O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de promover a regularização da atividade de extração de ouro e sua sustentabilidade ambiental, social e econômica na Região do Garimpo de Eldorado do Juma, no Município de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas.

Art. 2º O Grupo de Trabalho Interministerial será composto por representantes de cada órgão e entidade a seguir indicados:

I - um da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação, do Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;

II - um do Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM;

III - um da Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais - CPRM;

IV - dois da Casa Civil da Presidência da República, sendo um do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM;

V - dois do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, sendo um da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN;

VI - um do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa;

VII - um do Comando do Exército, do Ministério da Defesa;

VIII - um Departamento de Polícia Federal, do Ministério da Justiça;

IX - um do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; e

X - um da Caixa Econômica Federal.

§ 1º Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados e designados em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia.

§ 2º A coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos, entidades públicas ou de organizações da sociedade civil, para participar de suas reuniões e de discussões por ele organizadas.

Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório conclusivo contemplando proposta para o cumprimento do disposto no art. 1º, no prazo de oito meses contados da publicação da portaria de designação de seus membros.

Art. 4º A participação no Grupo de Trabalho Interministerial será considerada prestação de serviços relevantes, não remunerada.

Art. 5º Fica atribuída ao Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Polícia Federal, a responsabilidade de garantir a adoção das medidas necessárias e cabíveis para proteção ao meio ambiente e de coordenar o fluxo de pessoas na área do Garimpo Eldorado do Juma e seu entorno.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de abril de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Silas Rondeau Cavalcante Silva

Dilma Rousseff