Decreto s/nº de 30/01/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 31 jan 2007

Reabre, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, créditos especiais no valor global de R$ 198.362.388,00, abertos pelas Leis que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 71 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam reabertos em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2006, no valor global de R$ 198.362.388,00 (cento e noventa e oito milhões, trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e oito reais), os créditos especiais abertos pelas Leis nºs 11.392, 11.403, 11.406 e 11.408, de 15 de dezembro de 2006, 11.425, de 21 de dezembro de 2006, e 11.432, de 28 de dezembro de 2006, para atender às programações constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de janeiro de 2007; 186º da Independência e 119ºda República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1388 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA A POLITICA INDUSTRIAL, TECNOLOGICA E DE COMERCIO EXTERIOR (PITCE) 169.562.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
19 572 1388 0A29  SUBVENCAO ECONOMICA A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO (LEI Nº 10.973, DE 2004)               169.562.000  
19 572 1388 0A29 0001 SUBVENCAO ECONOMICA A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO (LEI Nº 10.973, DE 2004) - NACIONAL              169.562.000 
      F 3 2 50 0 342 101.900.000 
      F 3 2 50 0 372 67.662.000 
    TOTAL - FISCAL              169.562.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              169.562.000 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26283 - FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL

ANEXO REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 100.000  
    ATIVIDADES               
12 301 0750 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               100.000  
12 301 0750 2004 0054 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              100.000 
      S 3 2 90 0 650 100.000 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              100.000 
    TOTAL - GERAL              100.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL

ANEXO REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0156 PREVENCAO E COMBATE A VIOLENCIA CONTRA AS MULHERES 236.274  
    ATIVIDADES               
14 422 0156 2C52  SERVICOS ESPECIALIZADOS NO ATENDIMENTO AS MULHERES EM SITUACAO DE VIOLENCIA               236.274  
14 422 0156 2C52 0001 SERVICOS ESPECIALIZADOS NO ATENDIMENTO AS MULHERES EM SITUACAO DE VIOLENCIA - NACIONAL              236.274 
      F 3 2 30 0 318 234.950 
      F 4 2 30 0 318 1.324 
    TOTAL - FISCAL              236.274 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              236.274 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32265 - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

ANEXO REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 17.310.602  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 843 0909 09LI  COBERTURA DE SALDO REMANESCENTE DA CONTA PETROLEO DEVIDO PELA UNIAO (LEI Nº 10.453, DE 13 DE MAIO DE 2002)               17.310.602  
28 843 0909 09LI 0001 COBERTURA DE SALDO REMANESCENTE DA CONTA PETROLEO DEVIDO PELA UNIAO (LEI Nº 10.453, DE 13 DE MAIO DE 2002) - NACIONAL              17.310.602 
      F 3 2 90 0 300 17.310.602 
    TOTAL - FISCAL              17.310.602 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              17.310.602 

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1214 ATENCAO BASICA EM SAUDE 1.350.000  
    ATIVIDADES               
10 301 1214 8581  ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE               1.350.000  
10 301 1214 8581 2423 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE - AQUISICAO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE - LIMOEIRO DE ANADIA - AL              315.000 
      S 4 2 40 0 300 315.000 
10 301 1214 8581 2425 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE - SAO BRAS - AL              225.000 
      S 4 2 40 0 300 225.000 
10 301 1214 8581 2429 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE - NO MUNICIPIO DE MAMANGUAPE -PB              450.000 
      S 4 2 40 0 300 450.000 
10 301 1214 8581 2431 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE - NO MUNICIPIO DE PITIMBU - PB              360.000 
      S 4 2 40 0 300 360.000 
1216 ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE 450.000  
    ATIVIDADES               
10 302 1216 8535  ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE               450.000  
10 302 1216 8535 1799 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - CONCLUSAO DA MATERNIDADE DO HOSPITAL LOURENCO JORGE (MARIANA CRIOLA) -NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              450.000 
      S 4 2 40 0 300 450.000 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              1.800.000 
    TOTAL - GERAL              1.800.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52201 - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

ANEXO REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0630 DESENVOLVIMENTO DA AVIACAO CIVIL 308.603  
    ATIVIDADES               
05 301 0630 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               117.355  
05 301 0630 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              117.355 
      S 3 2 90 0 300 117.355 
05 365 0630 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              18.579  
05 365 0630 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              18.579 
      F 3 2 90 0 300 18.579 
05 331 0630 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              128.280  
05 331 0630 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              128.280 
      F 3 1 90 0 300 128.280 
05 306 0630 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              44.389  
05 306 0630 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              44.389 
      F 3 1 90 0 300 44.389 
    TOTAL - FISCAL              191.248 
    TOTAL - SEGURIDADE              117.355 
    TOTAL - GERAL              308.603 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA 7.250.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0515 0B65  RESSARCIMENTO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATIVO A OPERACAO DE CREDITO PARA CONTROLE DE CHEIAS NO RIO DOS SINOS CONTRATADA JUNTO AO BANCO KREDISTANSTALT FUR WIEDERAUFBAU - KFW               7.250.000  
28 846 0515 0B65 0043 RESSARCIMENTO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATIVO A OPERACAO DE CREDITO PARA CONTROLE DE CHEIAS NO RIO DOS SINOS              7.250.000 
    CONTRATADA JUNTO AO BANCO KREDISTANSTALT FUR WIEDERAUFBAU - KFW - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL F 4 2 90 0 300 7.250.000 
    TOTAL - FISCAL              7.250.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              7.250.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

ANEXO REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0379 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA 1.714.909  
    PROJETOS               
20 607 0379 1746  IMPLANTACAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO TABULEIRO DE RUSSAS - 1ª ETAPA - COM 10.700 HA NO ESTADO DO CEARA               1.714.909  
20 607 0379 1746 0023 IMPLANTACAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO TABULEIRO DE RUSSAS - 1ª ETAPA - COM 10.700 HA NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA              1.714.909 
      F 4 2 90 0 300 1.714.909 
    TOTAL - FISCAL              1.714.909 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.714.909 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1385 PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 80.000  
    ATIVIDADES               
08 244 1385 2B31  ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL               80.000  
08 244 1385 2B31 0373 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - AQUISICAO DE VEICULO PARA TRANSPORTE DE DEFICIENTES FISICOS DO BAIRRO ROSEIRAL               
    / BELA VISTA - PATY DO ALFERES - RJ              80.000 
      S 4 2 40 0 300 80.000 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              80.000 
    TOTAL - GERAL              80.000