MODERNIZACAO DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO               1.000.000  
06 181 1386 8698 0001 MANUTENCAO E MODERNIZACAO DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - NACIONAL              1.000.000 
      90 174 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              3.732.868 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.732.868 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0150 PROTECAO E PROMOCAO DOS POVOS INDIGENAS 461.000  
    ATIVIDADES               
14 541 0150 6698  GESTAO AMBIENTAL E TERRITORIAL DAS TERRAS INDIGENAS               461.000  
14 541 0150 6698 0001 GESTAO AMBIENTAL E TERRITORIAL DAS TERRAS INDIGENAS - NACIONAL              461.000 
      90 100 461.000 
    TOTAL - FISCAL              461.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              461.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0661 APRIMORAMENTO DA EXECUCAO PENAL 700.000  
    ATIVIDADES               
14 128 0661 2526  CAPACITACAO EM SERVICOS PENAIS               700.000  
14 128 0661 2526 0001 CAPACITACAO EM SERVICOS PENAIS - NACIONAL              700.000 
      90 118 700.000 
    TOTAL - FISCAL              700.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              700.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP 8.265.271  
    ATIVIDADES               
06 128 1127 2320  SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL               2.500.000  
06 128 1127 2320 0001 SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NACIONAL              2.500.000 
      40 100 2.500.000 
06 181 1127 8124  SISTEMA INTEGRADO DE PREVENCAO DA VIOLENCIA E CRIMINALIDADE              4.285.292  
06 181 1127 8124 0001 SISTEMA INTEGRADO DE PREVENCAO DA VIOLENCIA E CRIMINALIDADE - NACIONAL              4.285.292 
      40 100 4.285.292 
06 181 1127 8992  APOIO A IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA              1.479.979  
06 181 1127 8992 0001 APOIO A IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL              1.479.979 
      30 100 1.379.979 
      90 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL              8.265.271 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.265.271 

ORGAO: 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE: 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1264 RELACOES E NEGOCIACOES DO BRASIL NO EXTERIOR E ATENDIMENTO CONSULAR 300.000  
    PROJETOS               
07 211 1264 7880  CONSTRUCAO DA CHANCELARIA E SEDE DA EMBAIXADA DO BRASIL EM ABUJA, NA NIGERIA               300.000  
07 211 1264 7880 0001 CONSTRUCAO DA CHANCELARIA E SEDE DA EMBAIXADA DO BRASIL EM ABUJA, NA NIGERIA - NACIONAL              300.000 
      90 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL              300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              300.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0623 SEGURANCA DE VOO E CONTROLE DO ESPACO AEREO BRASILEIRO 3.000.000  
    ATIVIDADES               
05 151 0623 2923  OPERACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DO CONTROLE DO ESPACO AEREO BRASILEIRO               3.000.000  
05 151 0623 2923 0001 OPERACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DO CONTROLE DO ESPACO AEREO BRASILEIRO - NACIONAL              3.000.000 
      90 650 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL              3.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.000.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52921 - FUNDO DO EXERCITO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0620 PREPARO E EMPREGO DA FORCA TERRESTRE 10.000.000  
    ATIVIDADES               
05 153 0620 4450  APRESTAMENTO DA FORCA TERRESTRE               10.000.000  
05 153 0620 4450 0001 APRESTAMENTO DA FORCA TERRESTRE - NACIONAL              10.000.000 
      90 250 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL              10.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.000.000