Decreto s/nº de 23/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 24 dez 2008

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.224.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, inciso XIII, alínea a, da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.224.000.000,00 (quatro bilhões, duzentos e vinte e quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 4.224.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 271 0083 001O  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA RURAL               900.000.000  
09 271 0083 001O 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA RURAL - NACIONAL              900.000.000 
      90 154 900.000.000 
09 271 0083 001Q PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL              334.000.000 
09 271 0083 001Q 0001 PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL - NACIONAL              334.000.000 
      90 153 334.000.000 
09 271 0083 0132 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA URBANA              2.900.000.000 
09 271 0083 0132 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA URBANA -NACIONAL              2.900.000.000 
      90 153 63.457.413 
      90 154 2.836.542.587 
09 271 0083 0141 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA URBANA              90.000.000 
09 271 0083 0141 0001 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA URBANA - NACIONAL              90.000.000 
      90 154 90.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              4.224.000.000 
    TOTAL - GERAL              4.224.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 4.224.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 271 0083 001P  PAGAMENTO DE AUXILIO-DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO-RECLUSAO - AREA RURAL               60.000.000  
09 271 0083 001P 0001 PAGAMENTO DE AUXILIO-DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO-RECLUSAO -AREA RURAL - NACIONAL              60.000.000 
      90 154 60.000.000 
09 271 0083 001R PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA RURAL              60.000.000 
09 271 0083 001R 0001 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA RURAL - NACIONAL              60.000.000 
      90 154 60.000.000 
09 271 0083 009W COMPENSACAO PREVIDENCIARIA              160.000.000 
09 271 0083 009W 0001 COMPENSACAO PREVIDENCIARIA - NACIONAL              160.000.000 
      90 154 160.000.000 
09 271 0083 0117 PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA              1.500.000 
09 271 0083 0117 0001 PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA - NACIONAL              1.500.000 
      90 154 1.500.000 
09 271 0083 0133 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS              180.000.000 
09 271 0083 0133 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS - NACIONAL              180.000.000 
      90 154 180.000.000 
09 271 0083 0134 PAGAMENTO DE PENSOES - AREA URBANA              400.000.000 
09 271 0083 0134 0001 PAGAMENTO DE PENSOES - AREA URBANA - NACIONAL              400.000.000 
      90 153 397.457.413 
      90 154 2.542.587 
09 271 0083 0136 PAGAMENTO DE AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO RECLUSAO - AREA URBANA              3.360.384.137 
09 271 0083 0136 0001 PAGAMENTO DE AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO RECLUSAO - AREA URBANA - NACIONAL              3.360.384.137 
      90 154 3.360.384.137 
09 271 0083 0137 PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANENCIA EM SERVICO              2.115.863 
09 271 0083 0137 0001 PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANENCIA EM SERVICO - NACIONAL              2.115.863 
      90 154 2.115.863 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              4.224.000.000 
    TOTAL - GERAL              4.224.000.000