Decreto s/nº de 15/06/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 15 jun 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 26.196.103,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, incisos I, alíneas a e c, II e IX, e § 1º, inciso I, da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, e no art. 62, § 1º, da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 26.196.103,00 (vinte e seis milhões, cento e noventa e seis mil, cento e três reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.346.483,00 (quatro milhões, trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais), sendo:

a) R$ 4.279.000,00 (quatro milhões, duzentos e setenta e nove mil reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros;

b) R$ 26.236,00 (vinte e seis mil, duzentos e trinta e seis reais) de Recursos de Convênios; e

c) R$ 41.247,00 (quarenta e um mil, duzentos e quarenta e sete reais) de Doações de Entidades Internacionais; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 21.849.620,00 (vinte e um milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, seiscentos e vinte reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de junho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0779 DESENVOLVIMENTO DOS MERCADOS DE SEGUROS, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA E CAPITALIZACAO 968.295  
    ATIVIDADES               
04 122 0779 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               968.295  
04 122 0779 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              968.295 
      90 174 968.295 
    TOTAL - FISCAL              968.295 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              968.295 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL -INMETRO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0390 METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL 4.320.247  
    ATIVIDADES               
22 665 0390 2033  PADRONIZACAO E DISSEMINACAO DAS UNIDADES DE MEDIDA               41.247  
22 665 0390 2033 0001 PADRONIZACAO E DISSEMINACAO DAS UNIDADES DE MEDIDA - NACIONAL              41.247 
      90 195 41.247 
22 665 0390 2034 CONTROLE METROLOGICO              4.279.000 
22 665 0390 2034 0001 CONTROLE METROLOGICO - NACIONAL              4.279.000 
      30 250 4.279.000 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 26.236  
    OPERACOES ESPECIAIS               
22 212 0681 0986  CONTRIBUICAO A PAN EUROPEAN FOREST CERTIFICATION COUNCIL - PEFCC               26.236  
22 212 0681 0986 0001 CONTRIBUICAO A PAN EUROPEAN FOREST CERTIFICATION COUNCIL - PEFCC - NACIONAL              26.236 
      80 281 26.236 
    TOTAL - FISCAL              4.346.483 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.346.483 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1088 GESTAO PUBLICA PARA UM BRASIL DE TODOS 456.825  
    PROJETOS               
04 122 1088 11I2  MODERNIZACAO DO APARELHO DO ESTADO - EUROBRASIL               2000  
456.825                   
04 122 1088 11I2 0001 MODERNIZACAO DO APARELHO DO ESTADO - EUROBRASIL 2000 - NACIONAL              456.825 
      90 300 456.825 
    TOTAL - FISCAL              456.825 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              456.825 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0150 IDENTIDADE ETNICA E PATRIMONIO CULTURAL DOS POVOS INDIGENAS 112.000  
    ATIVIDADES               
21 606 0150 2178  ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL EM AREAS INDIGENAS               112.000  
21 606 0150 2178 0001 ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL EM AREAS INDIGENAS - NACIONAL              112.000 
      90 100 112.000 
1336 BRASIL QUILOMBOLA 250.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
21 606 1336 001T  APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS               250.000  
21 606 1336 001T 0001 APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS - NACIONAL              250.000 
      30 100 250.000 
    TOTAL - FISCAL              362.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              362.000 

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1166 TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS 20.062.500  
    OPERACOES ESPECIAIS               
23 846 1166 0173  PARTICIPACAO DA UNIAO NA ELABORACAO, EXECUCAO E ACOMPANHAMENTO DO PRODETUR NE II               20.062.500  
23 846 1166 0173 0001 PARTICIPACAO DA UNIAO NA ELABORACAO, EXECUCAO E ACOMPANHAMENTO DO PRODETUR NE II - NACIONAL              20.062.500 
      90 100 20.062.500 
    TOTAL - FISCAL              20.062.500 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              20.062.500 

ANEXO II

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0779 DESENVOLVIMENTO DOS MERCADOS DE SEGUROS, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA E CAPITALIZACAO 968.295  
    ATIVIDADES               
04 125 0779 2214  FISCALIZACAO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA               63.108  
04 125 0779 2214 0001 FISCALIZACAO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA - NACIONAL              63.108 
      90 174 63.108 
04 125 0779 2215 REGULAMENTACAO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA              162.640 
04 125 0779 2215 0001 REGULAMENTACAO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA - NACIONAL              162.640 
      90 174 162.640 
04 126 0779 2216 SISTEMA INFORMATIZADO DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS              26.201 
04 126 0779 2216 0001 SISTEMA INFORMATIZADO DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - NACIONAL              26.201 
      90 174 26.201 
04 122 0779 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              716.346 
04 122 0779 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              716.346 
      90 174 716.346 
    TOTAL - FISCAL              968.295 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              968.295 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1088 GESTAO PUBLICA PARA UM BRASIL DE TODOS 456.825  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 846 1088 0684  APOIO A MODERNIZACAO DO SISTEMA DE CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX               456.825  
04 846 1088 0684 0001 APOIO A MODERNIZACAO DO SISTEMA DE CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX - NACIONAL              456.825 
      30 148 456.825 
    TOTAL - FISCAL              456.825 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              456.825 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0150 IDENTIDADE ETNICA E PATRIMONIO CULTURAL DOS POVOS INDIGENAS 112.000  
    ATIVIDADES               
21 606 0150 2178  ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL EM AREAS INDIGENAS               112.000  
21 606 0150 2178 0001 ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL EM AREAS INDIGENAS - NACIONAL              112.000 
      90 100 112.000 
1336 BRASIL QUILOMBOLA 250.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
21 606 1336 001T  APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS               250.000  
21 606 1336 001T 0001 APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS - NACIONAL              250.000 
      30 100 250.000 
    TOTAL - FISCAL              362.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              362.000 

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1166 TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS 20.062.500  
    OPERACOES ESPECIAIS               
23 846 1166 0173  PARTICIPACAO DA UNIAO NA ELABORACAO, EXECUCAO E ACOMPANHAMENTO DO PRODETUR NE II               20.062.500  
23 846 1166 0173 0001 PARTICIPACAO DA UNIAO NA ELABORACAO, EXECUCAO E ACOMPANHAMENTO DO PRODETUR NE II - NACIONAL              20.062.500 
      99 100 20.062.500 
    TOTAL - FISCAL              20.062.500 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              20.062.500